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norma nº 2532/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaAutoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílio financeiros para o exercício de 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 = + RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIÁ Una cdad pa o CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
2013/2016 
LEI 2.532/2013 
Autoriza concessão de subvenções sociais, 
contribuições e auxílios financeiros para o 
exercício de 2014. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, 
subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades: 
|- APAE, até o valor de R$100.000,00; 
I| — Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$62.000,00; 
ll — Liga Municipal de Desportos de Dores do Indaiá, até o valor de 
R$10.000,00; 
IV — Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, até o valor de 
R$60.000,00; 
V — Sindicato Rural de Dores do Indaiá, até o valor de R$80.000,00; 
VI — Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, até o valor de R$5.000,00; 
VII —- Comunidade Terapêutica Francisco de Assis, até o valor de R$15.000,00; 
Vill — Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães Esperança 
Animal, até o valor de R$24.000,00; 
IX — Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas, até o valor 
de R$18.000,00; 
X — Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$900.000,00. 
XI — Zacarias Futebol Clube, até o valor R$15.000,00; 
XII — Dorense Futebol Clube, até o valor de R$15.000,00; 
XII — Paróquia Nossa Senhora das Dores, até o valor de R$15.000,00; 
XIV — Vila Nova Futebol Clube, até o valor de R$15.000,00; 
XV — ONG “Sol Nascente”, até o valor de R$5.000,00; 
XVI — Estudantes do Ensino Superior, até o valor de R$50.000,00; pato
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
 
DORES DO ! NDAIA 
Vcs cidado para toda! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 
2013/2016 
XVII — Associações Evangélicas, até o valor de R$40.000,00:; 
XVIII — Clube dos Motociclistas de Dores do Indaiá/MotoFest, até o valor de 
R$45.000,00; 
XIX — Associação dos Produtores Rurais da Comunidade São Bento até o valor 
de R$ 20.000,00; 
XX — Associação dos Produtores de Antas dos Coelhos até o valor de R$ 
20.000,00; 
XXI — Manutenção de termo de Parceria/Prefeitura de Serra da 
Saudade/Instituto Educar até o valor de R$ 26.000,00. 
Art. 2º As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados 
no art. 1º, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar 
serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto 
amador, e que atendam às seguintes condições: 
| — não tenha fins lucrativos; 
|| — atenda direto à população, de forma gratuita; 
Ill — comprove regular funcionamento; 
IV — comprove regularidade do mandato de sua diretoria; 
V — seja declarada de utilidade pública. 
Art. 3º Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros 
autorizados nesta lei, observarão: 
| — a existência de recursos orçamentários e financeiros: 
Il — aprovação do plano de aplicação; 
Il — celebração de Convênio. 
Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei 
orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, 
Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada 
a: 
| — existência de dotação específica: 
Il - celebração de convênio. 
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro e 
benefícios eventuais a pessoas carentes para: 
| - Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do 
domicílio, medicamentos, óculos, serviços médicos e hospitalares, e afins;
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
 
DORES DO INDAIÁ 
Pesado pas lados! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 013/2016 
Il - Assistência social: cestas básicas, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, outros 
benefícios eventuais, melhorias habitacionais, tais como: areia, tijolos e outros 
materiais de construção. 
Parágrafo único — Os auxílios financeiros e benefícios eventuais autorizados no 
art. 5º, observarão: 
| — a existência de recursos orçamentários e financeiros; 
Il — análise sócio-econômica da pessoa carente; 
Il — cadastramento na Secretaria ou departamento competente. 
Art. 6º A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas 
deverá atender a pelo menos uma das condições abaixo: 
| — renda familiar a ser definida em regulamentação específica; 
Il — ser atleta amador representando o Município em competições oficiais fora do 
Município; 
Ill — ser artesão ou cidadão eleito como representante do Município em Feiras, 
Congressos, Concursos ou similares; 
IV — grupos teatrais, folclóricos e músicos amadores e outras pessoas físicas 
representando e divulgando o município em Feiras, Congressos e similares. 
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma 
desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação 
de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio. 
Parágrafo único — A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das 
metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o 
Decreto Municipal nº 35/2013. 
Art. 8º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão 
dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014. 
Prefeitura “o do Indaiá, 19 de dezembro de 2013. 
om Us 
Prefeito Municipal 
 

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