| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho no Município de Dores do Indaiá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ã CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO Uma cldado para todos! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 LEI 2.529/2013 Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho no Município de Dores do Indaiá. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º O serviço de retirada de entulhos, provenientes de construções, reformas e outras obras na Cidade de Dores do Indaiá/MG, tem por finalidade manter o Município limpo, mediante coleta-transporte e destinação final dos resíduos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entulho é o conjunto heterogêneo constituído por materiais sólidos retirados de qualquer obra, provenientes da construção civil. Art. 3º Cabe ao particular as remoções de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, em conformidade com as determinações da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos do Município de Dores do Indaiá, para o local pré-determinado ou contratar serviços de empresas especializadas cadastradas e autorizadas pelo Município. Paragrafo único. O preço do serviço de aluguel da caçamba de coleta de entulho ou similar será fixado pelo Município e, também, os critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas. Art. 4º É proibido expor, depositar, descarregar nos passeios, canteiros, ruas, jardins e demais área de uso comum público, entulhos, terras ou resíduos sólidos de qualquer natureza, ainda que acondicionados em veículos, carrocerias, máquinas e equipamentos assemelhados, salvo o especificado nesta Lei. 8 1º Ao infrator ou à empresa a quem pertencerem os equipamentos serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da obrigação de limpar o local e da execução da reparação dos danos eventualmente causados aos logradouros público ou a terceiros. 8 2º Decorridas 48 horas após a intimação para limpeza ou reparação dos danos, a Prefeitura, a seu critério, poderá realizá-la cobrando do infrator ou da empresa o valor do serviço em dobro. Art. 5º As empresas prestadoras dos serviços, deverão ser cadastradas na Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ x CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO Uma cidado para tados! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 Art. 6º As caçambas de coleta de entulho e congêneres deverão ter tamanho, cores, sinalização e inscrição nos termos seguintes: | — as caçambas a que se refere o “caput” deste artigo, deverão ser pintadas em esmalte sintético em toda sua extensão, nas cores vivas e facilmente visíveis à noite; Il — deverão conter faixa zebrada com tinta ou película refletiva que facilite a sua visualização, principalmente no período noturno; HI — largura da faixa refletiva 0,30 m; IV — faixa refletiva com largura de 0,05 m em todos os cantos verticais da caçamba; V — indicação do nome da empresa e de seu telefone acima da faixa zebrada com letras visíveis e com altura mínima de 0.10 m nas duas faces maiores, e; VI — deverão ainda apresentar no mesmo local, numeração sequencial composta pelo prefixo identificado da empresa, fornecido pelo setor competente. Parágrafo Único. É proibido o uso de caçambas sem as prescrições aqui previstas. Art. 7º Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não houver espaço no interior da obra ou seu interior for inacessível. 8 1º — Nesta hipótese, a maior dimensão horizontal da caçamba deverá ficar paralela à guia a uma distância de 0,30 m da mesma. S 2º — É proibida a colocação de caçambas a menos de 10 (dez) metros do alinhamento da guia da rua mais próxima em esquina ou de pontos de ônibus. 8 3º — A colocação de caçambas em ambos os lados da via pública somente será permitida se for respeitada uma distância mínima de 20 (vinte) metros. 8 4º — Em todos os trechos das vias públicas onde o Código de Trânsito Brasileiro e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos, será proibida a colocação de caçambas. Art. 8º Na zona central é expressamente proibida a colocação ou remoção de caçambas no horário comercial aos sábados, observando-se, nos demais dias da semana, os horários específicos de carga e descarga. Parágrafo Único. Em todos os locais em que possam as caçambas sugerir risco de danos e a segurança dos veículos e pedestres, sua colocação será proibida. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =, CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO Lim cidado para todos! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 Art. 9º Os casos não previstos nesta Lei e, em caráter excepcional, serão autorizados pela Secretaria competente, ou pelo Poder Público Municipal. $1º Aos comprovadamente pobres, atestado mediante relatório da assistência social, serão disponibilizadas caçambas de coleta de entulho, cujo susto será arcado pelo Município. 82º Não poderá ser multado o particular ou empresa que comprovar a falta de caçamba de coleta de entulho ou similar para alugar, das empresa cadastradas no Município, não se aplicando o disposto no art. 4º. 83º. Ocorrendo a hipótese do paragrafo anterior, a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos será comunicada e deverá emitir declaração autorizando a colocação do entulho em via pública até a disponibilização da caçamba. Art. 10. O depósito e o transporte em caçambas de entulhos, terras, agregados e qualquer material deverão ser executados de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição local, devendo ser respeitadas as seguintes exigências. a) os veículos com a caçamba deverão trafegar com carga rasa, limitada à borda da caçamba, sem qualquer coroamento, com cobertura ou outro dispositivo que impeça a queda de material durante seu transporte: b) deverão ter seu equipamento de rodagem limpo, antes de atingirem a via pública; c) durante a carga e descarga dos veículos deverão ser adotadas precauções, de modo a não gerar riscos a pessoas e veículos em trânsito pelo local: d) será responsável única a empresa proprietária da caçamba, se em trânsito o veículo que a carregar ocasionar riscos ou danos às pessoas ou coisas, sendo esta públicas ou particulares. Parágrafo Único. A remoção de todo o material remanescente da carga ou descarga, bem como a varrição ou lavagem do local deverão ser providenciadas imediatamente após a conclusão dos serviços, pelo proprietário ou executivo da obra, podendo ser executado pelo órgão responsável pela limpeza da cidade. Art. 11. A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, indicará mediante alvará o local para depósito dos entulhos retirados mediante pedido subscrito pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ = £ CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO Uma cidado para tada! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 representante legal da empresa, ou pelo particular, que renovará o pedido se a capacidade de depósito autorizado se esgotar. Parágrafo Único. A colocação de entulhos em locais não autorizados pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos do Município de Dores do Indaiá, gera à empresa a cassação de sua inscrição e impedimento de sua atividades, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para apreensão dos objetos e equipamentos utilizados no serviço. Art. 12. A transgressão às normas prevista nesta Lei gera ao infrator, além das sanções já elencadas, as seguintes penalidade: | — intimação para que o cumprimento da norma se dê no prazo de 24 horas, sob as penas previstas a seguir: a) após 24 horas da intimação e verificada o não cumprimento, novamente o proprietário ou a empresa será multada em 5 (cinco) UPFDI; b) após 24 horas da 1º (primeira) multa e verificado o não cumprimento novamente o proprietário ou a empresa será multada em 10 (dez) UPFDI; c) após 24 horas da 2º (segunda) multa, caso persista a infração, a empresa terá seu alvará de funcionamento revogado, e a obra será embargada ate que se regularize a limpeza do local. Art. 13. As multas previstas no artigo anterior deverão ser recolhidas aos cofres municipais dentro de 15 (quinze) dias decorridos a contar da data de sua notificação. Parágrafo Único — Fica assegurado o direito de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, com efeito meramente devolutivo. Art. 14. Para efeito desta Lei, as referidas empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar sua situação. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 18 de dezembro de RONALDO ANTÔN A-DA COSTA Prefeito Municipal 2018.