| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague o aluguel do imóvel residencial para o senhor MARCOS ANTONIO DE MOURA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 a: RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIÁ Una dado poa dd CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 DE LEI 2.530/2013 “Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague o aluguel do imóvel residencial para o senhor MARCOS ANTONIO DE MOURA.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a pagar o aluguel de imóvel residencial a ser utilizado por MARCOS ANTONIO DE MOURA, portador do CPF 056.775.156-20. $ 1º O Poder Público Municipal poderá quitar o pagamento do aluguel mensal de até R$ 700,00 (setecentos reais). 8 2º O pagamento dos alugueis serão feitos pelo período de um ano. Art. 2º A dotação para prover as despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação nº 010.020.020.08.244.0023.2137.3.3.90.36.00. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 19 de dezembro de 2015. RONALDO ANTO Prefeito Municipal