| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Institui o estatuto municipal da microempresa, do microempresa, do micro empreendedor individual e da empresa de pequeno porte do Município de Dores do Indaiá/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNEJ 18.301 0100001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA. 318 CENTRO Uma cidade ato dados CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG W013/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 020 2013 Institui estatuto municipal da microempresa, do micro empreendedor individual da empresa de pequeno porte do Municipio de Dores do Indaiá/'MG. Câmara Municipal de Dores do Indaiá. Estado de Minas gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO DA INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE An. 1º Esta Lei institui Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte do Empreendedor Individual, no âmbito do Municipio de Dores do Indaiá. com objetivo de estabelecer tratamento legal de caráter diferenciado favorecido, como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico social. nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. 1º tratamento especifico Microempresa Empresa de Pequeno Porte, tem seu fundamento no artigo 179 da Constituição Federal. 2º tratamento específico ao Empreendedor Individual, encontra seu fundamento na Lei Complementar nº 128/2008. Art. 2º Beneficiam-se desta Lei, as Pessoas Jurídicas classificadas como Microempresa Empresa de Pequeno Porte, também denominadas como micro pequena empresa. respectivamente ainda, Pessoa Fisica classificada como Micro Empreendedor Individual, de acordo com os parâmetros legais, estabelecidos nas legislações de âmbito nacional estadual, ressalvando-se as vedações, restrições condicionantes vigentes. Parágrafo único. Serão observadas no que couber, as regulamentações dos parâmetros técnicos, tributános, econômicos contábeis, expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas Empresas de Pequeno Porte. vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei Federal nº 11.598/2007 das resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas Negócios, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Industria Comércio Exterior. Dt PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPY 18 301 01000001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO colado por tados! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 2013/2016 Ar 3º Com objetivo de instaurar ambientes instrumentos específicos, de forma propiciar implementação das politicas públicas municipais, do tratamento diferenciado favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte Micro Empreendedor Individual. serão instituídos através desta Lei Complementar, com efetiva participação da sociedade civil organizada. Comitê Municipal de Apoio Micro. Pequena Empresa Micro Empreendedor Individual COMIMPE. com finalidade de reunir num só grupo de trabalho, os órgãos das diversas esferas governamentais sociedade civil. que disciplinam os regulamentos serem cumpridos pelas empresas, além das entidades de apoio incentivo prática empreendedora, em conformidade com am. 13, Sala do Empreendedor como órgão encarregado de centralizar atendimento integrado simplificado, de caráter onentador, em parceria com as entidades de apoio ao comércio já existentes no Municipio, conforme estabelecido no arm. 11. inciso |; IH Fórum Municipal da Micro Pequena Empresa, com finalidade de mobilização dos diversos segmentos em prol das políticas publicas estabelecidas nesta Lei. em conformidade com Capitulo XI Seção 1. IV Câmara de Arbitragem, como instrumento facilitador da conciliação prévia. mediação arbitragem na solução de conflitos litigios envolvendo as relações privadas. com atendimento especial às Micro Pequenas Empresas, podendo Poder Publico fazer parceria com Câmaras já existentes ou estabelecidas para sua criação. na forma do estabelecido no Capitulo Seção |; Fundo Participativo do Desenvolvimento Econômico Social FUNUES, como instrumento de captação, formação gestão de ativos económicos para investimento na infraestrutura urbanística imobiliária. para instalação de empresas, com prondade de fomento micro pequena empresa, conforme Capitulo XIII Seção II; VI Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da Micro da Pequena Empresa, de forma estabelecer sistemática, nos processos licitatórios de aquisições de bens serviços, de preferência diferenciada simplificada às Micro Pequenas Empresas, na forma da Lei, em conformidade com Capitulo VIl Seção |; Vil Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com finalidade de incremento das operações comerciais entre compradores fomecedores locais, na forma do estabelecido no Capitulo VII Seção Il. Vil Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro Pequenas Empresas com finalidade de incremento da visibilidade dos produtos serviços produzidos no Municipio, nos termos do Capitulo VII Seção Ill; IX Programa Condominios Sócio Produtivos. como instrumento de promoção do compartilhamento de infraestruturas físicas, logisticas, de comunicação, de gestão administrativa. de acesso ao crédito ao mercado, às tecnologias. troca de conhecimentos da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte Empreendedor Individual, em conformidade com Capitulo VIII Seção ll; Sistema Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, como canal facilitador de relacionamento entre as. instituições financeiras as Microempresas. “A E] PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18. 