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norma nº 2518/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2518 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaDispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários do poder executivo do município de Dores do Indaiá junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá-MG - IPSEMDI e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS x DORES DO INDAIÁ CNPJ: 18.301.010/0001/22 
Situ dado pin Podes! RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 
2013/2016 
LEI 2518/2013. 
“Dispõe sobre o parcelamento dos débitos 
previdenciários do poder executivo do 
município de Dores do Indaiá junto ao Instituto 
de Previdência do Servidor Municipal de Dores 
do Indaiá/MG - IPSEMDI e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Dores do Indaiá, autorizado a efetuar o 
parcelamento no montante de R$ 63.914,51 (sessenta e três mil, novecentos e 
quatorze reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 48.325,65 (quarenta e oito mil, 
trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) relativo à diferenças de 
Contribuição Patronal apuradas no período de março/2008 a dezembro/2010 e R$ 
15.588,86 (quinze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) 
relativo ao excesso de despesa administrativa ocorrido no exercício de 2008, conforme 
planilhas que ficam consideras como Anexo Único desta Lei. 
$ 1º - Para liquidação total do débito para com o Instituto de Previdência, o 
Município de Dores do Indaiá efetuará o pagamento em 60 (sessenta) parcelas 
mensais e consecutivas, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, sob forma de 
débito na conta bancária do Fundo de Participação dos Municípios e crédito na conta 
do IPSEMDI, sendo o primeiro pagamento no mês subsequente ao da sanção da Lei. 
8 2º - O débito mencionado no parágrafo anterior, será atualizado pelo INPC, 
acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data 
de vencimento até a data da assinatura do respectivo Termo de Parcelamento. 
8 3º - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice do INPC, 
acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data 
da assinatura dos Termos de Acordos até o mês do efetivo pagamento.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =... ESTADO DE MINAS GERAIS DORES DO INDAIÁ CNPJ: 18.301.010/0001/22 “o RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 
2013/2016 
Art. 2º - Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário 
mencionado no Art. 1º desta Lei, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e 
o IPSEMDI representado por seu Superintendente, farão a celebração dos Termos de 
Acordo de Parcelamento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a publicação desta 
Lei. 
Parágrafo único. Após a publicação do Termo, fica o Poder Executivo na 
obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o Instituto de Previdência no Ativo, os 
valores contidos no referido Termo. 
Art. 3º - O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura de Dores do Indaiá, 17 de outubro de 2013. 
| MADRE 
Prefeito Municipal

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