| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | Concede anistia integral da multa e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da Fazenda Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS a CNPJ: 18.301.010/0001/22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 MINAS GERAIS Uma cidade para todos! 2013/2016 LEI 2516/2013. Concede anistia integral da multa e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da Fazenda Municipal. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia integral da multa e dispensa dos juros, aos contribuintes e devedores da Fazenda Municipal que efetuarem o pagamento à vista da totalidade de seus débitos até o dia 15 de dezembro de 2013. Art. 2º Os benefícios de que trata esta Lei somente serão concedidos se o contribuinte liquidar todos os seus débitos perante a Fazenda Municipal. Art. 3º O benefício aqui previsto é estendido aos contribuintes e devedores que estejam em parcelamento administrativo e aos que estejam sendo cobrados em juízo desde que, se tiverem embargado a execução ou de qualquer forma impugnado a pretensão do Município, desistam dos embargos ou impugnação e efetuem o pagamento do débito ficando, neste caso, também dispensados dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente. Art. 4º O benefício previsto nesta Lei somente será aplicado para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012. Art. 5º Esta Lei entrará na data de sua publicação e terá vigência até o dia 15 de dezembro de 2013. Dores do Indaiá, 17 de outubro de 2013. “Ronaldo Antônio Zica dá Costa Prefeito Municipal