301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGELICA, 318 CENTRO ma cuida ps idas! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG Pequenas Empresas Empreendedor Individual, instaladas no Municipio, em conformidade com Capitulo XIIl Seção |; XI Programa Municipal de Saude no Trabalho. como instrumento de apoio às Microempresas Pequenas Empresas, para acesso serviços especializados em segurança medicina do trabalho saúde em geral. nos termos do Capitulo IX; XH Programa de Formação Gerencial do Micro, do Pequeno Negócio do Empreendedor Individual, como instrumento de treinamento. capacitação qualificação profissional dos aspirantes ao empreendedorismo aperfeiçoamento do micro pequeno empresário de seus empregados, em conformidade com Capítulo XIl Seção IV: XII Programa Municipal de Inovação Tecnológica, como instrumento de estimulo inovação pesquisa desenvolvimento tecnológico, de acordo com Capitulo XII Seção |; XIV Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estimulo elevação do rendimento médio das familias domiciliadas no Municipio. em conformidade com Capitulo XIV Seção |: XV Central do Empreendedor Individual, como ambiente de apoio ao desenvolvimento dos prestadores de serviços autônomos, conforme Capitulo VIll Seção III; XVI Rede Municipal de Comércio Justo, como instrumento de articulação entre comerciantes consumidores para preferência de consumo de produtos serviços, onundos das familias integrantes do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedonsmo Familiar, conforme descrito no Capitulo XIV Seção Il; XVII Agente de Desenvolvimento, como articulador das ações públicas para promoção do desenvolvimento local territorial. mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, em conformidade com Capítulo XV; XVHI Programa Municipal de Incentivo Exportação, com objetivo de incentivar exportação de produtos serviços da Micro Pequena Empresa, conforme estabelecido no Capitulo VII Seção IV. 1º Poder Executivo poderá promover continuo aperfeiçoamento dos instrumentos estabelecidos nesta Lei Complementar, bem como, ampliação introdução de outros, desde que em consonância com os preceitos legais aplicáveis com consulta ao Comitê Municipal de Apoio Micro, Pequena Empresa Empreendedor Individual COMIMPE. 2º Poder Executivo poderá nomear os instrumentos estabelecidos nesta Lei, através de outras denominações especificas, como forma de obter melhor compreensão publicitária dos seus propósitos. Arm. 4º Poder Público Municipal, deverá prever nos instrumentos de planejamento plurianual de ações governamentais, os programas. ações. recursos econômicos. financeiros, materiais humanos, com finalidade de subsidiar realização destas ações. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGELICA, 318 CENTRO Sama vedado idfadas CEP 35610-000 DORES DO INDAJA MG Ar. 5º Fica Poder Executivo Municipal, autorizado celebrar convênios demais instrumentos públicos. na forma da Lei. visando participação cooperação da parte de instituções públicas ou privadas, que possam contribuir para alcance dos resultados almejados pelas politicas públicas estabelecidas nesta Lei Complementar Art. 6º Todos os órgãos vinculados administração pública municipal, incluindo as empresas, as autarquias fundações, deverão incorporar em seus procedimentos, nos instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos congêneres. enfim, no que couber, tratamento diferenciado facilitador às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ao Empreendedor Individual. CAPÍTULO Il DA CLASSIFICAÇÃO DA MICROEMPRESA, DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art 7º considerada Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sociedade empresária, socwedade simples empresáno que se refere art. 966 da Lei Federal nº 10 406/2002, que encontrarem-se regularmente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme caso que se enquadram nos parâmetros técnicos econômicos contábeis, estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 123/2006 suas alterações nos regulamentos expedidos pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda Governo Federal, An 8º considerado Micro Empreendedor Individual. empresário que se refere art. 966. da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil ao estabelecido pela Lei Complementar nº 128 /2008. An Os tratamentos diferenciados beneficios estabelecidos nesta Lei em suas regulamentações serão aplicados no que couber, às pessoas declaradas como Empreendedor Individual, durante as prestações de serviços. eventuais ou permanentes. CAPÍTULO ll DO ATENDIMENTO CENTRALIZADO Ar. 10. Poder Executivo irá promover implantação da Sala do Empreendedor, em parceria com as entidades civis de apoio ao Comércio, Industria, Agronegócios Serviços. mediante convênio, conforme estabelecido no art. 12. Ar. 11. Poder Executivo regulamentará através de Decretos Normas facilitará, mediante celebração de convênios, os processos de abertura, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301 010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO ima calada passadados! