| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nQ• 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.837/2019. "Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública." A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:. Art. 1Q Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o CERRADÃO FUTEBOL CLUBE, inscrito no CNPJ 20.686.431/0001-60, que é uma entidade voltada ao desenvolvimento esportivo. Art. 2Q Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades realizadas pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, caso a entidade: I - substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os serviços nele compreendidos; 11 - altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da Prefeitura Municipal. 111 - se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da presente lei. Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. aiá - MG, 22 de março de 2019.