| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas com implantação de transformador que especifica. |
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E, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO ORES DO INDAIA Uma cidado pora todos! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG DK 2013/2016 LEI Nº 2.527/2013 “Autoriza Executivo Municipal custear despesas com implantação de transformador que especifica”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, por seus representantes legais aprova, eu, Prefeito Municipal, sanciono, seguinte Lei: Art. 1º. Fica Poder Executivo Municipal autorizado custear as despesas com instalação de um transformador de energia com potencia de 75 KVA na Rua Dr. Edgard Pinto Fiuza, em frente ao numero 1032, bairro Vale do Sol. PARÁGRAFO ÚNICO instalação de que trata artigo 1º. será feita na Rua Dr. Edgard Pinto Fiuza, em frente ao numero 1032, bairro Vale do Sol, para uso da empresa SERRAFE INDAIÁ LTDA, inscrita no CNPJ 22.111.355/0001-90, inscrição estadual 232516249.00-07 GHT USINAGEM LTDA inscrita no CNPJ 11.145.667/0001-07, inscrição estadual 0014047660078. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.08.04.25.752.0008.2.070.3.3.90.39.00. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá MG, 12 de dezembro de 2013. RONALDO ANTÔNIO ZICA DA Fita] Prefeito Municipal