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG inscrição como contribuinte, concessão de alvará de localização funcionamento baixa das empresas de micro pequeno porte do Micro Empreendedor Individual, de forma contemplar, no minimo. os seguintes requisitos titulo de simplificação centralização do atendimento às empresas, que se beneficiarão desta Lei, pela Sala do Empreendedor. que será encarregada pelo fornecimento de todas as orientações. instruções encaminhamento das providências de obtenção dos registros legais exigiveis; Il sincronização por meio eletrônico das exigências dos diversos órgãos responsáveis pela conformidade da atividade uso do imóvel, onde funcionarão as atividades econômicas. de natureza cadastral imobiliária, obras. requisitos sanitânos, metrológicos. impactos sobre meio natural. ambiental, vizinhança, cultural, histórico, trânsito, medidas preventivas de combate incêndio, dentre outros; IH estabelecimento de interligação junto Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para integração ao programa Minas Fácil ou ferramenta criada pelo Comitê para Gestão da REDESIM, para fins de simplificação dos processos de abertura ou baixa de empresas: IV utilização do Cadastro Nacional Sincronizado da Secretaria de Receita Federal do Brasil; utilização da numeração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas CPF. como matrículas no Cadastro Municipal de Contribuintes Mobiliários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN afins; VI não exigência de cópias de documentações da parte do empresário. salvo aquelas não disponíveis nos meios eletrônicos sincronizados: VII instituição de Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços; VIII emissão de Notas Fiscais avulsas. Am. 12. inscrição da Microempresa, da Pequena Empresa Micro Empreendedor Individual no Cadastro de Contribuintes Mobiliários. poderá ser realizada através de meio eletrônico, mediante procedimento específico ser regulado mediante Decreto. Parágrafo único. Será admitida inscnção da empresa que não necessitar de estrutura imobiliária para seu funcionamento, havendo necessidade de indicação de endereço de referência fiscal, conforme regulamentação ser expedida pelo Poder Executivo, em função das caracteristicas de suas atividades. Ar. 13. Comité Municipal de Apoio Micro, Pequena Empresa Micro Empreendedor Individual COMIMPE, nomeado pelo Prefeito mediante Portana, tera as seguintes competências: reunir num só grupo de trabalho, os órgãos das diversas esferas governamentais, que disciplinam os regulamentos serem cumpridos pelas empresas, além das entidades de apoio incentivo prática empreendedora; In um PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA. 318 CENTRO cute ovainfos! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG =” Ea Il dispensar da parte de cada órgão participante, em sincronia com os demais membros. tratamento diferenciado. simplificado favorecido às empresas de micro pequeno porte na agilização de processos; Il observar cumprimento no âmbito municipal, das disposições legais regulamentos especificos expedidos pelos entes federais estaduais; IV promover instrução didática aos representantes das empresas, dos dispositivos de conformidades técnicas que deverão ser cumpndos para licenciamento legal das atividades empresariais; dar apoio necessário para operacionalização da Sala do Empreendedor; VI promover com as cooperações mútuas do instituto Nacional de Seguro Social entidades de previdência privada. programa de educação previdenciária, para conscientização do cidadão da importância da previdência social, como pilar principal da sustentação da proteção social pelo Estado ao individuo. Art. 14. Comitê Municipal de Apoio Micro, Pequena Empresa Empreendedor Individual COMIMPE será composto por dois representantes da administração publica municipal, dois representantes indicados por entidades de âmbito municipal de representação empresarial com notória atuação local um representante da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Dores do Indaiá; 1º Os membros titulares que irão compor referido Comitê pertencentes aos órgãos govemamentais serão indicados pelo Prefeito. enquanto que áqueles serão indicados pelas respectivas entidades. sendo em seguida nomeados pelo Prefeito. mediante Portana. S$ 2º Cada membro do Comitê terá um suplente, indicado pelas entidades órgãos públicos, descritos neste artigo. que substituirá titular em caso de impedimento, ou qualquer outra ausência. 