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norma nº 2517/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2517 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaInstitui gratificação para o exercício da função de psicólogo e assistente social do CRAS.
native_id788

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
=, CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
 
Pini otdada proa CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
LEI 2517/2013. 
Institui gratificação para o exercício da 
função de psicólogo e assistente social do 
CRAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a gratificação no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) 
para o exercício da função de Psicólogo e Assistente Social que exercerem suas 
funções junto ao CRAS. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar aos profissionais no 
exercício da função de Psicólogo e Assistente Social que exercerem suas funções 
junto ao CRAS, o valor da gratificação a que se refere o art. 1º desta lei, 
relativamente a 13 parcelas/ano mensais ou acumuladas. 
Art. 3º A gratificação a que se refere o art. 1º será devida enquanto durar o 
Programa CRAS. 
Art. 4º Os efeitos pecuniários decorrentes da aplicação desta Lei, serão 
devidos a partir de 01 de outubro de 2013, mas pagos somente a partir de sua 
publicação 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal d res do Indaiá, 17 de outubro de 2013. 
R AS a Ço 
Prefeito Municipal

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