br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2516/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2516 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaConcede anistia integral da multa e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da Fazenda Municipal.
native_id787

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS a CNPJ: 18.301.010/0001/22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 
MINAS GERAIS Uma cidade para todos! 
2013/2016 
 
 
LEI 2516/2013. 
Concede anistia integral da multa e dispensa 
dos juros aos contribuintes e devedores da 
Fazenda Municipal. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia integral da 
multa e dispensa dos juros, aos contribuintes e devedores da Fazenda Municipal 
que efetuarem o pagamento à vista da totalidade de seus débitos até o dia 15 de 
dezembro de 2013. 
Art. 2º Os benefícios de que trata esta Lei somente serão concedidos se o 
contribuinte liquidar todos os seus débitos perante a Fazenda Municipal. 
Art. 3º O benefício aqui previsto é estendido aos contribuintes e devedores 
que estejam em parcelamento administrativo e aos que estejam sendo cobrados em 
juízo desde que, se tiverem embargado a execução ou de qualquer forma 
impugnado a pretensão do Município, desistam dos embargos ou impugnação e 
efetuem o pagamento do débito ficando, neste caso, também dispensados dos 
honorários advocatícios arbitrados judicialmente. 
Art. 4º O benefício previsto nesta Lei somente será aplicado para os débitos 
vencidos até 31 de dezembro de 2012. 
Art. 5º Esta Lei entrará na data de sua publicação e terá vigência até o dia 
15 de dezembro de 2013. 
Dores do Indaiá, 17 de outubro de 2013. 
“Ronaldo Antônio Zica dá Costa 
Prefeito Municipal

open original →