| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | Altera o art. da Lei 2504.2013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 | RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO * CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG DORES MINAS DO GERAIS INDAIÁ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ Uma cidade para todos! 2013/2016 LEI 2515/2013. Altera o art. 1º da Lei 2504/2018. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1 da Lei 2504/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a fazer doação do Lote 02 (dois), quadra 18 (dezoito), com área de 239,50 m? (duzentos e trinta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados) localizado na Rua José Pinto Fiúza, n.º 14, Bairro Osvaldo Soares Costa, ao Sr. Orlando Daniel Caetano, inscrito no CPF sob o número 390.015.206-34, filho de Paulo Caetano Bento e Maria Francisca de Jesus Neta, casado sob o regime da Comunhão de Bens com Irene de Fátima Caetano, CPF 055.617.926-95. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 17 de outubro de 2013. dy «STS Ronaldo Antônió-tica da Costa Prefeito Municipal