3º mandato dos membros do Conselho. será de (dois) anos. permitida uma recondução. 4º não comparecimento (duas) reuniões consecutivas ou (três) alternadas, durante 12 (doze) meses. implica na exclusão do membro. 5º Os serviços prestados pelos membros, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração. An. 15 Comitê terá um Presidente escolhido entre os seus membros. Parágrafo unico. mandato do Presidente será também de (dois) anos, vedada recondução. Art 16. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias. após instalação, Comité elaborará seu Regimento Intemo, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal, também no prazo de 60 (sessenta) dias, contados partir da data do seu recebimento. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO =. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301.010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO culada pasaade! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG Arm 17. Fica instituído Alvará de Localização Funcionamento Provisório. quando este for solicitado pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte Micro Empreendedor Individual, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei Complementar mediante regulamentação, que habilitará funcionamento imediato, titulo precário da empresa, após sua concessão. 1º formulário de requerimento de solicitação de concessão do Alvará de Localização Funcionamento Provisóno, será disponibilizado por meio eletrônico. sendo que deverá conter, sob forma de questionário de fácil entendimento, todas as informações básicas exigidas pelos órgãos. que podem manifestar em contrário sua expedição. 2º Não será concedido Alvará de Localização Funcionamento Provisóno, às atividades que são consideradas de alto risco. 3º Consideram-se atividades de risco, aquelas que apresentam nivel de perigo potencial de ocorrência de danos integndade fisica saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercicio de atividade econômica. Dentre elas que manipulem ou utilizem: produtos explosivos: Il gases; HI substâncias sujeitas combustão espontânea ou emita gases inflamáveis em contrato com água; IV líquidos altamente inflamáveis; substâncias altamente oxidantes, corrosivas, tóxicas ou infectantes, VI materiais radioativos. VII explosão de pedreiras: VIll que possam produzir niveis de ruidos/sonoros acima do permitido em Lei. 4º Todas as atividades consideradas de alto risco. deverão ser vistoriadas aprovadas pelo(s) órgão(s) municipal(is) competente(s), dentro de suas atribuições. 5º Sala do Empreendedor deverá se incumbir de efetuar consulta prévia junto aos órgãos encarregados de licenciamento sobre nome da empresa, endereço de localização na forma da Lei de Uso Ocupação do Solo grau de nsco da atividade da empresa requerente. Ar 18. concessão do Alvará de Localização Funcionamento Provisório. deverá ser concedida no prazo minimo de (três) dias úteis após seu requenmento pela autondade pública municipal competente terá validade máxima de 120 dias contar da data da sua emissão. podendo ser prorrogado por mais 60 dias. somente nos casos de haver necessidade de retificações justificadas nos procedimentos de licenciamentos especificos. 1º Os órgãos encarregados pelo licenciamento dos requisitos de segurança sanitária, metrologia. controle ambiental. patrimonial histórico ou arquitetônico de prevenção contra incêndio, poderão manifestar-se em contrário concessão do Alvará de Localização Funcionamento Provisóno, dentro do prazo máximo de até (dois) dias úteis da data da sua solicitação. 2º requisição da concessão do Alvará de Localização Funcionamento Provisório, será firmada pelo responsável legal da empresa, mediante anuência do =". PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNEJ 18 301 010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO Tomo caladopra fados! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG proprietário do imóvel apresentação do(s) projeto(s) de licenciamento assinado(s) pelo responsável técnico, de acordo com que for necessário em função da atividade do local de funcionamento. 3º Após concessão do Alvará de Localização Funcionamento Provisóno, empresa requerente deverá submeter aos órgãos competentes, os projetos de licenciamento em até 45 (quarenta cinco) dias da sua expedição. 4º Os órgãos encarregados de análise aprovação do Projeto, terão prazo máximo de 30 (trinta) dias para seu pronunciamento. 5º empresa deverá cumprir implementar disposto nos projetos especificos. em até 60 (sessenta dias) da sua aprovação. quando imediatamente, requisitará vistoria para obtenção do licenciamento junto aos órgãos pertinentes. 