| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da área administrativa do Município de Dores do Indaiá-MG. |
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Wa PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP! 18 391 019/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO caldo pn bos! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁMG LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Dispõe sobre piano de carreira remuneração dos servidores da área administrativa do Município de Dores do indaiá-MG. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO Das Disposições Preliminares Arm 1º Fica instituído, nos termos desta Le: Complementar Plano de Cargos, Carreira Remuneração do Pessoal da Área Administrativa do Municipio de Dores do Indaiá. Art. 2º Plano de cargos, carreiras vencimentos do pessoal da área administrativa do município de Dores do Indaiá estabelecido por esta lei fundamenta-se na observância dos seguintes principios valores: valorização dos servidores da área administrativa como condição essencial para sucesso de uma política de serviços administrativos voltada para qualidade; promoção funcional na carreira de acordo com aperfeiçoamento profissional, avaliação do desempenho tempo de serviço: IH participação dos servidores da administração na elaboração execução do Projeto de ações administrativas do municipio. An. 3º Para efeito desta lei considera-se: servidor pessoa legalmente investda em cargo público ou função publica da área administrativa Municipal: Il cargo público conjunto de atividades administrativas permanentes que se cometem um servidor, em número certo, criado por lei com denominação própria; Ill cargo efetivo aquele provido em caráter permanente, mediante aprovação em concurso público, sendo isolado não integrante de uma carreira ou organizado em carreira, escalonado segundo hierarquia definida em lei: IV cargo em comissão aquele declarado por lei de livre nomeação exoneração pelo Prefeito Municipal, correspondente às atribuições de direção, chefia assessoramento destinado, preferenciaimente, preenchimento por servidores de carreira, nos casos, condições percentuais minimos previstos em lei, Na PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO Séms calado poslados! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 19 função pública conjunto de atribuições responsabilidades estabelecido por lei, exercido por servidor admitido no serviço público municipal que na data da promulgação da Constituição Federal (outubro/1988) contava com cinco anos de efetivo exercicio, extinguindo-se com vacância; VI função gratficada corjunto de atribuições responsabilidades, estabelecido por lei, correspondente encargos de maior responsabilidade, ser exercida por servidor, titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que preenche: VII classe conjunto de cargos com mesma denominação, com atribuições da mesma natureza mesmo grau de responsabilidade, bem como igual nível de vencimento; Vil grupo ocupacional conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de acordo com natureza de atividade, com carreiras próprias, IX quadro de pessoal conjunto de classes de cargos de natureza efetiva, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas as funções públicas; tabela de vencimentos conjunto de valores partir do vencimento base, escalonados horizontal verticalmente enumerados sequencialmente em algarismo romano; XI nível de vencimento conjunto de valores partir do vencimento base. escalonados vertical enumerados sequencialmente, em algarismo romano; XII grau de vencimento conjunto de valores partir do vencimento base, escalonado horizontalmente disposto em ordem alfabética. CAPÍTULO Il Da Carreira SEÇÃO Do Plano de Carreira Art. 4º Fica estruturada carreira dos Profissionais da Área Administrativa Pública integrada nos respectivos cargos de classes de provimento efetivo. Art. 5º Na estruturação da carreira dos Profissionais da Área Administrativa Pública Municipal, são observados os principios: da valorização do profissional da Área Administrativa, que pressupõe: a) unicidade do regime jurídico; b) manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessivel todo servidor, nos termos desta lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional sua ascensão na carreira; c) estabelecimento de normas critérios que privilegiam, para fins de promoção progressão na carreira, desempenho profissional formação continuada do servidor, preponderantemente sobre seu tempo de serviço, E) PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDALÁ RUA MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO Ma cilada pasa ndas/ CEP 35610-000 DORES DO INDAIA MG Ef d) remuneração compatível com complexidade das tarefas atribuídas ao servidor nível de responsabilidade dele exigida para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa; Il da humanização da Área Administrativa pública, que pressupõe garantia: a) da gestão democrática; b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas, ll da observância do Plano de Ação da Área Administrativa Pública Municipal. SEÇÃO |! Da Carreira do Pessoal da Área Administrativa Pública Municipal Art. 6º carreira do Pessoal da Área Administrativa Pública Municipal de que trata esta Lei abrange as atividades de promoção. proteção, recuperação, planejamento administração das ações serviços da Área Administrativa de Dores do Indaiá, incluindo: |- os cargos de provimento efetivo da área administrativa são os constantes do Anexo desta Lei Complementar; os cargos de provimento em comissão de livre nomeação exoneração do Prefeito Municipal. constantes do Anexo Il. desta Lei Complementar. Art. 7º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus, que vão da letra *A' letra “Lº que constituem linha de progressão horizontal na carreira, conforme consta do Anexo IV, desta Lei Complementar. Art. 8º As classes correspondem formação constante do Anexo Il, desta Lei Complementar, que será exigência minima para provimento do respectivo cargo. CAPÍTULO Do Provimento SEÇÃO Da investidura Art. 9º investidura em qualquer um dos cargos efetivos do pessoal da Área Administrativa depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas títulos dar-se-á no nível grau iniciais do respectivo cargo. Parágrafo único concurso público destinado apurar qualificação profissional atendimento aos pré-requisitos exigidos para ingresso na carreira, será desenvolvido em etapas objetivas, de caráter eliminatóno classificatório, conforme edital. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301 010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO Same colado posa idos) CEP 35610-000 DORES DO INDAIA MG me. EI Am. 10 ingresso do servidor na carreira de cargos da Área Administrativa dar-se-á no grau inicial da classe para qual prestou concurso, atendendo ao número de vagas previsto no edital. Ar. 11. Ao entrar em exercício, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo periodo de 03 (três) anos, contados da data de sua investidura. durante qual sua aptidão capacidade serão objetos de acompanhamento para avaliação do desempenho do cargo. Ar. 12. Os cargos de provimento em comissão constante do Anexo Il, desta Lei Complementar, deverão ser ocupados. preferencialmente, por profissionais com habilitação na Área Administrativa. Art. 13. servidor, ocupante de cargo efetivo, que for designado para exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar: pelo vencimento de seu cargo efetivo ou função pública, acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão; 1] pelo vencimento do cargo em comissão. 1º Não será facultado ao servidor. em qualquer hipótese, acumular vencimento dos dois cargos que se refere caput deste artigo. S$ 2º valor relativo ao exercício do cargo comissionado, bem como referente função gratificada ou gratificação, não será incorporado ao vencimento do servidor. Art. 14. servidor que ocupar. licitamente, dois cargos efetivos, nos termos autorizados pela Constituição Federal, ao ocupar cargo em comissão, deverá afastar-se dos dois cargos, sendo que, neste caso, poderá optar pelo vencimento correspondente a: a) soma do vencimento dos dois cargos efetivos; ou b) pelo vencimento do cargo em comissão. Art. 15. jomada do cargo comissionado previsto nesta lei complementar de 08 (oito) horas diárias. devendo servidor ocupante de cargo comissionado estar disposição em qualquer hora que se fizer necessária em seu exercício. Art. 16. Em qualquer modalidade de provimento, inclusive nas substituições contratação temporária será exigido atendimento aos requisitos da habilitação outros, constantes das especificações estabelecidas no anexo |, desta Lei. SEÇÃO Da Substituição da Contratação Temporária Ros cao PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO cufado nona lados! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG Art 17. Durante os afastamentos temporários do servidor titular ou na vacância de cargo de provimento efetivo da carreira dos servidores da Área Administrativa. poderá haver substituição, mediante ampliação da carga horária de servidor já ocupante da carreira dos servidores da Área Administrativa ou contratação temporária. Art. 18. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser efetuada contratação de pessoal na carreira administrativa. mediante contrato por prazo determinado, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nas seguintes hipóteses em substituição servidor, durante impedimento do titular; atendimento projetos especificos não permanentes da Área Administrativa; Ill exercicio de atividades inadiáveis, para as quais não haja cargo público criado ou, se existente, não tenha candidato aprovado em concurso realizado para mesmo cargo; IV desempenho de atividade que, pela sua natureza do seu exercício, não justifique criação de cargo público, ou, se existente, nomeação de candidato aprovado em concurso realizado para mesmo cargo; atendimento convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social; Vi situações de calamidade pública, emergência, epidemia de recenseamento. 1º Considera-se como de necessidade temporário de excepcional interesse público as contratações que vise substituir os servidores ocupantes de cargos efetivos da Administrativa relacionados nesta Lei Complementar. 2º contratação, no caso de vacância de cargo, somente poderá ocorrer quando não houver candidato aprovado em concurso público, em validade, para classe correspondente enquanto não for concluida realização desse processo seletivo, se em andamento. 3º contratado temporário terá sua relação para com Municiplo, regido pelo contrato administrativo, vinculado ao estatuto dos servidores públicos municipais com inscrição, para fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS. 4º contrato por prazo determinado, nas hipóteses constantes dos artigos anteriores será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual periodo. 5º remuneração do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento base do nivel inicial do cargo constante do quadro de pessoal dos servidores da Área Administrativa, para exercicio de cujas funções que se deu contratação. 6º contratação temporária será extinta, sem direito qualquer indenização, quando: ocorrer término do prazo contratual; 1! por iniciativa do contratado; (> o) Dm PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA 316 CENTRO Tua cadeado pasta dadas! