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norma nº 2523/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2523 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAutoriza o Município a efetuar pagamento parcelado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
 
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO * DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG Uma cidade para todas! 
2013/2016 
LEI 2523/2013. 
Autoriza o Município a efetuar pagamento 
parcelado. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município autorizado a reconhecer e efetuar o pagamento, 
referente ao exercício financeiro de 2013, de forma parcelada da diferença entre os 
valores pagos aos professores do PEB | e o do piso nacional, instituído pela Lei nº 
11.738, de 16 de julho de 2008. 
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo será em 
até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, iniciando-se a primeira em novembro 
de 2013. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá/MG, 21 de novembro de 2013. 
 
| Ronaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal 

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