6º As vistonas finais deverão realizar-se em até 30 (trinta) dias, quando empresa deverá apresentar autoridade publica municipal, os laudos exigidos para expedição do Alvará de Localização Funcionamento regulamentar, que deverá ser expedido em até (cinco) dias. 7º Microempresa, Empresa de Pequeno Porte Micro Empreendedor Individual que cumprir todas as exigências previamente instruídas. não terá suas atividades interrompidas em função do descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei, para os órgãos encarregados de análise de projetos vistorias finais 8º não cumprimento pela Microempresa. Empresa de Pequeno Porte Micro Empreendedor Individual das suas obrigações no prazo nas condições estabelecidas, implicam na cassação do Alvará de Localização Funcionamento Provisório interrupção das atividades da empresa. 9º sala do Empreendedor dará suporte para cumprimento destes prazos, interagindo preventivamente para que não ocorra necessidade de retificação de projetos ou retrabalhos. Seção Da anulação cassação do Alvará Ar. 19. Alvará de Localização Funcionamento será declarado nulo, quando: expedido com inobservância de preceitos legais regulamentares. |] ficar comprovada falsidade ou inexatidão de qualquer declaração e/ou documento. An. 20. Alvará de localização Funcionamento será cassado, quando: no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada. IH forem infingidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição. ou se funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuizos, incômodos, ou puser em nsco por qualquer forma segurança, sossego, saude integridade fisica da vizinhança ou da coletividade: HI ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; IV for constatada irregularidade não passivel de regularização; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 78301.010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Sema cada poadus? CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG V— for verificada falta de recolhimento das taxas de licença de localização funcionamento: VI atividade não estiver em conformidade com os termos do documento de licenciamento, dentre eles, os referentes ao uso licenciado área ocupada às restrições especificas. VII expirar prazo de validade. An 21. formutáno de inscrição da empresa de solicitação do Alvará de Localização Funcionamento Provisório deverá conter todas as informações relativas ao imóvel onde funcionará empresa, bem como, as informações do proprietário do imóvel que deverão coincidir com as informações constantes no Cadastro de Contribuintes Imobiliários Municipal. Ar. 22 renovação do Alvará de Funcionamento Localização das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte do Micro Empreendedor Individual, será automática desde que constatada mesma atividade do Alvará original, no mesmo local Art. 23. formulário de baixa da empresa no Cadastro de Contnbuintes será disponibilizado eletronicamente. sendo que as condições para sua realização serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal. An. 24. Microempresa, Empresa de Pequeno Porte Micro Empreendedor Individual que se encontrar sem movimento há mais de três anos, poderá dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais. independente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações. CAPÍTULO DOS TRIBUTOS CONTRIBUIÇÕES An 25 Fica estabelecida carência de até 90 (noventa) dias para recolhimento de impostos taxas municipais. inclusive do Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte do Micro Empreendedor Individual, que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários. partir da data da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório. CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DO INCENTIVO REGULARIZAÇÃO Ar. 26. fiscalização, no que se refere aos aspectos tributários, trabalhistas, metrológicos, sanitários. ambientars de segurança das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte do Micro Empreendedor individual, deverá ter 7133 “A pa PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO Juma caladoposaidas CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG natureza pnoritariamente orientadora. quando atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível para esse procedimento. 1º Será observado critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço fiscalização. 2º disposto neste artigo, não se aplica às atividades classificadas como de alto grau de risco. 3º disposto neste artigo, não se aplica ao processo administrativo fiscal, relativo tributos. 4º Na visita de fiscais, poderá ser solicitada. se necessário. lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta TAC, com cópia para Sala do Empreendedor, que dará empresa as orientações necessárias regularização. An. 27 Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ativa ou inativa, que estrver em situação irregular, na data da publicação desta Lei, poderá inscrever- se no Programa Municipal de Incentivo Regularização das Atividades Empreendedoras. An 28. regulamentação do Programa Municipal de Incentivo Regulanzação das Atividades Empreendedoras será expedida pelo Poder Executivo, que providenciará ampla publicidade para akcance de seus propósitos. An 29 Programa Municipal de Incentivo Regularização das Atividades Empreendedoras deverá contemplar, no minimo, as seguintes diretrizes: suspensão de aplicação de multas dentro do prazo que for ajustado para regularização; Il formalização da regularização através da celebração de Termo de Ajuste de Conduta TAC. contendo prazos responsabilidades. Ill apoio orientador didático ser promovido pela Sala do Empreendedor; IV aplicação de multas, previstas nas legislações aplicáveis, no caso de descumprimento dos termos de ajustamento de conduta. CAPÍTULO Vi DO ACESSO AOS MERCADOS Seção Das Compras Governamentais Seletivas Ar. 30. Fica institudo Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da Micro Empresa. Micro Empreendedor da Pequena Empresa, como forma de estabelecer juridicamente sistemática nos processos licitatórios de aquisições de bens serviços, preferência Diferenciada simplificada às micro pequenas resas. staUS SA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301.010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO cadado patofado CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG Art. 31. Para cumprimento do disposto no art. 30 desta Lei. administração pública poderá realizar processo licitatório: destnado exclusivamente participação de microempresas empresas de pequeno porte, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). II que seja exigida dos licitantes, subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte. desde que percentual maximo do objeto ser subcontratado, não exceda 30% (trinta por cento) do total licitado; Ill em que se estabeleça cota de até 25% (vinte cinco por cento), do objeto para contratação de microempresas empresas de pequeno porte, em certames para aquisição de bens serviços de natureza divisível. 1º valor licitado por meio do disposto neste artigo, não poderá exceder 25% (vinte cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. 2º Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, os empenhos pagamentos do órgão ou entidade da administração pública. poderão ser destinados diretamente às microempresas empresas de pequeno porte subcontratadas. Ar. 32. Não aplica-se disposto nos artigos 30 31 desta Lei Complementar. quando: não estiver expressamente previsto no instrumento convocatório. os critérios de como serão observados os tratamentos diferenciados simplificados, serem dispensados as Microempresas Empresas de Pequeno Porte; não houver minimo de (três) fomecedores, enquadrados como Microempresas Empresas de Pequeno Porte, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; Ill não for vantajoso para administração publica, ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto ser contratado; IV licitação for dispensável ou inexigivel, nos termos dos artigos 24 25 da Lei Federal nº 666/1993. Art. 33. Poder Executivo deve disponibilizar em sua página eletrônica oficial ou outro meio eletrônico, formulário eletrônico para cadastro de interessados no fomecimento de produtos serviços. através do Procedimento Municipal de Compras Govemamentais Seletvas da Micro da Pequena Empresa, exclusivamente às micros pequenas empresas, que tenham sede no Municipio ou nos Municipios circunvizinhos. Art. 34. Nas licitações públicas, comprovação de regularidade fiscal das Microempresas Empresas de Pequeno Porte. somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 35. As microempresas empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeto de comprovação de regulardade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Mmnas Mo me! Dt PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301 010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Pam cada ponoads: CEP 35610-000 DORES DO INDAIA MG 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regulandade fiscal, será assegurado prazo de (dois) dias úteis. cujo termo inicial corresponderá ao momento em que proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual periodo. critéro da Administração Publica, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa 2º não regulanzação da documentação no prazo previsto no 1º deste artigo, implicará decadência do direito contratação, sem prejuizo das sanções previstas no art. 81 da Les nº 8.665/1993, sendo facultado Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar licitação. Am. 36. Nas licitações será assegurada. como critério de desempate. preferência de contratação para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte Micro Empreendedor Individual 1º Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte Micro Empreendedor Individual, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores proposta mais bem classificada. 2º Na modalidade de pregão, intervalo percentual estabelecido no 1º deste artigo, será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. An. 37. Para efeito do disposto no Art. 37 desta Lei, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma: Microempresa. Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empreendedor Individual melhor classificada, poderá apresentar proposta de preço infenor aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor, objeto licitado; Il não ocorrendo contratação da Microempresa. Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empreendedor Individual, na forma do Inciso do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 88 1º 2º do art. 37 desta Lei Complementar. na ordem classificatória, para exercicio do mesmo direito; Ill no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte Micro Empreendedor Individual, que encontrem-se nos intervalos estabelecidos nos $8 1º 2º do art. 37, será realizado sorteio entre elas. para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo. objeto lictado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 2º disposto neste artigo somente se aplicará. quando melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte Micro Empreendedor Individual. 3º No caso de pregão, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte Micro Empreendedor Individual melhor classificada, será convocada para apresentar nova PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301 010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO Deo dada dba! CEP 35610-000 DORES DO INDAIA MG 2013/2016 proposta no prazo máximo de (cinco) minutos após encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Art. 38. Compete ao Poder Executivo. regulamentação administrativa do disposto neste capitulo, dando ampla suficiente publicidade para tornar efetivo os objetivos estabelecidos. Seção Il Do Desenvolvimento de Fornecedores Locais Ar. 39. Poder Executivo, com participação das entidades representantes do comércio. industria agropecuária. irá implementar Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com finalidade de incremento das operações comerciais entre compradores fomecedores locais, através das seguintes diretrizes, dentre outras: incentivo realização de rodadas de negócios com finalidade de aproximação entre compradores fornecedores locais; Il incentivo constituição de cadastro de produtos serviços, demandados ofertados no âmbito local; Il incentivo instalação no Municipio, de Microempresas. Empresas de Pequeno Porte Empreendedor Individual, cujo escopo de produtos serviços ofertados, possam suprir as necessidades das demandas locais, IV apoio ao aprimoramento da quatificação dos produtos serviços das micros. pequenas empresas Micro Empreendedor Individual, localizadas no Município, com relação conformidade para qualidade, aprimoramento tecnológico aumento da competitividade; incentivo formação de arranjos produtivos locais, de forma incrementar os vinculos de articulação, interação. cooperação aprendizagem entre as micros pequenas empresas. pertencentes uma mesma cadeia produtiva; VI promover articulação cooperação entre os entes públicos. serviços de apoio micro. pequena empresa Micro Empreendedor Individual. associações de desenvolvimento empresariais, instituições de desenvolvimento tecnológico, ensino pesquisa. para fins de efetivação dos propósitos deste Programa. Seção Ill Da Promoção Comercial An. 40. Poder Executivo, com colaboração das entidades representantes do comércio. industna agropecuária, irá implementar Programa Municipal de Promoção Comercial das Micros Pequenas Empresas, com finalidade de incremento da visibilidade dos produtos serviços produzidos no Município. Ar. 41. Programa Municipal de Promoção Comercial das Micros Pequenas Empresas, deverá contemplar, dentre outras, as seguintes diretrizes: >=. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301 010/0001-22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO Sto cnliuls garra lados! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 2013/2016 incentivo realização de feiras itinerantes, caravanas, missões comerciais outras formas congêneres de divulgação. nacionalmente internacionalmente, dos produtos serviços oriundos do Município; Il participação das Micros. Pequenas Empresas Micro Empreendedor Individual. nos eventos promovidos pelo Municipio. ou naqueles que dá apoio, como oportunidade de divulgação de seus produtos serviços: Hi organização de portal de comércio eletrônico para incremento da comercialização dos produtos serviços produzidos no Municipio: IV instituição de selo de origem, como instrumento de aferição da origem dos produtos ou serviços produzidos no Município. Seção IV Do Incentivo Exportação Ar. 42. Poder Executivo, com participação colaboração das entidades representantes do comércio. industria agropecuária, irá implementar do Programa Municipal de Incentivo Exportação, como instrumento de incentivo exportação de produtos serviços da Micro. Pequena Empresa Micro Empreendedor Individual. An. 43. Programa Municipal de Incentivo Exportação deverá contemplar, dentre outras, as seguintes diretrizes: difusão da cultura exportadora entre as Micros, Pequenas Empresas Micro Empreendedor Individual locais: Il incentivo adesão pelas instituições bancánas, associações promotoras de desenvolvimento empresariais, dentre outras localizadas no Municipio, ao Projeto Nacional de Agentes de Comércio Extenor