| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas com conversão de rede monofásica para trifásica na extensão que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 TT x RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIÁ Uma cibado po ads! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 LEI Nº 2.521/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas com conversão de rede monofásica para trifásica, na extensão que menciona” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na, APROVA Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas com conversão de rede de energia elétrica rural, na extensão de até 200 (duzentos) metros. PARÁGRAFO ÚNICO — A conversão de rede de que trata o caput visa o aumento da tensão monofásica para trifásica, no rede que sai da sede do Município até a altura onde se encontra instalado o Matadouro Municipal. Art. 2º. As despesas decorrente da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09.030.030.25.752.0008.2070.3.3.90.39.00 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 31 de outubro de 2013. RONALDO RUN ZICA DA COSTA ç Prefeito Municipal