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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2531/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2531 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaAutoriza o Município de Dores do Indaiá fazer doação de imóvel que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS rm CNPJ: 18.301.010/0001/22 
x : ups | DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
MINAS GERAIS 
Uma cidade poa todos! 
2013/2016 
 
 
LEI Nº 2.531/2013. 
Autoriza o Município de Dores do Indaiá 
fazer doação de imóvel que especifica. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, 
Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a fazer doação do Lote 
17 (dezessete), quadra 05 (cinco), com área de 250 m? (duzentos cinquenta metros 
quadrados) localizado na Rua Professor Djalma Melgaço, Bairro Osvaldo Soares 
Costa, à ELCY JOSÉ LUIZ, inscrito no CPF sob o número [E Rc Mv - 
EM. ELCIO José Luiz, inscrito no crer sob o número FA Fc 
E OLAVO JOSÉ Luiz JUNIOR, inscrito no crF sob o número 
O Rc E JESSICA APARECIDA Luiz, inscrita no crF sob 
o número [NS Rc HMM ELIDA APARECIDA DE JESUS 
SOUSA, inscrita no CPF sob o número [NS Rc E, herdeiros ce 
Olavo José Luiz, falecido em Dores do Indaiá, CPF [NS 
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é registrado na matrícula 7.189, do Cartório 
de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 19 de dezembro de 2013. 
Ronaldo Antônio-YZica da osta 
 
 
Prefeito Municipal

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