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG sm. pela investidura do contratado em cargo ou emprego público, decorrente de aprovação em concurso. CAPÍTULO IV Da Qualificação Profissional An. 19. qualificação profissional, objetivando aprimoramento permanente do servdor da área administrativa progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituição credenciada pelo município, de programa de aperfeiçoamento em serviço de outras atividades de atuação profissional. Art. 20. licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da carreira de suas funções, computado de afastamento para todos os fins de direito, será considerada para frequência cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas pelo municipio, devendo ser remunerada computada no tempo de serviço, para fins de aposentadoria. Art. 21. Após cada quinquênio de efetivo exercício. titular de cargo de carreira poderá, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com respectiva remuneração por até 03 (três) meses, para participar de curso de qualificação profissional. Parágrafo único. Os periodos de licença de que trata este capitulo poderão ser fracionados serão limitados ao periodo máximo de 03 (três) meses cada quinquênio trabalhado. CAPÍTULO Da Jornada de Trabalho Art. 22. jornada do titular de cargo de carreira dos servidores da Área Administrativa poderá ser parcial cu integral, comespondendo, respectivamente, a: 20 (winte) horas semanais; 30 (trinta) horas semanais: WII 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. classe de cargos para cada uma das jornadas está definido no Anexo |. Art. 23. AO titular de carreira em regime de 40 (quarenta) horas semanais pode ser concedido adicional de dedicação exclusiva, para realização de projetos especificos de interesse da Área Administrativa, por tempo determinado. Parágrafo único. regime de dedicação exclusiva, além, da obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho de dois turnos completos, impede exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. ob Vos PRN hi PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Vamo cdpe fados) CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG Art. 24. convocação para prestação de serviço em regime de 40 (quarenta) horas semanais concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerá de parecer favorável da Comissão de Gestão do Plano de Carreira. Parágrafo único. interrupção da convocação suspensão da concessão do incentivo de que trata caput do artigo ocorrerão pedido do interessado; quando cessada razão determinante da convocação ou da concessão; Wi quando expirado prazo de concessão do incentivo; IV quando descumpridas as condições estabelecidas para convocação ou concessão do incentivo. CAPÍTULO VI Da Remuneração SEÇÃO Disposições Gerais An. 25. Remuneração do titular de cargo de carreira corresponde ao vencimento do cargo efetivo. acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Art. 28. Vencimento valor mensal devido ao servidor pelo efetivo exercicio do cargo ou função, com padrão fixado nesta Lei Complementar. SEÇÃO Il Das Vantagens Art. 27. Além do vencimento das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, fitular de cargo de carreira da administração fará jus às seguintes vantagens: adicionais: a) por tempo de serviço; b) pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva; c) adicional por sermiço extraordinário. 1º As gratificações não são cumulativas. 2º As gratificações constantes das alíneas “a”, “b" “c” não serão incorporadas ao vencimento, serão devidas somente quando em exercicio, exceto em caso de gozo de férias regulamentares licença para tratamento de saude. 3º Os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos condições estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. CA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA. 318 CENTRO éma cidadopoadas CEP 35610-000 DORES DO INDAIA MG Art. 28. adicional por tempo de serviço corresponde 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetvo por cada 05 (cinco) anos de serviço prestado, até limite de 07 (sete) quinquênios. Arm. 29. adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva corresponderá 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo não será incorporada ao vencimento ou remuneração do servidor. Arm. 30. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais temporárias, respeitado limite máximo de 02 (duas) horas diárias, 60 (sessenta) horas mensais. 1º serviço extraordinário previsto neste artigo será solicitado previamente pela chefia imediata, que justificará fato somente será realizado após deferimento por escrito na Secretaria Municipal de Administração. que autorizará considerando exclusivamente interesse da Administração Pública. 2º consentimento na realização do serviço extraordinário sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração acarretará ao chefe que consentiu abertura de processo administralivo aplicação de penalidades. 3º Detectada, mediante processo administrativo. desnecessidade na realização do serviço extraordinário, chefe que consentiu na sua realzação sem prévia autorização do Secretário Municipal de Administração, deverá devolver aos cofres públicos valor pago ao servidor sem prejuízo da penalidade prevista no parágrafo anterior. 4º retribuição pelo serviço extraordinário dar-se-á através de compensação, somente em situações devidamente justificadas excepcionais retribuição será pecuniária. 5º Na situação excepcional estabelecida no parágrafo anterior, pagamento dar-se-á mediante acréscimo em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal. o) SEÇÃO!!! Da Cedência ou Cessão An. 31. cedência ou cessão ato pelo qual titular de cargo de carreira posto disposição de entidade ou órgão não integrante da administração pública municipal. 1º cedência ou cessão será sem ônus para Poder Público Municipal será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente, segundo necessidade, possibilidade das partes. 2º Em casos excepcionais, cedência ou cessão poderá ocorrer com ônus para administração pública municipal, desde que devidamente justificado interesse público, mediante convênio. NU em PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301 0100001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Súma atadopato todos) CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 3º cedência ou cessão para exercicio de atividades estranhas ao quadro da Área Administrativa interrompe interstício para promoção. CAPÍTULO VII Da Promoção Arm. 32. servidor efetivo fará jus promoção que dar-se-á através de progressão horizontal progressão vertical. SEÇÃO! Da Progressão Horizontal Art. 33. Progressão Horizontal elevação do vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo dos servidores da Área Administrativa ao grau imediatamente superior ao em que está posicionado na faixa de progressão prevista para respectiva classe. Art. 34. faixa de progressão prevista para cada classe corresponde doze graus de vencimentos, dispostos em ordem sequencial identificados por letras maiúsculas, em ordem alfabética, crescente, das letras “A” “L”, correspondendo para cada grau um valor de vencimento. 1º elevação de um grau para outro assegura ao servidor um acréscimo de 2% (dois por cento), sobre seu vencimento básico. 2º Após aprovação em estágio probatório, servidor terá acesso automático para grau "B”. Arm. 35. servidor terá direito progressão de um grau de vencimento, dentro da faixa de progressão prevista para classe que ocupa, desde que satisfaça os seguintes requisitos. haver completado 1.095 (um mil noventa cinco) dias de exercício na classe, efetivamente trabalhados; || ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, nos termos estabelecidos em regulamento expedido pelo Prefeito Municipal; 1º tempo em que servidor se encontrar afastado do exercicio do cargo não se computará para periodo de que trata inciso |, exceto nos casos considerados pela legislação municipal como de efetivo exercício, saber: |- férias, casamento, até oito dias consecutivos. contados da realização do ato; HI tuto, pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até oito dias consecutivos. contar do Óbito; IV licença por acidente de serviço ou doença profissional; licença gestante. com duração de cento vinte dias, VI licença patemidade, nos termos fixados em lei, VII Júri outros serviços obrigatórios por lei; AS “a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301 010/000:-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGELICA 318 CENTRO cidadanosdadas! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG VII! missão ou estudo, quando afastamento tiver sido determinado pelo Prefeito Municipal; IX afastamento por processo disciplinar, se servidor for declarado inocente ou se punição se limitar pena de repreensão, prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida ilegalidade da medida ou improcedência da imputação; XI licença para tratamento de saúde, desde que periodo não seja superior 180 (cento oitenta) dias; XII doação de sangue, por um dia. 2º contagem de tempo para novo periodo será sempre iniciada no dia seguinte áquele em que servidor houver completado periodo anterior. 3º avaliação de desempenho de que trata este artigo será feita com base em critérios objetivos estabelecidos em Decreto. SEÇÃO || Da Progressão Vertical Art. 38. progressão vertical dar-se-á através da elevação do vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo ao nivel imediatamente superior ao em que está posicionado previsto para respectiva classe, mediante habilitação superior exigida para provimento do cargo, conforme estabelecido no Anexo |. Parágrafo único. elevação de um nivel para outro assegura ao servidor um acréscimo de 5% (cinco por cento), sobre seu vencimento básico. Ar. 37. servidor terá direito progressão de um nivel para outro, desde que satisfaça os seguintes requisitos: haver completado 1.825 (um mil oitocentos vinte cinco) dias de exercicio no nível, efetivamente trabalhados, |l ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, nos termos estabelecidos em regulamento expedido pelo Prefeito Municipal: Ht possuir habilitação exigida, constante do Anexo III. Parágrafo único. contagem de tempo para fins de progressão vertical será contada nos mesmos moldes que determinada para progressão horizontal. constante dos parágrafos do art. 35, desta Lei Complementar. SEÇÃO Il! Da Avaliação de Desempenho Funcional Art. 38. avaliação de desempenho demonstração positiva dos Profissionais da Área Administrativa no exercicio do seu cargo tem como objetivo: |- qualidade do atendimento população; Il avaliação permanente continua; Il valorização dos trabalhadores municipais, fá! Já PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301 010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA. 318 CENTRO Sema calado toa lados CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG IV reconhecimento oficial da qualidade do trabalho desenvolvido pela administração pública municipal. Parágrafo único. Os fatores observados na avaliação de desempenho são os seguintes: dedicação ao serviço; capacidade de iniciativa; HI assiduidade; IV disciplina; responsabilidade: VI boa conduta no trabalho; VII eficiência. Ar. 39 comissão responsável peta Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores na área administrativa será composta por servidores que desempenham atividades na Área Administrativa, ainda pelo Secretário Municipal de Administração pelo Chefe de Departamento de Recursos Humanos. Parágrafo único. relatório da Avaliação de Desempenho deverá ser assinado, pela chefia imediata responsável pelas informações registradas, pela comissão de avaliação de desempenho pelo servidor avaliado. Art. 40. Os relatórios deverão ser protocolizados nominalmente na Secretaria Municipal de Administração, após 05 (cinco) dias do término da avaliação, que terá prazo de 15 (quinze) dias contar da data de entrada da documentação, para expedir os atestados de avaliação, para reavaliação estudo de possíveis mudanças em prol da melhoria da qualidade da prestação de serviços da Área Administrativa prestados comunidade. Art. 41. Avaliação de Desempenho considerará todas as dimensões, aspectos especificidades do trabalho relacionados atribuição do cargo saber:desenvolvimento pessoal do profissional: desempenho de forma eficiente, !ll dedicação lealdade às atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade disciplina; IV permanente investimento em sua formação continuada, em instituições acadêmicas reconhecidas oficialmente ou em curso promovidos pelas Secretarias Municipais Estaduais, ou ainda por entidades do Poder Público Federal; compromisso ético profissional. VI presença efetiva ativa nas atividades desenvolvidas pelas unidades de os órgãos públicos municipais, além das atribuições formais específicas da sua função; VII comprovar através de relatórios, documentários demais documentos ou atividades execução eficiência do trabalho desenvolvido. Na PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 000.22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGELICA 31€ CENTRO Sima calado gors dados) CEP 35610-000 DORES DO 'NDAIÁ MG 2013/2016 1º Será considerado criador de ambiente desfavorável, trabalhador da Administrativa que praticar um dos seguintes atos a) proferir comentários maildosos. sem fundamento e/ou que firam ética profissional moral ou prejudiquem outrem; biproferr comentários da vida pessoal sua ou ce outrem dentro da administração pública; c) formar grupos que prejudiquem unidade no ambiente de trabalho, d)repassar informações que não façam parte das atribuições de seu cargo ou que não foram devidamente delegada pela pessoa responsável pelo setor; e) difamar oralmente qualquer Instituição pública ou privada, pessoa pública, física ou juridica, dentro da unidade de trabalho; f) comentar sobre fatos ocorridos durante processo de Avaliação de Desempenho, do qual tenha sido designada para ser membro de comissão ou usar este recurso como coação; g) promover discussões ou reuniões dentro dos locais de trabalho, sem prévia divulgação, para tratar de assuntos não previstos; h) deixar de assumir as responsabilidades atriduldas 30 cargo transferindo-as outrem. 2º As incoerências dispostas no parágrafo anterior em suas alíneas, serão passíveis de advertência escrita eiou de penalidades, previstas no regime único dos servidores públicos, acarretando ainda Avaliação de Desempenho desfavorável. 3º advertência deverá ser registrada por escrito, obedecendo seguinte ordem de registro: a) Do fato; b) repercussão ou seu efeito negativo; c) Da assinatura de testemunha(s). 4º advertência de se que trata 2º. será feita pelo chefe imediato após esgotados todos os recursos pelos órgãos públicos encaminhamento da documentação comprobatória dos mecanismos já ublizaros; 5º Caso servidor advertido se negue assinar advertência, mesma deverá ser assinada pelo servidor que testemunhar ato de advertência, 6º omissão das autoridades competentes, em relação ao disposto no será passivel de punição prevista em Lei; Ar. 42. ausência ejou atraso na Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores por qualquer motivo, poderá ser requerida por um ou vários servidores, em requerimento devidamente protocolado no departamento em que atua e/ou na Secretaria Municipal de Administração Parágrafo único. órgão que receber requerimento deverá respondê-lo no prazo máximo de cinco dias, justificando atraso, se responsabilizando pelo mesmo e/ou estabelecendo prazo de três dias úteis para Oo início dos trabalhos, AN PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ .301.0:0/0001- DORES DO INDAIÁ RUA MESTRAGECA.316. CENTRO Kms caladopata inda! CEP 35610-000 DURES DO INDAJA MG An. 43. Poderão ser usados instrumentos únicos de avaliação ou preferencialmente vários instrumentos. tendo sempre em vista os seguintes objetivos. contribuir para desenvolvimento pessoa! profissional de cada um, visando qualidade da Área Administrativa alterando positivamente sua postura sua prática; Il propiciar cada trabalhador uma reflexão ampla acerca de sua aluação profissional; Ill promover condições de maior diálogo interação entre os trabalhadores da Área Administrativa; IV conhecer real potencial dos profissionais administrativos. Art. 44. Fica prejudicado merecimento, acarretando interrupção da contagem do tempo de exercicio para fins de progressão, sempre que Oo profissional da Área Administrativa: somar três penalidades de advertência; Il sofrer pena de suspensão disciplinar, HI completar cinco faltas não justificadas au serviço, IV requerer licenças afastamentos sem crreito remuneração: usufruir de licenças para tratamento de saúde cumulativas ou em prorrogação que excederem 60 (sessenta) dias, dentro do interstício de tempo exigido para progressão, exceto as decorrentes de acidente em serviço; VI afastar para exercer atividades não relacionadas Área Administrativa ou prestar serviços como cedidos em outras Instituições. Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para progressão. CAPÍTULO VII Da Comissão de Gestão do Piano de Carreira Ar. 45. institulda Comissão de gestão do Plano de Carreira dos servidores da Área Administrativa Publica Municipal, com finalidade de orientar sua implantação operacionalização. Parágrafo único. Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Administração integrada pelo Chefe de Departamento de Recursos Humanos representantes dos servidores da Área Administrativa de Dores do Indaiá. CAPÍTULO VIII Dos Direitos Vantagens 4,—— PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18. 391.01000001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANSÉLICA, 318 CENTRO Pia cadado pesa fados; CEP 35610-000 DORES DO INUAIÁ —- MG Er A. 3/ Art. 46. São direitos dos integrantes dos servidores da Área Administrativa, além dos previstos na Constituição Fedcral no estatuto dos servidores públicos municipais: dispor, no ambiente de trabalho, de instalação material suficiente adequado para exercer com eficiência suas funções; Il participar do planejamento do processo das atividades administrativas em geral. bem como das que dizem respeito aos integrantes dos servidores da Área Administrativa; il ter oportunidade de frequentar cursos de formação. atualização, aperfeiçoamento especialização profissnnal, desde que seja referente área de atuação do servidor autorizados vela Secretaria Municipal da Área Administrativa; IV não sofrer discriminação no exercicio da função em decorrência da forma de admissão; receber, através do serviço especializado: Supervisão assistência ao exercicio profissional; VI usufruir as demais vantagens prevista- nesta Lei Cemplementar. Vil participar de todas as ações r...tivas às qestões pessoais profissionais do servidor. CAPÍTULO IX Dos Deveres das "Penalidades SEÇÃO: Dos Deve: Art. 47. Além dos deveres constantes no -tatuto dos Servidores Municipais, servidor tem ainda dever de consi-. rar relevância social de suas atribuições. mantendo conduta moral uncional adequada dignidade profissional, em razão do que, deve: conhecer. respeitar cumprir as Leis pr inentes; Il preservar os princípios, ideais fins c.. sea Administrativa brasileira; WI priorizar no seu Plano de Trabalho as atividades que atendam população; IV usar todos os instrumentos de acon:. inhamento avaliação adotados pelas Secretarias Municipais, Incumbir-se das funções encargos específicos dos servidores da Área Administrativa públca municipal, «Delecidos em legislação regulamentos próprios; VI participar das atividades administrar .as que lhe “orem cometidas por força da função exercida; VII manter espírito de cooperação so” .ariedade com comunidade localidade; VIII zelar peta defesa dos direitos profiss nais e.pela reputação da classe; “No PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ :8.301 010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO na cadadsquadtodos! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG IX apresentar-se decentemente trajados no dia-a-dia, bem como, em eventos pertinentes classe; frequentar os cursos legalmente instituídos para seu aprimoramento sob pena de perda dos pontos na Avaliação de Desempenho. SEÇÃO! Das Penalidades Art. 48. Aplicam-se aos trabalhadores na área administrativa do municipio de Dores do Indaiá, as penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais CAPÍTULO Do Acúmulo de Cargos, Funções Empregos Públicos Art. 49. vedada cumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos no art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Art. 50 Para fins de enquadramento previstos nesta Lei Complementar, servidor deverá apresentar declaração de cumulação de cargos, de acordo com modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Administração. onde deverá constar expressamente que informações incorretas ou falsas submeterão declarante abertura de processo administrativo passível de demissão, nos termos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 51. proibição de acumular estende-se empregos funções, abrange autarquias. fundações, empresas públicas. sociedades de economia mista, suas subsidiárias sociedades controladas. direta ou indiretamente, pelo poder público, bem qualquer outro cargo em outro Município, Estados, ou União. Art. 52. servidor que tiver em acúmulo ilicito de cargos deverá ser afastado imediatamente de suas funções sofrer as penalidades previstas em lei. CAPÍTULO X! Das Disposições Gerais Transitórias Ar. 53. Até 120 (cento vinte) dias após publicação desta Lei Complementar, será feita avaliação de desempenho funcional dos servidores ocupantes de cargos efetivos, para fins de enquadramento nos termos constantes do Anexo |V, desta Lei Complementar. (1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA. 318 CENTRO Umas calado pes foda! CEP 35610-000 DORES DO INDAIA MG 18.301.070/0001-22 S$ 1º tempo de efetivo exercicio contado após nomeação para cargo efetivo, servirá para fins de progressão horizontal, para fins de enquadramento. 2º Para fins de progressão vertical, além do tempo de efetivo exercicio, será considerada habilitação do servidor, conforme determinado no Anexo Wll, desta Lei Complementar. 3º Após enquadramento iniciar-se-á novo periodo para fins de progressão. Art. 54. Os servidores da carreira da Área Administrativa da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá serão enquadrados na nova tabela de vencimentos, assegurando-lhes vencimento igual ao atualmente percebido ou, na falta de valor idêntico, naquele imediatamente superior. Parágrafo único. servidor cujo atual vencimento for superior ao previsto para maior grau de sua classe, permanecerá inerte na tabela até que atinja os requisitos exigidos para determinada colocação, assegurando-lhe reajuste salarial, quando este for concedido aos demais servidores. Art. 55. São partes integrantes desta Lei Complementar: a) Anexo quadro de cargos de provimento efetivo, com habilitação minima, número de vagas vencimento básico; b) Anexo Il quadro de cargos em comissão, número de vagas. simbolo vencimento; c) Anexo Ill nível de escolaridade para fins de progressão vertical; d) Anexo IV tabela de promoção (progressão vertical horizontal); e) Anexo descrição de atribuições dos cargos de provimento efetivo de provimento em comissão. Art. 56. Os proventos dos servidores inativos pensionistas serão revistos conforme disposto no parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal/88. Art. 57. Os servidores nomeados para os cargos efetivos de técnico de nível superior serão lotados em cargos de carreiras especificas, observadas as habilitações específicas de cada um dos servidores. Art. 58. cargo de técnico de nivel médio passa denominar-se de auxiliar técnico, mantendo-se as mesmas atribuições qualificações técnicas. Art. 59. Os servidores nomeados para os cargos de telefonista passam pertencer ao cargo de carreira de auxiliar de serviços administrativos, aiterando-se sua jornada para quarenta horas semanais. Art. 60. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas em orçamento de créditos adicionais especiais suplementares que se fizerem necessários. IS SÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DORES DO INDAIÁ RUA MESTAAANGÉLICA 916º. CENTRO Uma culado pars dodos! CEP 35610-000 DORES DO INDAIA MG 2013/2016 Art 61 Ficam revogados Lei Complementar nº 04. de 1º de abnil de 2007: os cargos de advogado assistente social criados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 13, de 19 de novembro de 2010; Lei Complementar nº 006. de 12 de novembro de 2007. An. 62 Os efeitos pecuniários decorrentes da aplicação desta lei Complementar serão devidos partir de 1º de janeiro de 2013, mas pagos somente partir da publicação. Dores do Indaiá, 08 de fevereiro de 2013. LA Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal DORES DO INDAIA Um cidade paradadas! ora/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301 010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG ANEXO CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA ÁREA ADMINISTRATIVA CARGA VENCIMENTO [SIMBOL Nº DE |HORÁRIA BÁSICO VAGAS (HS) Auxiliar de Serviços PMAdministrativos 45 ;40 678,00 ASAD Oficial de Serviços PMAdministrativos 10 40 678.00 OSAD Agente de Serviços PMAdministrativos 35 40 679.25 AGSA Agente Fiscal 03 40 900,00 PM-AFIS PM- AuxiharTécnico |g7 40 905,66. AUXT Administrador 01 40 1.132.08 PM-AEM [Advogado/Procom 01 40 1.132,08 PM-ADV [Assistente social 02 40 1.132,08 PM-AS ANEXO Il CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GABINETE DOPREFEITO CARGO Nº. DE SiMmBOLO REMUNERAÇÃO CARGOS Procurador 01 PM-P 3.820.00 Assessor Jurídico 02 PM-ASSJ 2.880.00 Assessor de Gabinete 01 PM-AGP 2.160,00 Secretáriode Gabinete 01 PM-SGP 900,00 Assessor de Projetos 01 PM-ASSP 3.240,00 Assessor de Comunicação 01 PM-ASSC 900,00. Controlador Interno 01 PM-CI 430,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO FINANÇAS CARGO Nº. DE SIMBOLO REMUNERAÇÃO CARGOS Secretário Municipal de Subsídio votado Administração, pela Câmara Planejamento Finanças 01 PM- SMAPF 3.820,00 [Assessor Contábil 01 PM-AÇ 2.430,00 Chefe de Departamento de. N,Nim» PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Stoa dado ooradadas! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ NG 2013/2016 Contabilidade 01 PM-CDC 1.125,00 Chefe de Departamento de Licitações 01 PM-COL 1.125,00 Chefe de Departamento de Gestão Recursos Humanos 01 PM-CDRH 1.125,00 Chefe de Departamento de Rendas Tributos 01 PM-CORT 1.125,00 Chefe de Departamento de Compras 01 PM-CDC 1.125,00 Chefe de Departamento de Tecnologia da Informática 01 PM-CDI 1.125,00 Crato de Departamento de Tesouraria 01 PM-CDT 1.125,00 Chefe de Departamento de Gestão de matenais 01 PM-A 1.125,00 Patrimônio Almoxarife Chefe de Departamento de Patrimônio Arquivo Geral 01 PM-CDPAG 1.125,00 Chete de Departamento de Convênios 01 PM-CDCV 1.125,00 Chefe de Departamento de Contratos 01 PM-CDCT 1.125,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA, EVENTOS TURISMO CARGO Nº. DE SIMBOLO REMUNERAÇÃO CARGOS Secretário Municipal de Subsídio votado Esporte, Lazer, Cultura, PM- pela Câmara Eventos Turismo. 01 SMELCET 3.820,00 Chefe de Departamento de Lazer. Cultura Turismo 01 PM-DLCT 1.125,00 Chefe de Departamento de Esportes Eventos 01 PM-DEE 1.125.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CARGO Nº. DE SÍMBOLO REMUNERAÇÃO CARGOS Secretário Municipal de 01 PM-SMDS Subsidio votado Desenvolvimento Social pela Câmara 3.820,00 Subsecretário de assistência social 01 PM-D 2.160.00 Chefe de Departamento de Erradicação da Miséria, PM- Defesa Civil Politicas 01 CDEJDPE 1.125,00 Especiais ia =. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301 010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Sema idade posa todos! CEP 35610-000 DORES DO INDAJA MG 2013/2016 Chefe de Departamento da Casa Própna 01 PM-CDCP 1.125.00, Chefe do CASI 01 PM-CCASI 1.125,00 Assessor Juridico/Assistência Social 01 PM-AJAS 2.160,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO SERVIÇOS CARGO Nº. DE SÍMBOLO REMUNERAÇÃO CARGOS Secretário Municipal de Subsídio votado Transportes, Obras. Meio pela Câmara Ambiente, Industria, Comércio Serviços 01 PM-SMTCS 3.820,00 Subsecretário de Indústria Comércio serviço 01 PM-D 2.160,00 Subsecretário de Agricultura Pecuária 01 PM-D 2.160,00 Agronegócios Subsecretário de Transportes Obras 01 PM- 2.160,00 Chefe de Departamento de Transportes 01 PM-CDT 1.125,00 Chefe de Departamento de Usina Reciclagem de 01 PM-CDURL 1.125,00 Lixo Chefe de Departamento de PM- Obras, Projetos Serviços 01 CDOPSG 1.125.00 Gerais Chefe de Departamento de Meto Ambiente 01 PM-COMA 1.125,00 Chefe de Departamento de Limpeza Pública Vias 01 PM-CDLPVU 1.125.00 Urbanas PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG Uma cidade para todos! 2013/2016 ANEXO Ill NÍVEIS DE ESCOLARIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO VERTICAL Nome do cargo NÍVEL DE ESCOLARIDADE Auxiliar de Serviços Ensino Fundamental Incompleto Administrativos || Ensino Fundamental Completo |ll Ensino Médio Completo ou curso técnico de nível médio compatível com função exercida no cargo, com duração mínima de 180 horas IV Ensino superior compatível com função Oficial de Serviços Ensino Fundamental Completo Administrativos Ensino médio completo ou curso técnico de nível médio compatível com função exercida no cargo, com duração mínima de 180 horas III Ensino Superior compatível com função IV Especialização compatível com função Agente de Serviços Ensino Médio Completo Administrativos || ensino superior compatível com função Auxiliar Técnico Il Especialização “lato sensu” compatível com Agente Fiscal função IV Mestrado compatível com função Administrador de Empresas Bacharel em área específica Advogado do PROCON || Especialização “lato sensu” na área compatível Assistente Social Mestrado em área compatível IV Doutorado em área compatível PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Séua cidade passfadas! CEP 35610-000 DORESDO INDAIÁ MG 013/2016 ANEXOIV TABELA DE PROMOÇÃO (PROGRESSÃO VERTICAL HORIZONTAL) Cargo: Aunliarde Servnços Admntstrasvos AOS) B(36) CI59 09-12) (12-19)F415-18) G(16-21 429.24) 12427) 27-30) K430-35) 1430-385) 678D0| 69:56) 7053) 71950 TRA] 74857] 76354] 77881] 78439] B1027] 82648) 8456! IM14 74058] 75547) 7'0:8| 78600] 60172] Bi775 8310) 85678 857 BO Bos 16! mu 74750] PR244| TI789| 7925, 00911, 82529] 64180) n6964] aromt] :9, 62942] 78487, 4028] 81658] 8329º| 6447] 66656] 88389] 90157] 91960 93799] 9675, 97588) “Cargo: Qficial de Serviços Admnisratvos A(O) 8136) 69 (12-15) FL15-18) G118-21) Hç21-24) 2a 27) H927:50) 1430: 57800! 69156! 70539) 71950] 73189] 74857] 7635] 77881] 79439] 8127) 62648] 8410: 71180] 72514) 74086, 75547] 7058] 78800] 80172] 8175, 810] BSC7S B5TS0) BeSIt mm 74750] TOM) TIB9, 79325] 009'1] 82820] Bata) A5e 64. Br5 Bt] Bem] 9119] Iv 78487] 80057) 81658 83291] 84957] 66656] 80389] 90187] 91960] 96) 95675] grs8 Cargo: Agentede Serviços Administralivos [aa [04517 JE(12-15 (F(13-18) |G(18:21) |tm21:24) 4242 [gray [mma 67025] 69284| 70659! 72083] 73524] 74998] 76455] r8024] 79525, BMT7| M28U0, Das SE 71321! taras| 74223] 75687] 77200) 8746] 63:9] 81926] Basco] 85235] D6940 74887] 76385] 77913] 78471] 81060] 82662] 645325] 86022] Br742] 697] sal Iv 786.32| 80204] BMODA| 0345] 65113] 86816] 68552] J0)29] 92:50] vusuiz] eogs2 grr6o Cargo: Auntiar Tocnco [| A(O3 6/36)] C(89)| D(g-97)| Et12-18)| FiNSI8) G(1B-23)] Hi2124)] M2427)] (27-30), K(90-33) 10-35 906.68 92377 04225] 06109/96032 99992] 10/9€2| 104032] 106113 1.06238 1.109,99 1.12507, 980.94 969.96 58936 1009.15/1029.33 104992] 107DS2] 108233/1114.16 113646) 113910, 1.182,38 Im" 000 40/101846 103883] 105961 [108080 110241] 112448] 114695/ 116989 119329 121715;124150] [ow 104341/106938 109077] 111259]1134846 115753] 118060) 120430 |122638 125205] 127801! 13035 “Cargo: Adninstrador AD» 18/36) C(69 DI9-12) |E(12:15) F(15-18) 6118-271) |h(21:-24) I624-247) J(27-30) Lk(30-33) [L430-39) 1$3206|1156.72 117782 120137 ]122540 1.249,91 127401] 130040; 132641 135204 132000 140780 118868/ 121246 1123671 126144] 128667 131240] 133865 1.36542/139273 142058 14000, 147798) 124012]127308 |1208.04 t.32451:1.25100 437802] 140558 143370/146237 149! 62 152145, 155180 No 431052.133873 136347 139074 [141855 144592] 147586] 150538/153549 156620] 159792 162047] 893.33 Pg! ERA 33 Bão Nus es. DORES DO INDAIÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301 010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG Sima vidado 2013/ Cargo: Advogado Procon Bio [C(89 |Driz [Egiz1S [Fr1S-18 Gu821) |M(21:24) 4z4-27) To27-30 [x120-33) [1430-381 VINZDB 115472 [147782 120197] 122540 124901] 127401] 130040 132641 1395294] 238000 140760, 118868 121246 [123671 126144/ 128667 131240] 133865] 135542 139273 142059] 144900, 147798 124812: 127308 1.208.840 132451/135100 137802] 140558] 143370/145237 149162 152145 155188 ww 131052/139873 |1.36347 130074) 141855 1464692] 147586] 150538 153540 156620, 159752 162947 Cargo: Assistente Socul A(O Bixo [C(69) [D(-1% E(i2-58) F(1S 18) [K2e-27) [uzr-sy |mi30:33) |Lq30-35 67925] 68284| 70669] 72083] 73524] 74995] 76495] 78024] 76686] bNIT| A2600] sae56, 11321 72748] 74203] 75087] 77200] 78744] 8019] 61926) aee] 05235] nooaD] 36679, ny T48B7, 76385| 77913] T71] BID60] 62642) 84335] 86022] arr42] ega7] 31: 3! pai oo LM 76532] OM Baco] 6345; 85113) 86816] 88052] 0323] 21.30] esmrz] ssanz] 77 69] Cargo: Agente Faca! A(O3) B(36) C(6S) D(912) (12-18) F11S-18) (18-29) He21-26) 1126-277 (27-30) 130331] (30-25) [R$900,00 91800 9353 25509 97419 99387 101356 103382 1.054.40 107558 109709 1.119,04 ga500 06390 98318 100284 1.022,90 104396 1064.22 108551 110722 112036 115595 1.174.990 mm 99225 101210 103234 105295 1.074,04 109652 1.117,43 [113478 1125 1.185,83 120955 1533 74 104586 106270 1.083.958 1.105.893 1.127.75 1.15030 117331 119677 1220.71 1.248,42 12702 129543 24) A, rá te Dm cc PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301 0100001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO térea calado pors tudos! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 2013/0016 ANEXO Er da DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS HABILITAÇÃO/ESCOLARIDADE EXIGIDA CARGO: AUXILIAR TÉCNICO 1. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição executar tarefas de apoio administrativo, de grande complexidade. 2. Atribuições tipicas: redigir expedientes sumários. tais como cartas, oficios memorandos, de acordo com madelos normas preestabelecidos; receber, conferir registrar expediente da unidade em que serve; distribuir expedir correspondência, bem como preparar os documentos para expedição; protocolar entrada saída de documentos, autuar os documentos recebidos, formalizando os processos, preencher arquivar fichas de registro de processos, controlar empréstimos devoluções de documentos pertencentes unidade administrativa onde exerce sua função; lançar dados especificos em formulários próprios; preencher requisições de material manter atualizar cadastros fichários, guardar material da unidade, em perfeita ordem, verificar diminuição do estoque, solicitando providências para sua reposição, preencher formulários de inventáno, de acordo com instruções preestabelecidas; registrar entrada saída de material ou de valores, registrar os processos documentos destinados arquivamento; arquivar documentos processos, de acordo com normas preestabelecidas (cronológica. numérica, por assunto. etc.): desentranhar plantas ou documentos arquivados, para juntada em processos ou atendimento solicitações, selecionar arquivar contas, faturas. empenhos outros documentos de interesse da unidade, zelar pela manutenção de máquinas equipamentos sob sua res- ponsabilidade; redigir ou participar da redação de oficios. cartas, despachos demais expedientes simples. segundo normas preestabelecidas, digitar ou determinar digitação de dados constantes de documento-base, segundo orientação recebida; redigir portarias, ordens de serviço. editais demais atos administrativos de natureza simples. seguindo modelos especificos, operar microcomputador, utilizando programas básicos aplicativos, para incluir, alterar obter dados informações, bem como consultar registros, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 301.010/0009-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA