| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Município a efetuar pagamento parcelado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO * DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS CEP 35610-000 — DORES DO INDAIÁ — MG Uma cidade para todas! 2013/2016 LEI 2523/2013. Autoriza o Município a efetuar pagamento parcelado. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a reconhecer e efetuar o pagamento, referente ao exercício financeiro de 2013, de forma parcelada da diferença entre os valores pagos aos professores do PEB | e o do piso nacional, instituído pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo será em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, iniciando-se a primeira em novembro de 2013. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá/MG, 21 de novembro de 2013. | Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal