| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | Institui gratificação para o exercício da função de psicólogo e assistente social do CRAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =, CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO Pini otdada proa CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG LEI 2517/2013. Institui gratificação para o exercício da função de psicólogo e assistente social do CRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a gratificação no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) para o exercício da função de Psicólogo e Assistente Social que exercerem suas funções junto ao CRAS. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar aos profissionais no exercício da função de Psicólogo e Assistente Social que exercerem suas funções junto ao CRAS, o valor da gratificação a que se refere o art. 1º desta lei, relativamente a 13 parcelas/ano mensais ou acumuladas. Art. 3º A gratificação a que se refere o art. 1º será devida enquanto durar o Programa CRAS. Art. 4º Os efeitos pecuniários decorrentes da aplicação desta Lei, serão devidos a partir de 01 de outubro de 2013, mas pagos somente a partir de sua publicação Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal d res do Indaiá, 17 de outubro de 2013. R AS a Ço Prefeito Municipal