prá CENTRO “ma cadndo pas dad CEP 35610-000 DORES DO INDAIA MG 3/ estudar processos referentes assuntos de caráter geral ou especifico da unidade administrativa propor soluções; elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais anuais. atendendo às exigências ou às normas da unidade administrativa, estudar informar processos simples, de acordo com orientação recebida, conferir, anotar informar expediente que exija algum discernimento capacidade critica analitica; registrar tramitação de papéis fiscalizar cumprimento das normas referentes tesouraria atividades de contabilidade afetas ao trabalho da tesouraria: ler. selecionar, registrar arquivar, quando for caso, documentos publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce as funções; colecionar portarias, ordens de serviço outros atos nommativos de interesse da repartição: receber, classificar, fichar, guardar conservar processos, livros demais documentos segundo normas códigos preestabelecidos, verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve preencher ou solicitar preenchimento de requisições de material ao almoxarifado; extrair empenho de despesas; fazer cálculos operações de caráter financerro; classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com plano de contas da Prefeitura, fazer cálculos não muito complexos sobre juros percentagens, entre outros; preparar relação de cobrança de pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos. para facilitar controle financeiro; averbar conferir documentos contábeis; auxiliar na efaboração revisão do plano de contas da Prefeitura. escriturar contas-correntes diversas, examinar empenhos de despesa existência de saldos nas dotações orçamentárias, Conferir documentos de receita, despesas outros; fazer conciliação de extratos bancários, confrontando débitos créditos, pesquisando quando for detectado erro realizando as correções necessárias; fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins outros demonstrativos contábil-financeiros. auxiliar na análise econômico-financeira patrimonial da Prefeitura; coligir ordenar os dados para elaboração do Balanço Geral; executar ou supervisionar lançamento das contas em movimento, nas fichas livros contábeis, AA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ PJ 18 301.0100001-22 DORES DO INOALÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 316 CENTRO Hasa cadado pra dadas CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG Er orlentar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da classe. executar outras atribuições afins. 3. Requisitos para provimento: Instrução: ensino médio completo experiência em digitação CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição auxiliar na execução das tarefas de apoio administrativo, de baixa complexidade. 2. Atribuições típicas: prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, anotando transmitindo recados; atender informar ao público intemo extemo mediante consulta arquivos fichános. distribuir expedir correspondência. bem como preparar os documentos para expedição; protocolar entrada saída de documentos, autuar os documentos recebidos, formalizando os processos, encaminhar os processos às unidades administrativas competentes registrar sua tramitação, atender encaminhar as pessoas que desejem falar com chefia da unidade; encaminhar despachos em processos que devam ser submetidos consideração superior: receber distribuir materia! solicitado pela unidade em que serve, guardar material da unidade, em perfeita ordem, verificar diminuição do estoque, solicitando providências para sua reposição; arquivar documentos processos, de acordo com normas preestabelecidas (cronológica, numérica. por assunto, etc.); recolher distribuir internamente correspondências. pequenos volumes expedientes, separando-os por destinatários, observando nome localização, solicitando assinatura em livro de protocolo. apanhar materiais de consumo em depósitos, confer-los com as requisições, transportá-los guardá-los em local apropriado; prestar informações, de caráter geral, pessoalmente ou por telefone. anotando ou transmitindo recados; auxiliar na execução de serviços simples de escritório, carimbando, protocolando. colhendo assinaturas, fornecendo numeração de correspondências, entre outros, IN PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA. 318 CENTRO “ima culado esa aos! CEP 35610-000DORES DO INDAIAMG 4” executar serviços externos. apanhando entregando correspondências, fazendo pequenas compras, realizando depósitos retiradas bancárias pagamentos de pequena monta; fazer embalagens diversas, utilizando papel, barbante fitas adesivas, colocando etiquetas, anotando nome endereço do destinatário, para remessa outras localidades; duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a, desligando-a, abastecendo-a de papel tinta regulando número de cópias; registrar entrada saida de trabalhos de duplicação, anotando em formulário próprio número de matrizes de cópias efetuadas setor solicitante; operar cortadores grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados; zelar pela manutenção de máquinas equipamentos sob sua res- ponsabilidade; executar outras atribuições afins. 3. Requisitos para provimento Instrução: ensino fundamental incompleto Cargo: OFICIAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 4. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo de complexidade média. 2. Atribuições tipicas: executar serviços simples de escritório, carimbando, protocolando, colhendo assinaturas fornecendo correspondências, entre outros: executar serviços externos, apanhando entregando correspondências, fazendo pequenas compras, realizando depósitos retiradas bancárias pagamentos de pequena monta; zelar pela manutenção de máquinas equipamentos sob sua responsabilidade; operar cortadoras grampeadoras de papel, bem como agrupar os documentos duplicados; desenvolver atividades compatíveis nas creches, escolas, nos demais órgãos municipais; atender chamadas telefônicas, internas externas. conectando as ligações com os ramais solicitados, efetuar ligações locais, interurbanas intemacionais, observadas as normas estabelecidas, nu PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA. 318 CENTRO dama cada patatds? CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG anotar, segundo orientação recebida. dados sobre ligações interurbanas intemacionas completadas, registrando nome do solicitante do destinatário, duração da chamada tarifa correspondente; transmitir, prontamente, ligações para pedido externos, oriundos de ligações telefônicas demais situações, comunicar imediatamente Companhia Telefônica quaisquer defeitos verificados no equipamento; manter fichário atualizado com os telefones mais solicitados pelos usuários; manter atualizada lista de ramais existentes na Prefeitura, correlacionando- os com as unidades seus servidores. bem como consultar lista telefônica, para auxiliar na operação da mesa prestar informações aos usuários intemos externos; atender com urbanidade todas as chamadas telefônicas; anotar transmitir recados, na impossibilidade de transferir ligação para ramai solicitado; impedir aglomeração de pessoas junto mesa telefônica, fim de que as operações não sejam perturbadas; conservar os equipamentos que utiliza, assegurando-lhes perfeitas condições de funcionamento; promover digitações de documentos, conforme solicitação da chefia imediata; auxiliar no setor de protocolo arquivo; digitar ou determinar digitação de dados constantes de documento-base, segundo orientação recebida; operar microcomputador, utilizando programas básicos aplicativos. para incluir, alterar obter dados informações, bem como consultar registros, elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais anuais, atendendo às exigências ou às normas da unidade administrativa, estudar informar processos simples, de acordo com orientação recebida: verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve preencher ou solicitar preenchimento de requisições de material ao almoxarifado; extrair empenho de despesas; fazer cálculos operações de caráter financeiro; classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas. de natureza orçamentária ou não, de acordo com plano de contas da Prefetura; fazer cálculos não muito complexos sobre juros percentagens, entre outros; preparar relação de cobrança de pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos, para facilitar controle financeiro, auxiliar na elaboração revisão do plano de contas da Prefeitura, escriturar contas-correntes diversas; ST PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DORES DO INDAIÁ RUA MESTRAANGELICA 318 CENTRO Boaasdado posa pone dada! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG examinar empenhos de despesa existência de saldos nas dotações orçamentárias; conferir documentos de receita, despesas outros; fazer conciliação de extratos bancários, confrontando débitos créditos, pesquisando quando for detectado erro realizando as correções necessárias, fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins outros demonstrativos contábil-financeiros; -auxiliar na análise econômico-financeira patrimonial da Prefeitura; coligir ordenar os dados para elaboração do Balanço Geral; executar ou supervisionar lançamento das contas em movimento. nas fichas livros contábeis; executar outras atividades afins. 3. Requisitos para provimento: Instrução. ensino fundamenta! completo CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 4. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição executar tarefas de apoio administrativo, de maior complexidade. 2. Atribuições típicas: redigir expedientes sumários, tais como cartas, ofícios memorandos, de acordo com modelos normas preestabelecidos, receber, conferir registrar expediente da unidade em que serve; distribuir expedir correspondência, bem como preparar os documentos para expedição: protocolar entrada saída de documentos; autuar os documentos recebidos, formalizando os processos; preencher arquivar fichas de registro de processos, controlar empréstimos devoluções de documentos pertencentes unidade administrativa onde exerce sua função; lançar dados especificos em formulários próprios, preencher requisições de material; manter atualizar cadastros fichários; guardar material da unidade, em perfeita ordem, verficar diminuição do estoque, solicitando providências para sua reposição; preencher formulários de inventário, de acordo com instruções preestabelecidas; registrar entrada saida de material ou de valores; registrar os processos documentos destinados arquivamento; arquivar documentos processos, de acordo com normas preestabelecidas (cronológica, numérica, por assunto, etc.), Nye PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301 010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MES TRA ANGÉLICA 318 CENTRO Sema codedopodadadas! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 1I selecionar arquivar contas, faturas, empenhos outros documentos de interesse da unidade; zelar pela manutenção de máquinas equipamentos sob sua res- ponsabilidade: redigir ou participar da redação de oficios. cartas, despachos demais expedientes simples, segundo normas preestabelecidas; digitar ou determinar digitação de dados constantes de documento-base, segundo orientação recebida, redigir portarias, ordens de serviço, editais demais atos administrativos de natureza simples, seguindo modelos específicos, operar microcomputador, utilizando programas básicos aplicativos, pata incluir, akerar obter dados informações, bem como consultar registros, estudar processos referentes assuntos de caráter gera! ou específico da unidade administrativa propor soluções; elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais anuais, atendendo às exigências ou às normas da unidade administrativa, estudar informar processos simples, de acordo com orientação recebida. conferir, anotar informar expediente que exija algum discernimento capacidade critica analitica; er, selecionar, registrar arquivar, quando for caso, documentos publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce as funções, colecionar portarias, ordens de serviço outros atos normativos de interesse da repartição; receber, classificar, fichar, guardar conservar processos, livros demais documentos segundo normas códigos preestabelecidos; verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve preencher ou solicitar preenchimento de requisições de material ao almoxarifado; orientar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; executar outras atribuições afins. 