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norma nº 2530/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2530 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaDispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague o aluguel do imóvel residencial para o senhor MARCOS ANTONIO DE MOURA.
native_id801

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 
a: RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIÁ 
Una dado poa dd CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
2013/2016 
 
DE LEI 2.530/2013 
“Dispõe sobre autorização para que o 
Poder Público Municipal pague o aluguel 
do imóvel residencial para o senhor 
MARCOS ANTONIO DE MOURA.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a pagar o aluguel 
de imóvel residencial a ser utilizado por MARCOS ANTONIO DE MOURA, portador 
do CPF 056.775.156-20. 
$ 1º O Poder Público Municipal poderá quitar o pagamento do aluguel mensal 
de até R$ 700,00 (setecentos reais). 
8 2º O pagamento dos alugueis serão feitos pelo período de um ano. 
Art. 2º A dotação para prover as despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão à conta da dotação nº 010.020.020.08.244.0023.2137.3.3.90.36.00. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 19 de dezembro de 
2015. 
RONALDO ANTO 
Prefeito Municipal

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