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norma nº 2529/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2529 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDispõe sobre os serviços de coleta de entulho no Município de Dores do Indaiá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ã CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
Uma cldado para todos! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 
LEI 2.529/2013 
Dispõe sobre os serviços de coleta de 
entulho no Município de Dores do Indaiá. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º O serviço de retirada de entulhos, provenientes de construções, 
reformas e outras obras na Cidade de Dores do Indaiá/MG, tem por finalidade 
manter o Município limpo, mediante coleta-transporte e destinação final dos 
resíduos. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entulho é o conjunto heterogêneo constituído 
por materiais sólidos retirados de qualquer obra, provenientes da construção civil. 
Art. 3º Cabe ao particular as remoções de entulhos, terras e sobras de 
materiais de construção, em conformidade com as determinações da Secretaria 
Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos do Município de Dores do 
Indaiá, para o local pré-determinado ou contratar serviços de empresas 
especializadas cadastradas e autorizadas pelo Município. 
Paragrafo único. O preço do serviço de aluguel da caçamba de coleta de 
entulho ou similar será fixado pelo Município e, também, os critérios e 
procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas. 
Art. 4º É proibido expor, depositar, descarregar nos passeios, canteiros, ruas, 
jardins e demais área de uso comum público, entulhos, terras ou resíduos sólidos de 
qualquer natureza, ainda que acondicionados em veículos, carrocerias, máquinas e 
equipamentos assemelhados, salvo o especificado nesta Lei. 
8 1º Ao infrator ou à empresa a quem pertencerem os equipamentos serão 
aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da obrigação de limpar o 
local e da execução da reparação dos danos eventualmente causados aos 
logradouros público ou a terceiros. 
8 2º Decorridas 48 horas após a intimação para limpeza ou reparação dos 
danos, a Prefeitura, a seu critério, poderá realizá-la cobrando do infrator ou da 
empresa o valor do serviço em dobro. 
Art. 5º As empresas prestadoras dos serviços, deverão ser cadastradas na 
Prefeitura. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
x CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
Uma cidado para tados! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 
Art. 6º As caçambas de coleta de entulho e congêneres deverão ter tamanho, 
cores, sinalização e inscrição nos termos seguintes: 
| — as caçambas a que se refere o “caput” deste artigo, deverão ser pintadas 
em esmalte sintético em toda sua extensão, nas cores vivas e facilmente visíveis à 
noite; 
Il — deverão conter faixa zebrada com tinta ou película refletiva que facilite a 
sua visualização, principalmente no período noturno; 
HI — largura da faixa refletiva 0,30 m; 
IV — faixa refletiva com largura de 0,05 m em todos os cantos verticais da 
caçamba; 
V — indicação do nome da empresa e de seu telefone acima da faixa zebrada 
com letras visíveis e com altura mínima de 0.10 m nas duas faces maiores, e; 
VI — deverão ainda apresentar no mesmo local, numeração sequencial 
composta pelo prefixo identificado da empresa, fornecido pelo setor competente. 
Parágrafo Único. É proibido o uso de caçambas sem as prescrições aqui 
previstas. 
Art. 7º Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não houver 
espaço no interior da obra ou seu interior for inacessível. 
8 1º — Nesta hipótese, a maior dimensão horizontal da caçamba deverá ficar 
paralela à guia a uma distância de 0,30 m da mesma. 
S 2º — É proibida a colocação de caçambas a menos de 10 (dez) metros do 
alinhamento da guia da rua mais próxima em esquina ou de pontos de ônibus. 
8 3º — A colocação de caçambas em ambos os lados da via pública somente 
será permitida se for respeitada uma distância mínima de 20 (vinte) metros. 
8 4º — Em todos os trechos das vias públicas onde o Código de Trânsito 
Brasileiro e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos, será proibida 
a colocação de caçambas. 
Art. 8º Na zona central é expressamente proibida a colocação ou remoção de 
caçambas no horário comercial aos sábados, observando-se, nos demais dias da 
semana, os horários específicos de carga e descarga. 