3. Requisitos para provimento: Instrução. Ensino médio completo Cargo: AGENTE FISCAL Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam orientar fiscalizar cumprimento das leis, regulamentos normas que regem as posturas, obras tributos muniapais. Atribuições típicas: e. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Jima cado parads CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG executar vistorias em estabelecimentos comerciais Industriais para liberação do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura. verificar regularidade do licenciamento de atividades comerciais. industriais de prestação de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam dos serviços que prestam; verificar as licenças de ambulantes impedir exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam documentação exigida; verificar as condições das calçadas passeios, observando existência de obstáculos, tais como painéis publiatários, exposições de mercadorias, mesas de bar, tomando as devidas providências para sua desobstrução, verificar instalação de bancas barracas em logradouros públicos quanto permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto observância de aspectos estéticos; acompanhar instalação de painóis de propaganda confrontando quantidade, locais de instalação nome das empresas responsáveis com 08 dados contidos no alvará fornecido pela Prefeitura, verificar regularidade da exibição utilização de anúncios, alto-falantes outros meios de publicidade em via pública, bem como propaganda comercial afixada em muros, tapumes vitrines, verificar in loco os pedidos enviados pelo setor de ISS da Prefeitura, solicitando cancelamento de taxas cobradas indevidamente; verificar horário de fechamento abertura do comércio em geral de outros estabelecimentos, bem como observância das escalas de plantão das farmácias; verificar, além das indicações de segurança, cumprimento de posturas relativas fabrico, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio uso de inflamáveis, explosivos corrosivos, apreender, por infração, veiculos. mercadorias. animais objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas logradouros públicos; receber as mercadorias apreendidas guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante cumprimento das formalidades legais, inclusive pagamento de multas; verificar licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outros locais; verificar licenciamento para realização de festas populares em vias logradouros públicos, verificar licenciamento para instalação de circos outros tipos de espetáculos públicos promovidos por partculares, inclusive exigindo apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado; verificar as violações às normas sobre poluição sonora, como uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras. intimar, autuar, estabelecer prazos tomar outras providências relativas aos violadores das posturas municipais da legislação urbanística, has Do 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DORES DO INDAIÁ RUA MESTRAANGÉLICA, 116 CENTRO Tous colado para todos! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG Ea 2013/2016 lacrar estabelecimentos iregulares, atendendo decreto municipal, realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denuncias reclamações, efetuar levantamento cadastramento de focos de lixo entulhos por bairros, para subsidiar elaboração do cronograma de coleta de lixo; efetuar em cada residência localizada nas proximidades do foco de lixo, trabalho de orientação junto população, quanto aos dias horários de coleta, bem como quanto aos riscos de contaminação proliferação de insetos roedores; fiscalizar ou acompanhar processo de eliminação dos focos de lixo; fiscalizar os métodos de disposição do lixo em todos os estabelecimentos que produzem residuos sólidos, tais como indústrias, hospitais, laboratórios, restaurantes. entre outros; emitir parecer fiscal sobre resultado da apuração qualitativa quantitativa do residuo sólido produzido, para determinar adoção de coleta especial forma de acondicionamento exposição do lixo; verificar pagamento das taxas públicas referentes ao recolhimento do lixo; acompanhar coleta de lixo efetuada pela Prefeitura ou concessionária, verificando cumprimento do cronograma divulgado junto população; efetuar levantamento em campo de áreas criticas como terrenos balidos com mato, entulho lixo. para instruir cadastramento de lotes vagos: fiscalizar os locais de despejo irregular de entulho orientando 05 depositores sobre 06 locais permitidos, efetuar levantamento das áreas que necessitam de aterro desaterro, encaminhando os seus croquis ao setor competente, para as devidas providências, vistoriar, em construções. os dispositivos relativos aos compartimentos de acondicionamento exposição do lixo para coleta; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades manter chefia permanentemente informada respeito das irregularidades encontradas, anotar as reclamações da população no que se refere às posturas municipais; executar outras atribuições afins. Requisitos para provimento: Instrução ensino fundamental completo. CARGO: ADMINISTRADOR Descrição Sintética: Trabalha em órgãos departamentos da administração pública, exercendo atividades de planejamento, organização, direção controle de recursos humanos, financeiros materiais: Atribuições Típicas: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 DORESDO INDAI RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO “o cudado paso dados: CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 31 Er formular as diretrizes para elaboração aplicação da politica econômica- administrativa governamental; elaborar orçamentos-programas: elaborar orçamentos plurianuais de para construções, obras investimentos em geral; utilizar técnicas administrativas de Organização métodos, fim de atingir maior eficiência nos serviços prestados, com menor custo; analisar estrutura da Prefeitura, classifica os cargos de pessoal, verifica adequação dos mesmos em relação ao fim especifico da Administração, analisa situação funcional de cada empregados/servidor controla fluxo de papeis na Prefeitura; elaborar orçamentos públicos, planejamentos urbanos, setoriais projetos sociais; redigir pareceres, relatórios, projetos, laudos, arbitragem em situações que requeiram conhecimentos ou técnicas de Administração Pública. Requisitos para provimento: Curso superior em administração de Empresas com registro no CRA CARGO: ADVOGADO/PROCOM Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam representar defender. em juizo os direitos do servidor, nas ações em que estes forem autores ou interessados, acompanhando andamento do processo. prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo às audiências outros atos. 2- Atribuições típicas: estudar matéria juridica de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência outros documentos, para adequar 08 fatos legislação aplicável; atender servidores municipais em questões jurídicas; complementar ou apurar as informações levantadas, inquirindo cliente, testemunhas outras pessoas buscando outras medidas para obter Os elementos necessários ação judicial; preparar peças processuais, arrolando correlacionando os fatos aplicando procedimento adequado, para apresentá-lo em juizo; acompanhar processos em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições especiais para garantir seu trâmite legal até decisão final do litígio, representar, em juizo, servidor, comparecendo às audiências tomando gua defesa, para pleitear uma decisão favorável; elaborar documentos jurídicos sobre questões de natureza, civil, comercial, penal outras, aplicando legislação, forma terminologias adequadas ao assunto em questão, para usá-los na defesa de seus clientes. Gta PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.30? 010/0001-22 DOR ES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Hma aidado pars dodosi CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG orientar os clientes com relação aos seus direitos obrigações legais; participar, como instrutor ou palestrante de cursos de treinamento ou palestras sobre Prefeitura Municipal legislação complementar, esclarecendo dúvidas quanto responsabilidades, deveres. sindicâncias administrativas processos; participar de comissões de sindicâncias processos administrativos disciplinares, orientando juridicamente os membros da comissão para que as decisões estejam de acordo com as normas legais, participar das atividades administrativas, de controle de apoio referentes sua área de atuação; participar das atividades de treinamento aperfeiçoamento de pessoal técnico auxiliar, realizando-as em serviços ou ministrando aulas palestras. fim de contribuir para desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação, realizar outras atribuições compativeis com sua especialização profissional. Requisitos para provimento: Instrução curso superior em Direito, acrescido de registro no respectivo conselho da classe. CARGO: ASSISTENTE SOCIAL 1. Descrição sintética compreende os cargos que se destinam elaborar executar programas de assistência apoio população do Municipio aos servidores municipais, identificando, analisando contnbuindo para solução de problemas de natureza social. 2. Atribuições tipicas: a) quando na área de atendimento população do Município: atender população usuária das unidades de saúde através de atendimento individual, com triagem, encaminhamento, orientação, acompanhamento visitas domiciliares; coordenar execução dos programas sociais desenvolvidos pela Municipalidade; coordenar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos especificos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede escolar municipal, portadores de deficiência, idosos, entre outros; participar da elaboração. coordenação execução de campanhas educativas no campo da saúde pública, higiene. saneamento, educação: orientar comportamento de grupos específicos de pessoas em face de problemas de habitação, saúde, higiene, educação. planejamento familiar outros, AN NO e, Lo. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 DORESDO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Sema osdudo pass êntod! