| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Município de Dores do Indaiá fazer doação de imóvel que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS rm CNPJ: 18.301.010/0001/22 x : ups | DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 MINAS GERAIS Uma cidade poa todos! 2013/2016 LEI Nº 2.531/2013. Autoriza o Município de Dores do Indaiá fazer doação de imóvel que especifica. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a fazer doação do Lote 17 (dezessete), quadra 05 (cinco), com área de 250 m? (duzentos cinquenta metros quadrados) localizado na Rua Professor Djalma Melgaço, Bairro Osvaldo Soares Costa, à ELCY JOSÉ LUIZ, inscrito no CPF sob o número [E Rc Mv - EM. ELCIO José Luiz, inscrito no crer sob o número FA Fc E OLAVO JOSÉ Luiz JUNIOR, inscrito no crF sob o número O Rc E JESSICA APARECIDA Luiz, inscrita no crF sob o número [NS Rc HMM ELIDA APARECIDA DE JESUS SOUSA, inscrita no CPF sob o número [NS Rc E, herdeiros ce Olavo José Luiz, falecido em Dores do Indaiá, CPF [NS Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é registrado na matrícula 7.189, do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 19 de dezembro de 2013. Ronaldo Antônio-YZica da osta Prefeito Municipal