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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2837/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2837 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaReconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nQ• 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº 2.837/2019.
"Reconhece entidade do Município de Dores
do Indaiá como de utilidade pública."
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:.
Art. 1Q Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o CERRADÃO
FUTEBOL CLUBE, inscrito no CNPJ 20.686.431/0001-60, que é uma entidade
voltada ao desenvolvimento esportivo.
Art. 2Q Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades
realizadas pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal.
Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal,
caso a entidade:
I - substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os
serviços nele compreendidos;
11 - altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor
competente da Prefeitura Municipal.
111 - se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da
presente lei.
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
aiá - MG, 22 de março de 2019.

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