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 2013/2016 realizar entrevistas avaliação social do público para fins de p. b) concessão de auxilios; coordenar orientar as atividades desenvolvidas junto comunidade rural, principalmente nos Conselhos Comunitários de Desenvolvimento Rural do Município; promover, por meio de técnicas próprias através de entrevistas, palestras, visitas em domicílios outros meios. prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos; organizar manter atualizadas referências sobre as caracteristicas sócio-econômicas dos assistidos nas unidades de assistência social da Prefeitura: aconselhar orientar população nos postos de saúde. escolas, creches municipais, centros comunitários, entre outras unidades assistenciais da Prefeitura fim de solucionar demanda apresentada; fazer estudo de casos e/ou situações problemas em equipe interdisciplinar; estimular viabilizar participação da comunidade nos programas existentes; divulgar os serviços prestados pelas unidades de saúde, bem como os programas as normas do local. quando na área de atendimento ao servidor municipal: coordenar, executar ou supervisionar realização de programas de serviço social, desenvolvendo atividades de caráter educativo, recreativo ou de assistência saúde para proporcionar melhoria da qualidade de vida pessoal familiar dos servidores municipais, participar de bancas examinadoras de provas de concursos públicos avaliação de desempenho para efeito de promoção. assistir aos servidores que apresentem problemas dificuldades que interfiram em suas relações no ambiente de trabalho; participar do planejamento do assessoramento dos serviços de desenvolvimento dos recursos humanos utilizados na Prefeitura; colaborar no tratamento de doenças orgânicas psicossomáticas, identificando atuando na remoção dos fatores psicossociais econômicos que interferem no ajustamento funcional social do servidor; encaminhar, através da unidade de administração de pessoal, servidores doentes acidentados no trabalho ao órgão de assistência médica municipal; acompanhar evolução psicofisica de servidores em convalescença, proporcionando-lhes os recursos assistenciais, para ajudar em sua reintegração ao serviço; assistir ao servidor com problemas referentes readaptação ou reabilitação profissional social por diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando-o sobre relações empregaticias; ia Ra pa =". PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP) 18 201.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318—- CENTRO Uma cadads pot todos! CEP 35610-000 DORES DO INDAIA MG 2013/2016 levantar, analisar interpretar para administração da Prefeitura as d) necessidades. aspirações insatisfações dos servidores. bem como propor soluções; estudar propor soluções para melhoria das condições materiais, ambientais sociais do trabalho; esclarecer onentar os servidores municipais sobre legislação trabalhista, normas decisões da administração da Prefeitura; realizar entrevistas avaliação social dos servidores que solicitam licença para acompanhar familiares com problemas de saúde; participar de equipe interdisciplinar, estudando casos ou situações problemas. Ra quando na área de participação nos projetos culturais desenvolvidos pela Prefeitura: contatar entidades empresas dos bairros onde são desenvolvidos 06 projetos culturais da Prefeitura, divulgando os trabalhos desenvolvidos com ênfase no cunho social dos mesmos, fim de mobilizar comunidade integrar-se de forma participativa ao projeto; organizar coordenar reuniões de discussão da programação dos cursos eventos desenvolvidos nos projetos. adequando os temas assuntos propostos às necessidades da comunidade, fim de contribuir para desenvolvimento preservação dos valores sociais culturais da comunidade; levantar recursos patrocinio junto entidades ou empresas para os projetos desenvolvidos. acompanhar casos de inadaptação aos cursos, assessorando as equipes de trabalho orientando os alunos, fim de desenvolver sua adaptação no grupo que pertence; elaborar desenvolver trabalho formativo-educativo junto grupos jovens seus familiares, incentivando relacionamento interpessoal; orientar acompanhar pessoas portadoras de doenças. esclarecendo quanto às implicações sociais da doença de seu tratamento, fim de facilitar sua reintegração social. Ra atribuições comuns todas as áreas: elaborar pareceres. informes técnicos relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação: participar das atividades administrativas, de controle de apoio referentes sua área de atuação, participar das atividades de treinamento aperfeiçoamento de pessoal técnico auxiliar, reatizando-as em serviço ou ministrando aulas palestras. fim de contribuir para desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação: ÇA DA hi PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA. 316 CENTRO Sema cadeado pote todas; CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 1013/2016 participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura outras entidades públicas particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações eiou problemas identificados. opinando, oferecendo sugestões, revisando discutindo trabalhos técnico-cientificos, para fins de formulação de diretrizes, planos programas de trabalho afetos ao Municipio: executar outras atribuições compativeis com sua especialização profissional. 3. Requisitos para provimento: Instrução curso de nivel superior em Serviço Social acrescido de habilitação legal para exercicio da profissão. 4. Regulamentação da profissão: Lei nº 3.252, de 27 de agosto de 1957, publicada no Diário Oficial da União em 28/08/57, regulamentada pelo Decreto n.º 994. de 15 de maio de 1962, publicado no Diário Oficial da União em 15/05/62, retificado em 16/05/62. |! CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO: CONTROLADOR INTERNO Avaliar cumprimento das metas previstas no plano plunanual, execução dos programas de governo. participando da elaboração do orçamento do Municipio, bem como fiscalizando sua execução; comprovar legalidade avakar os resultados. quanto eficácia eficiência, da gestão orçamentária. financeira, patrimonial fiscal, nos órgãos entidades da administração municipal, bem como da aplicação das subvenções dos recursos públicos. por entidades de direito privado; exercer controle das operações de crédito garantias, bem como dos direitos haveres do Municipio; apoiar controle externo no exercicio de sua missão institucional, fiscalizar cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; dar ciência ao Chefe do Poder Executivo ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que tomar conhecimento; emitir Relatório sobre as contas dos órgãos entidades da administração municipal, que deverá ser assinado pelo Coordenador, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal de contas, juntamente com Prefeito Muniapal Secretário da Fazenda. CARGO: ASSESSOR DE CONTADORIA, FAZENDA PLANEJAMNETO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301.010/0007-22 DORES DO INDA IÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Toma cudado puntodado! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG organizar os serviços de contabilidade da Prefeitura, traçando plano de contas, sistema de livros documentos método de escrituração, para possibilitar controle contábil orçamentário; digitar dados constantes de documentos-base; coordenar análise classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas. de natureza orçamentária ou não, de acordo com plano de contas da Prefeitura: acompanhar da execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações; elaborar balanços, balancetes, mapas outros demonstrativos financeiros consolidados da Prefeitura; auxiliar na informação de processos. dentro de sua área de atuação. sugerir métodos procedimentos que visem melhor coordenação dos serviços contábeis; organizar relatórios sobre situação econômica, financeira patrimonial da Prefeitura, transcrevendo dados emitindo pareceres, supervisionar arquivamento de documentos contábeis, executar outras atribuições afins. Instrução: Bacharel em Ciências Contábeis registro no Conselho Regional da Classe CARGO: CHEFE DO DEPARTAEMNTO DE TESOURARIA estudar processos referentes assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa propor soluções, registrar tramitação de papéis fiscalizar cumprimento das normas referentes tesouraria atividades de contabilidade afetas ao trabalho da tesouraria; ler, selecionar, registrar arquivar, quando for caso, documentos publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce as funções, extrair empenho de despesas; fazer cálculos operações de caráter financeiro; classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com plano de contas da Prefeitura; fazer cálculos não muito complexos sobre juros percentagens, entre outros: preparar relação de cobrança de pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos, para facilitar controle financeiro; averbar conferir documentos contábeis, elaborar plano de contas da Prefeitura; escriturar contas-correntes diversas; examinar empenhos de despesa existência de saldos nas dotações orçamentárias, AN —+ ny Pos na PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 8.301 010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA 18 CENTRO dé cada poa doa CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG nu conferir documentos de receita, despesas outros; fazer conciliação de extratos bancários. confrontando débitos créditos, pesquisando quando for detectado emo realizando as correções necessárias, fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins outros demonstrativos contábil-financeiros, executar análise econômico-financeira patrimonial da Prefeitura, COlIgiF Ordenar os dados para elaboração do Balanço Geral. executar ou supervisionar lançamento das contas em movimento, nas fichas livros contábeis: Orientar Os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; executar outras atribuições afins. CARGO: ASSESSOR JURÍDICO aluar em qualquer foro ou instância em nome do Municipio, nos feitos em que seja autor. réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais. trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais. civis outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudâncias, doutrinas instruções regulamentares, estudar redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais, Interpretar normas legais administrativas diversas, para responder consultas das unidades da Prefeitura; efetuar cobrança da divida ativa, judicial ou extrajudicialmente, promover desapropriações de forma amigável ou judicial, estudar questões de interesse do Município que apresentem aspectos jurídicos especificos; assistir Prefeitura na negociação de contratos, convênios acordos com outras entidades públicas ou privadas, analisar processos referentes aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão concessão de bens ou serviços, conforme caso, em que for interessado Municipio, examinando documentação concemente transação; prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas orientando quanto aos procedimentos cabíveis: elaborar pareceres. informes técnicos relatórios, realizando pesquisas. entrevistas, fazendo observações sugerindo medidas para implantação. desenvolvimento aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle apoio referentes sua área de atuação; participar das atividades de treinamento aperfeiçoamento de pessoal PA no PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.30! 