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norma nº 2521/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2521 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a custear despesas com conversão de rede monofásica para trifásica na extensão que menciona.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 TT x RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIÁ Uma cibado po ads! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
2013/2016 
LEI Nº 2.521/2013 
“Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas 
com conversão de rede monofásica para trifásica, na 
extensão que menciona” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes 
legais na, APROVA 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as 
despesas com conversão de rede de energia elétrica rural, na extensão de até 200 
(duzentos) metros. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A conversão de rede de que trata o caput visa 
o aumento da tensão monofásica para trifásica, no rede que sai da sede do 
Município até a altura onde se encontra instalado o Matadouro Municipal. 
Art. 2º. As despesas decorrente da presente lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 09.030.030.25.752.0008.2070.3.3.90.39.00 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 31 de outubro de 2013. 
RONALDO RUN ZICA DA COSTA 
ç 
Prefeito Municipal

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