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norma nº 2520/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2520 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaDispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administrativa pública direta e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
e RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
 
+ 
DORES DO INDAIÁ CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG Uma cidade para todos! 
 
2013/2016 
LEI Nº 2.520/2013 
Dispõe sobre viagem a serviço e 
concessão de diária a servidor dos 
órgãos da administração pública 
direta e dá outras providências. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá, MG, por seus representantes, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º O servidor da administração pública que se deslocar de sua sede, 
eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de 
capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para custear 
despesas com alimentação e pousada. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o 
servidor tem exercício. 
Art. 2º Os órgãos e entidades devem realizar a programação mensal das 
diárias a serem concedidas, encaminhando-a à Secretaria de Administração, 
mediante o preenchimento do formulário “Programação Mensal de Diárias de 
Viagem”, consoante o Anexo ll. 
Parágrafo único. Excetuam-se do “caput” deste artigo os casos de 
emergência, observado o disposto no artigo 10, S 2º. 
Art. 3º A concessão de diária fica condicionada à existência de dotação 
orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade. 
Art. 4º Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do 
Anexo | desta Lei. 
Parágrafo único. Os valores das diárias fixados no Anexo | desta Lei serão 
corrigidos anualmente através de decreto, pelo índice do IGPM/FGV. 
Art. 5º São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do 
meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e os Secretários Municipais 
que detenha delegação da competência de ordenador de despesas. 
Parágrafo único. A solicitação deverá ser feita por meio de utilização de 
requerimento com a exposição justificada do motivo da diária, indicando qual o 
interesse do município será atendido com esta. 
Art. 6º Entende-se por diária: 
| —- completa: 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
=”. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
DORES DO INDAIÁ CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
Uma cidade para todas! 
 
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a) aquela que compreender um período de 24 (vinte e quatro) horas de 
afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, 
respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede; 
b) quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) 
horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de 
pousada, por meio de documento legal. 
Il — parcial: 
a) aquela ocorrida por período igual ou superior a 6 (seis) horas e que não 
ocorra a pernoite; 
b) quando o servidor dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita, 
ainda que ocorra a situação prevista no inciso | deste artigo. 
Parágrafo único. O pagamento de diária de que se refere à alínea “a” do 
inciso Il deste artigo, é devido às viagens por tempo igual ou superior a 04 (quatro) 
horas desde que envolva horário de almoço ou jantar. 
Art. 7º Concedida a diária e apresentado o relatório de viagem, não haverá 
necessidade de comprovação formal por documentos fiscais das despesas, salvo na 
condição do art. 6º, |, “b”, no que pertine à pousada. 
Art. 8º A diária não é devida: 
| - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou 
transferência, tiver que mudar de sede; 
|| - quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas, salvo 
se envolver o horário de almoço ou jantar; 
Ill - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja 
domiciliado; 
IV - quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas 
ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito; 
V - no caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 14 desta Lei, 
quando esse contemplar pousada e alimentação. 
Art. 9º O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede 
acompanhando, na condição de assessor, o Prefeito ou Vice-Prefeito, fará jus a 
metade do valor percebido por estas autoridades, no que se refere às despesas de 
viagem. 
Art. 10. As diárias, até o limite de 10 (dez), poderão ser pagas 
antecipadamente. 
8 1º Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão 
autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas 
parceladamente, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a 
delegação de competência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
 
DOR E Ss DO INDAIA CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
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8 2º Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da 
viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do 
órgão ou entidade, admitida a delegação de competência. 
8 3º A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será 
expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, 
admitida a delegação de competência, salvo aquelas decorrentes de emergências 
da área de saúde, quando poderão ser justificadas apenas no histórico do Anexo Il 
desta Lei. 
Art. 11. Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para 
aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem, veículo 
oficial ou passe, ou quando não forem fornecidas por força do contrato a que se 
refere o artigo 14 desta Lei. 
Parágrafo único. O servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso, 
preferencialmente, da classe econômica. 
Art. 12. Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se 
aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e 
autarquias. 
8 1º Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria Municipal de 
Administração, o dirigente do órgão da administração direta poderá permitir o uso do 
veículo do próprio servidor para sua locomoção de uma para outra localidade, no 
interesse do serviço, sendo as despesas com combustível ressarcidas mediante 
comprovação por documento fiscal hábil. 
Art. 13. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou 
com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo 
com os valores e normas desta Lei. 
Art. 14. Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de 
agenciamento de viagens. 
8 1º O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente: 
| - hospedagem, incluindo alimentação; 
II - aquisição de passagens, com ou sem traslado. 
8 2º A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação 
sobre licitações da Administração Pública. 
8 3º O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, 
seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados 
os gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no 
Anexo | desta Lei. 
S 4º Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas 
alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes. 
Art. 15 Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, 
o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 3 (três) dias
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==. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
DORES DO INDAIÁ CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
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úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário 
conforme Anexo Il desta Lei, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em 
excesso. 
S 1º Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias 
solicitadas, ocorrerá o pagamento das diárias correspondentes ao período 
prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo 
do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência. 
8 2º Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração, 
sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico. 
8 3º A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de 
avião, ônibus ou trem, e, no caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de 
Veículo. 
S 4º A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de 
hospedagens, quando for autorizada a viagem em veículo particular, ou documento 
que comprove que o servidor esteve presente no local de destino. 
8 5º O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o 
servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, 
sem prejuízo de outras sanções legais. 
8 6º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas 
é, respectivamente, das autoridades solicitante e concedente. 
8 7º Cabe ao Secretário Municipal de Administração examinar a prestação de 
contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições 
determinadas nesta Lei. 
Art. 16. As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas 
com a adoção de um destes critérios: 
| - pelos valores correspondentes ao Anexo | desta Lei; 
Il — pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação 
dos documentos legais comprobatórios de sua realização; 
III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas; 
IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem. 
Art. 17. Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede, 
eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus 
tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada, 
de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos 
servidores municipais, Anexo |, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na 
viagem. 
8 1º As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos 
membros de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou 
entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de 
competência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
 
=. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
DORES DO INDAIÁ CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
Uma cidade para todos! 
2013/2016 
Art. 18. Aos empregados terceirizados e assessorias aplicam-se o disposto 
nesta Lei, a partir da data de sua publicação. 
Art. 19. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder 
ou receber diária indevidamente. 
Art. 20. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra 
retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada. 
Art. 21. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação 
da Secretaria de Administração. 
Art. 22. Fica revogada a lei número 2394/2010. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal, 31 de outubro de 2013. 
 o aldo Antônio Zica da 
Prefeito Municipal
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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re x RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
DOR E Ss DO INDAIÁ CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
Uma cidade para todos! 
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ANEXO | - LEI Nº 12013. 
TIPO DE DIÁRIA DESTINO AGENTE / SERVIDOR VALOR 
Prefeito ou Vice-Prefeito 1000,00 
Secretários Municipais 400,00 
CAPITAL FEDERAL | Advogado, Contador e 400,00 
Assessores. 400,00 
Servidores Públicos 
Prefeito ou Vice-Prefeito 500,00 
ACIMA DE 200 KM | Secretários Municipais 200,00 
DA SEDE DO Advogado, Contador e 200,00 
DIÁRIA MUNICÍPIO E NAS | Assessores 200,00 
COMPLETA DEMAIS CAPITAIS | Demais Servidores Públicos 
Prefeito ou Vice-Prefeito 500,00 
DE 100 KM À 200 Secretários Municipais “150,00 
KM DA SEDE DO | Advogado, Contador e 150,00 
MUNICÍPIO Assessores 150,00 
Servidores Públicos 
Prefeito ou Vice-Prefeito 150,00 
ATÉ 100 KM DA Secretários Municipais 100,00 
SEDE DO Advogado, Contador e 100,00 
MUNICIPIO Assessores 100,00 
Servidores Públicos 
Prefeito ou Vice-Prefeito 500,00 
Secretários Municipais 200,00 
CAPITAL FEDERAL | Advogado, Contador e 200,00 
Assessores 200,00 
Servidores Públicos 
Prefeito ou Vice-Prefeito 100,00 
ACIMA DE 200 KM | Secretários Municipais 50,00 
DA SEDE DO Advogado, Contador e 50,00 
DIÁRIA PARCIAL MUNICÍPIO E NAS | Assessores 50,00 
DEMAIS CAPITAIS | Servidores Públicos 
Prefeito ou Vice-Prefeito 70,00 
DE 100 KM À 200 | Secretários Municipais 35,00 
KM DA SEDE DO | Advogado, Contador e 35,00 
MUNICÍPIO Assessores 35,00 
Servidores Públicos 
Prefeito ou Vice-Prefeito 50,00 
ATÉ 100 KM DA Secretários Municipais 25,00 
SEDE DO Advogado, Contador e 25,00 MUNICIPIO Assessores. 25,00 
 
Servidores Públicos AN 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
=". RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
DORES DO INDAIA CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
Yma cidade pura todos! 
 
2013/2016 
 
ANEXO Il - LEI Nº 12013. 
 
RELATÓRIO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS 
 
NOME: 
 
DESTINO: 
DATA DA SAÍDA HORA: 
DATA DO RETORNO | | HORA: 
OBJETIVO: 
 VIA DE TRANSPORTE: | MOTORISTA: 
 
PLACA DO CARRO: 
Nº DE DIÁRIAS RECEBIDAS: 
 
VALOR: 
 
pole 
 
LOCAL E DATA 
 
PARECER: 
APROVAÇÃO: 
 
ASS: AUTORIDADE COMPETENTE 
 
12 VIA — CONTABILIDADE 22 VIA — BENEFICIÁRIO DA DIÁRIA 

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