010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Só ado panolados CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG técnico auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas palestras, fim de contribuir para desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura outras entidades públicas particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando. oferecendo sugestões, revisando discutindo trabalhos técnico-cientificos, para fins de formulação de diretrizes, planos programas de trabalho afetos ao Municipio; Instrução curso de nível superior em Direito registro no respectivo conselho de classe. CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL Dirigir Secretaria Municipal qual estiver lotado. Orientar coordenar trabalho dos auxiliares imediatos (Coordenadores de Departamento Chefe de seção). Assessorar auxiliar Prefeito Municipal na Administração Municipal, respondendo solidariamente com este no âmbito da Secretaria. Elaborar emitir relatórios das atividades desenvolvidas mensalmente. Planejar, coordenar, executar definir pnondades políticas administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com as competências estabelecidas na legislação municipal, para as Secretarias de acordo com plano de governo municipal. Prestar informações ao Prefeito sobre desenvolvimento dos serviços 06 resultados atingidos elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar avaliação das políticas de governo. Levantar as necessidades definir os objetivos relativos sua área de atuação prevendo custos em função dos projetos propostas visando cumprimento de normas estabelecidas. Representar Prefeito em solenidades eventos quanto solicitados para visar cumprimento dos compromissos assumidos. Promover reuniões periódicas com os servidores de sua Secretaria com objetivo de transmitir programas projetos serem desenvolvidos. Elaborar proposta orçamentária de sua Secretaria discuti-las com os setores competentes da Administração. Executar outras atividades que lhe forem atribuídas. CARGO: SUBSECRETÁRIO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS/TRANSPORTE OBRAS/AGRICULTURA, PECUÁRIA AGRONEGOCIOS/ASSISTÊNCIA SOCIAL, direção assessoramento superior. que consiste em dirigir unidade; encaminhar os pedidos de compras licitações para,q setor competente, AS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA 398 CENTRO Pra códado proa dadas? CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG assinar requisição de empenhos outras atividades correlatas Diretoria: planejar, organizar, coordenar, controlar orientar as atividades das unidades administrativas que lhes são vinculadas, fiscalizar desempenho dos serviços sob sua subordinação respectiva área de atuação: aprovar métodos processos operativos de administração desenvolvimento da área; executar outras atribuições correlatas, responder, pela Secretaria, quando designado pela ausência do secretário. CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO planejar, coordenar promover execução de todas as atividades em sua área de atuação, baseando nos objetivos serem alcançados, de acordo com as diretrizes do Secretário que estiver subordinado. controlar desenvolvimento de programas orientando os executores na solução de dúvidas problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para possibilitar methor desempenho nos trabalhos. baixar instruções em sua área de atuação fazer cumprir normas determinações superiores. avaliar resultado dos programas consultando pessoal responsável pelas diversas unidades para detectar falhas propor modificações. elaborar relatório sobre desenvolvimento dos serviços os resultados atingidos informando superior imediato para avaliação da politica do governo. zelar pela observância das normas de segurança higiene do trabalho. assessorar gabinete do secretário no que se refere informações, pareceres, redação elaboração de textos sob sua responsabilidade. CARGO: representar defender em juizo ou fora dele os interesses do Município, suas Autarquias ou de Fundações ele vinculadas. promover cobrança judicial da divida ativa do Município de quaisquer outras que não foram liquidadas. orientar quanto sindicância, inquérito processo administrativo, disciplinas tributário. elaborar informar ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra Prefeito secretários municipais. elaborar Projetos de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções pareceres em Processos Administrativos. promover desapropriação de bens declarados de utilidade pública. Aprovar contratos, convênio, decretos, leis outros instrumentos jurídicos submetidos sua apreciação. Assessorar Prefeito nas conversações ou assuntos que tenham aplicações jurídicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO Sima cilada paso dadas CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG Ea Ef Manter em arquivo, constantemente atualizado, legislação Federal, Estadual Municipal Prestar assessoramento geral ao Prefeito. Instrução curso de nível superior em Direito registro no respectivo conselho de classe. CARGO: CHEFE DO CASI CENTRO DE ASSISTENCIA SÓCIOINFANTIL coordenar os Órgãos de Execução seus auxiliares, orientando sobre estudos de situações de risco individuais, coletivas de violação dos direitos humanos, acompanhando execução dos correspondentes pareceres técnicos; coordenar estudos assessorar na elaboração de pareceres respeito da prestação de serviços de natureza social por parte de instituições privadas ou públicas que prestem serviços de interesse coletivo; coordenar estudos pesquisas relacionadas às áreas de medicina, psicologia, nutrição, assistência social, Direitos Humanos, saúde pública politicas públicas; assessorar na criação de estratégias de Intervenção/sensibilização para apoiar as ações de interesse do Ministério Público junto às comunidades, acompanhar orientar as articulações com organizações governamentais não governamentais, visando contnbuir para consecução dos objetivos institucionais de defesa dos direitos humanos, executar outras atividades correlatas. CARGO: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO supervisionar coordenar todas as atividades relativas divulgação das realizações dos atos do Poder Executivo, nos âmbitos interno externo do Município; zelar pela boa imagem do Poder. passar comunidade, por intermédio da informação, transparência das ações desenvolvidas pela Administração Pública; responsabilizar-se pela guarda conservação dos bens patrimoniais colocados no respectivo setor para uso das atividades por ela desenvolvidas, informar, periodicamente. comportamento funcional dos servidores que integram respectivo setor, Organizar coordenar publicação impressa dos atos diversos do Municipio, outras matérias consideradas de interesse do Poder Legislativo, providenciar envio de outros atos oficiais do Municipio que exijam sua publicação em Jornal; IN, pa: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 80 010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA 318- CENTRO Pina calado posadadoa/ CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG E: Organizar apresentar os eventos. solicitados pelo Prefeito seus secretários, bem com confeccionar enviar os respectivos convites; manter imprensa informada sobre projetos demais atividades de Prefeitura Municipal; produzir apresentar material informativo das atividades da Prefeitura, mostrando, através de reportagens. trabalho desenvolvido pelo Municipio; exercer quaisquer atividades compativeis com as atribuições do cargo. CARGO: CHEFE DEPARTAMENTO DE MATERIAIS PATRIMÔNIO executar serviços de guarda controle de materiais diversos, participar da política de compra reposição de material de consumo; participar da politica de controle de material de consumo: manter sob sua guarda material de consumo de diversos órgãos da municipalidade; fornecer materiais mediante requisições, verificando as especificações constantes da documentação; efetuar registros de entrada saida de material em fichas livros, arrumar material nas prateleiras, elaborar relatórios. balancetes inventários de matenal em estoque movimentado; desempenhar outras tarefas que. por suas características, se incluam na sua esfera de competência. CARGO: CHEFE EM TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 4. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam executar coordenar tarefas de apoio técnico-administrativo aos trabalhos projetos nas áreas de processamento de dados, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia envolvam coordenação supervisão, bem como auxiliar dirigentes municipais em atividades de planejamento, organização, coordenação controle de tarefas burocráticas concernentes administração da Prefeitura voltadas ás questões de informática. 2. Atribuições Típicas: participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento implantação de serviços rotinas de trabalho, auxiliar profissional da área na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando levantamento de dados, tabulando estudos; orientar preparação de tabelas, quadros, mapas outros documentos de demonstração do desempenho da unidade ou da administração, elaborar manuais de serviço. planos programas de trabalho administrativo outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo; elaborar documentos relatórios da Prefeitura; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.0100001-22 DORES DO INDALA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Ma catando para dados! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 3/z016 realizar estudos coletar dados informações para auxiliar os dirigentes municipais na proposição de politicas. programas normas administrativas da Prefeitura, em relação processamento de dados; Onentar 08 servidores que auxiliam na execução das tarefas tipicas da classe; tornar as providências necessárias ao cumprimento de decisões administrativas superiores. pedido da chefia imediata; Executar outras atribuições afins. 3. Requisitos para Provimento: Instrução: Ensino Médio Completo Experiência comprovada CARGO: ASSESSOR DE GABINETE planejar estrategicamente as ações de governo, visando alcance social das políticas públicas municipais, definição de prioridades, das metas parcerias populares na gestão dos Interesses da população; promover integração do governo municipal com comunidade, aferindo qualidade do serviço prestado pela administração pública; fomentar participação popular na definição das políticas públicas, promovendo audiências públicas. reuniões, debates fóruns de discussão entre as unidades executoras dos programas de governo comunidade; promover audiências públicas de prestação de contas da execução orçamentária bem como definição dos planos municipais de investimento anuais plurianuais, coordenar as ações de planejamento estratégico, realizando estudos, diagnósticos planos de gestão localizada de acordo com aptidão dos distritos, localidades ou bairros; gerir comunicação social do governo municipal, divulgando ações de governo. noticias atos oficiais de interesse da população; Coordenar as atividades de recepção de autoridades, eventos cívicos apresentações de natureza politico-institucional do município. manter informação, orientação divulgação de atos de programas de governo; manter comunidade informada sobre as receitas despesas municipais, por meio da divulgação sistemática de balancetes, notas explicativas cartilhas orientadoras sobre arrecadação aplicação de recursos municipais; promover adequado atendimento dos serviços administrativos básicos nas regionais poliítico-administrativa do Município: coordenar as atividades institucionais prestadas as regionais político- administrativas CARGO: SECRETÁRIO DE GABINETE A!NT PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP) 18 301 010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MES TRA ANGÉLICA, 218 CENTRO Séms cidadoposafodas! CEP 35610-000 DORES DO INDAIA MG assistir assessorar Chefe de Gabinete no desempenho de suas atribuições; Organizar os serviços de expediente as atividades de ordem administrativas do Gabinete, assessorando chefia; acompanhar as finanças do Gabinete, executar planejamento de despesa controles orçamentários implementar monitorar controles administrativos de pessoal de suprimentos, emissão de pareceres fundamentados, técnica legalmente, com fins de fundamentar despachos decisónos de atividades as quais esteja envolvido; participação em análise de situações procurando identificar os assuntos solucionáveis através de pesquisa elaboração de projetos: ter iniciativa capacidade de assessoramento em situações que envolvam definição de políticas diretrizes da Prefeitura, quando solicitado: coletar, organizar analisar dados para embasar planos, projetos decisões da Administração, realizar outras tarefas determinadas pelo Chefe de Gabinete do Prefeito. desempenhar cumprir as normas do Sistema de Controle Interno. CARGO: ASSESSOR DE PROJETOS coordenar as atividades de elaboração acompanhamento de projetos de financiamentos junto aos órgãos de fomento; acompanhar execução fisica financeira dos projetos aprovados, bem como dos cronogramas de desembolso planilhas de custos, analisar elaboração apresentação, junto aos órgãos de fomento, dos processos de prestação de contas dos projetos da prefeitura. Dores do Indaiá, 08 de fevereiro de 2013. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal Pe