| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílio financeiros para o exercício de 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 = + RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIÁ Una cdad pa o CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 LEI 2.532/2013 Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2014. O Prefeito do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades: |- APAE, até o valor de R$100.000,00; I| — Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$62.000,00; ll — Liga Municipal de Desportos de Dores do Indaiá, até o valor de R$10.000,00; IV — Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, até o valor de R$60.000,00; V — Sindicato Rural de Dores do Indaiá, até o valor de R$80.000,00; VI — Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, até o valor de R$5.000,00; VII —- Comunidade Terapêutica Francisco de Assis, até o valor de R$15.000,00; Vill — Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães Esperança Animal, até o valor de R$24.000,00; IX — Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas, até o valor de R$18.000,00; X — Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$900.000,00. XI — Zacarias Futebol Clube, até o valor R$15.000,00; XII — Dorense Futebol Clube, até o valor de R$15.000,00; XII — Paróquia Nossa Senhora das Dores, até o valor de R$15.000,00; XIV — Vila Nova Futebol Clube, até o valor de R$15.000,00; XV — ONG “Sol Nascente”, até o valor de R$5.000,00; XVI — Estudantes do Ensino Superior, até o valor de R$50.000,00; pato PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO DORES DO ! NDAIA Vcs cidado para toda! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 XVII — Associações Evangélicas, até o valor de R$40.000,00:; XVIII — Clube dos Motociclistas de Dores do Indaiá/MotoFest, até o valor de R$45.000,00; XIX — Associação dos Produtores Rurais da Comunidade São Bento até o valor de R$ 20.000,00; XX — Associação dos Produtores de Antas dos Coelhos até o valor de R$ 20.000,00; XXI — Manutenção de termo de Parceria/Prefeitura de Serra da Saudade/Instituto Educar até o valor de R$ 26.000,00. Art. 2º As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1º, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições: | — não tenha fins lucrativos; || — atenda direto à população, de forma gratuita; Ill — comprove regular funcionamento; IV — comprove regularidade do mandato de sua diretoria; V — seja declarada de utilidade pública. Art. 3º Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros autorizados nesta lei, observarão: | — a existência de recursos orçamentários e financeiros: Il — aprovação do plano de aplicação; Il — celebração de Convênio. Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada a: | — existência de dotação específica: Il - celebração de convênio. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro e benefícios eventuais a pessoas carentes para: | - Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do domicílio, medicamentos, óculos, serviços médicos e hospitalares, e afins; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIÁ Pesado pas lados! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 013/2016 Il - Assistência social: cestas básicas, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, outros benefícios eventuais, melhorias habitacionais, tais como: areia, tijolos e outros materiais de construção. Parágrafo único — Os auxílios financeiros e benefícios eventuais autorizados no art. 5º, observarão: | — a existência de recursos orçamentários e financeiros; Il — análise sócio-econômica da pessoa carente; Il — cadastramento na Secretaria ou departamento competente. Art. 6º A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas deverá atender a pelo menos uma das condições abaixo: | — renda familiar a ser definida em regulamentação específica; Il — ser atleta amador representando o Município em competições oficiais fora do Município; Ill — ser artesão ou cidadão eleito como representante do Município em Feiras, Congressos, Concursos ou similares; IV — grupos teatrais, folclóricos e músicos amadores e outras pessoas físicas representando e divulgando o município em Feiras, Congressos e similares. Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio. Parágrafo único — A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o Decreto Municipal nº 35/2013. Art. 8º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014. Prefeitura “o do Indaiá, 19 de dezembro de 2013. om Us Prefeito Municipal