Parágrafo Único. Em todos os locais em que possam as caçambas sugerir 
risco de danos e a segurança dos veículos e pedestres, sua colocação será proibida. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ =, CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO Lim cidado para todos! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
 
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Art. 9º Os casos não previstos nesta Lei e, em caráter excepcional, serão 
autorizados pela Secretaria competente, ou pelo Poder Público Municipal. 
$1º Aos comprovadamente pobres, atestado mediante relatório da assistência 
social, serão disponibilizadas caçambas de coleta de entulho, cujo susto será arcado 
pelo Município. 
82º Não poderá ser multado o particular ou empresa que comprovar a falta de 
caçamba de coleta de entulho ou similar para alugar, das empresa cadastradas no 
Município, não se aplicando o disposto no art. 4º. 
83º. Ocorrendo a hipótese do paragrafo anterior, a Secretaria Municipal de 
Transportes, Obras e Serviços Públicos será comunicada e deverá emitir declaração 
autorizando a colocação do entulho em via pública até a disponibilização da 
caçamba. 
Art. 10. O depósito e o transporte em caçambas de entulhos, terras, 
agregados e qualquer material deverão ser executados de forma a não provocar 
derramamentos na via pública e poluição local, devendo ser respeitadas as 
seguintes exigências. 
a) os veículos com a caçamba deverão trafegar com carga rasa, limitada à 
borda da caçamba, sem qualquer coroamento, com cobertura ou outro dispositivo 
que impeça a queda de material durante seu transporte: 
b) deverão ter seu equipamento de rodagem limpo, antes de atingirem a via 
pública; 
c) durante a carga e descarga dos veículos deverão ser adotadas 
precauções, de modo a não gerar riscos a pessoas e veículos em trânsito pelo local: 
d) será responsável única a empresa proprietária da caçamba, se em trânsito 
o veículo que a carregar ocasionar riscos ou danos às pessoas ou coisas, sendo 
esta públicas ou particulares. 
Parágrafo Único. A remoção de todo o material remanescente da carga ou 
descarga, bem como a varrição ou lavagem do local deverão ser providenciadas 
imediatamente após a conclusão dos serviços, pelo proprietário ou executivo da 
obra, podendo ser executado pelo órgão responsável pela limpeza da cidade. 
Art. 11. A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, indicará mediante alvará o 
local para depósito dos entulhos retirados mediante pedido subscrito pelo 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
= £ CNPJ 18.301.010/0001-22 
DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
Uma cidado para tada! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
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representante legal da empresa, ou pelo particular, que renovará o pedido se a 
capacidade de depósito autorizado se esgotar. 
Parágrafo Único. A colocação de entulhos em locais não autorizados pela 
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos do Município de 
Dores do Indaiá, gera à empresa a cassação de sua inscrição e impedimento de sua 
atividades, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para apreensão dos objetos e 
equipamentos utilizados no serviço. 
Art. 12. A transgressão às normas prevista nesta Lei gera ao infrator, além 
das sanções já elencadas, as seguintes penalidade: 
| — intimação para que o cumprimento da norma se dê no prazo de 24 horas, 
sob as penas previstas a seguir: 
a) após 24 horas da intimação e verificada o não cumprimento, novamente o 
proprietário ou a empresa será multada em 5 (cinco) UPFDI; 
b) após 24 horas da 1º (primeira) multa e verificado o não cumprimento 
novamente o proprietário ou a empresa será multada em 10 (dez) UPFDI; 
c) após 24 horas da 2º (segunda) multa, caso persista a infração, a empresa 
terá seu alvará de funcionamento revogado, e a obra será embargada ate que se 
regularize a limpeza do local. 
Art. 13. As multas previstas no artigo anterior deverão ser recolhidas aos 
cofres municipais dentro de 15 (quinze) dias decorridos a contar da data de sua 
notificação. 
Parágrafo Único — Fica assegurado o direito de defesa, no prazo de 5 (cinco) 
dias, com efeito meramente devolutivo. 
Art. 14. Para efeito desta Lei, as referidas empresas terão o prazo de 60 
(sessenta) dias para regularizar sua situação. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 18 de dezembro de 
RONALDO ANTÔN A-DA COSTA 
Prefeito Municipal 
2018. 
 

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