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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2515/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2515 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaAltera o art. da Lei 2504.2013
native_id786

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 | RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO * CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG DORES MINAS DO GERAIS INDAIÁ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ 
Uma cidade para todos! 2013/2016 
 
 
LEI 2515/2013. 
Altera o art. 1º da Lei 2504/2018. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1 da Lei 2504/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a 
fazer doação do Lote 02 (dois), quadra 18 (dezoito), com área de 
239,50 m? (duzentos e trinta e nove metros e cinquenta 
centímetros quadrados) localizado na Rua José Pinto Fiúza, n.º 
14, Bairro Osvaldo Soares Costa, ao Sr. Orlando Daniel Caetano, 
inscrito no CPF sob o número 390.015.206-34, filho de Paulo 
Caetano Bento e Maria Francisca de Jesus Neta, casado sob o 
regime da Comunhão de Bens com Irene de Fátima Caetano, 
CPF 055.617.926-95. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 17 de outubro de 2013. 
dy «STS 
Ronaldo Antônió-tica da Costa 
 
Prefeito Municipal

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