| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários do poder executivo do município de Dores do Indaiá junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá-MG - IPSEMDI e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS x DORES DO INDAIÁ CNPJ: 18.301.010/0001/22 Situ dado pin Podes! RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 2013/2016 LEI 2518/2013. “Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários do poder executivo do município de Dores do Indaiá junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá/MG - IPSEMDI e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Dores do Indaiá, autorizado a efetuar o parcelamento no montante de R$ 63.914,51 (sessenta e três mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 48.325,65 (quarenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) relativo à diferenças de Contribuição Patronal apuradas no período de março/2008 a dezembro/2010 e R$ 15.588,86 (quinze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) relativo ao excesso de despesa administrativa ocorrido no exercício de 2008, conforme planilhas que ficam consideras como Anexo Único desta Lei. $ 1º - Para liquidação total do débito para com o Instituto de Previdência, o Município de Dores do Indaiá efetuará o pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, sob forma de débito na conta bancária do Fundo de Participação dos Municípios e crédito na conta do IPSEMDI, sendo o primeiro pagamento no mês subsequente ao da sanção da Lei. 8 2º - O débito mencionado no parágrafo anterior, será atualizado pelo INPC, acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do respectivo Termo de Parcelamento. 8 3º - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice do INPC, acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura dos Termos de Acordos até o mês do efetivo pagamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =... ESTADO DE MINAS GERAIS DORES DO INDAIÁ CNPJ: 18.301.010/0001/22 “o RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 2013/2016 Art. 2º - Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário mencionado no Art. 1º desta Lei, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o IPSEMDI representado por seu Superintendente, farão a celebração dos Termos de Acordo de Parcelamento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a publicação desta Lei. Parágrafo único. Após a publicação do Termo, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o Instituto de Previdência no Ativo, os valores contidos no referido Termo. Art. 3º - O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Dores do Indaiá, 17 de outubro de 2013. | MADRE Prefeito Municipal