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norma nº 2528/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2528 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaDispõe sobre o plano plurianual para o período de 2014/2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 z x RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIÁ 
Un cidad pao bs CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
2013/2016 
LEI Nº 2.528/2013 
Dispõe sobre o plano plurianual para o 
período de 2014/2017. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, elaborado na forma 
da legislação vigente, estabelecendo para o período, os programas com seus 
respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em 
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada 
na forma do anexo Il. 
Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes gerais: 
| - Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário; 
Il — Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da 
Justiça Social; 
III — Efetivação da Democracia, da Qualidade de Gestão Pública e a Ampliação da 
Participação Popular. 
Art. 3º As diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal no período 
de 2014/2017 são as definidas no anexo |. 
Art. 4º As prioridades e metas para o ano de 2014 conforme estabelecido no 
anexo | da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, estão especificadas no anexo Il 
desta Lei. 
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a 
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto 
de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico. 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
 
=, RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIÁ Va cidado para dadas! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
2013/2016 
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano 
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos 
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. 
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá￾las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei 
orçamentária anual. 
Art. 7º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem 
em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como propostas para créditos 
adicionais. 
Art. 8º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano 
Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências 
constitucionais, das operações de créditos firmadas, dos convênios com o Estado e a 
União e outras fontes. 
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e 
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações 
contribuam para a realização do objetivo do Programa. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 12 de dezembro de 2013. 
ONALDO A NIO ZIGA DA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 

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