REDEAGENTES. vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio Exterior, ou programa equivalente; HI cooperação com concessionária estatal de correios, para difusão da modalidade Exporta Fácil junto às micros pequenas empresas locais; IV cooperação com as empresas de atuação internacional, localizadas no Municipio para incremento das exportações dos produtos serviços produzidos. CAPÍTULO Vil DO ASSOCIATIVISMO Seção Do Consórcio Simples (Sociedade de Propósito Específico) Art. 44. As Microempresas ou as Empresas de Pequeno Porte. optantes pelo Simples Nacional. poderão realizar negócios de compra venda de bens serviços para os mercados nacional intemacional, por meio de consórcio (Sociedade de T=— PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA 918 CENTRO caladoparsdass CEP 35810-000 DORES DO INDAIÁ MG +“ Propósito Especifico). por prazo indeterminado. nos termos condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. 1º consórcio (Sociedade de Propósito Especifico) de que trata caput deste artigo, serã composto exclusivamente por microempresas empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional. 2º consórcio referido no caput deste artigo, destinar-se-á ao aumento de competitividade sua inserção em novos mercados internos extemos. pos meio de ganhos de escala. redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso crédito novas tecnologias. Seção Il Do Condominio Sócio-Produtivo Art. 45. Fica Poder Executivo. autorizado celebrar Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico OSCIP, para constituição gestão onentadora de Condominios Sócio Produtivos. Parágrafo único Para efeito desta Lei, concertua-se Condominio Sócio Produtivo, entidade, sem fins lucrativos, que congrega, institucionalmente, Micro, Pequenas Empresas Empreendedor Individual. com objetivo de compartilhamento de infraestruturas fisicas, logisticas, de comunicação, de gestão administrativa. de acesso ao crédito, ao mercado. às tecnologias. troca de conhecimentos outras que se fizerem necessáno para desenvolvimento da prática empreendedora que enfoque caráter sócio produtivo. Art. 46 Fica Poder Executivo, autorizado firmar Autorização de uso com entidade gestora, para cessão de imóveis integrantes do patrimônio público, ou prover recursos para locação de imóveis de propriedade de terceiros, para abrigar funcionamento de Condomínios Sócio Produtivos, desde que vernficado atendimento relevante do interesse público justificado mediante os seguintes procedimentospublicação de edital de seleção da Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico, como entidade gestora do Condomínio ser constituido; publicação de justificativas de caráter socioeconômicas, para constituição de Condominios Sócio Produtivos, organizados por natureza temática; HI publicação de edital de inscrição seleção das Micros. Pequenas Empresas Empreendedor Individual, que se candidatam integrar Condominio Sócio Produtivo, de acordo com objeto proposto; IV informação prévia sobre as infraestruturas imobiliárias, próprias ou de terceiros, as infraestruturas logisticas de comunicação, método de gestão organizacional ser disponibilizado demais recursos que serão colocados disposição dos futuros condôminos; V- prazo máximo de permanência de cada condômino, para fins de usufruir dos recursos comuns colocados disposição, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301. 010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Soma codiadapasofadas CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG VI aprovação pelo Chefe do Executivo, da convenção condominial do regimento interno que regerão Condominio Sócio Produtivo. Seção Ill Da Central do Empreendedor Individual Am. 47. Poder Executivo irá promover com colaboração das entidades representantes do comércio, indústria, agropecuária, comércio serviços. mediante convênio implantação da Central do Empreendedor Individual, como ambiente de apoio ao desenvolvimento dos prestadores de serviços autônomos, domiciliados no Municipio, através da celebração de convênios ou Termos de Parcenas. para este fim. 1º Define-se como Empreendedor Individual, Pessoa Fisica prestadora de serviços eventuais, sem que haja habitualidade, subordinação pessoal, configuração de assalariamento ou vinculos empregaticios de qualquer natureza que faça recolhimento previdenciário na forma da Lei. 2º Central do Empreendedor Individual, não poderá firmar contratos de trabalho com refendo profissional An. 48. Central do Empreendedor Individual tem finalidade de atender aos seguintes propósitos: servir de referência para população, quando da solicitação de serviços autônomos especializados. !l intermediar relação contratador Empreendedor Individual. em relação aos principios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/1990: HI manter cadastro atualizado com relação de prestadores de serviços, ordenados por categorias: IV averiguar qualificação técnica do Empreendedor Individual, compativel com prestação de serviços ofertada; entrevistar contratador. após prestação dos serviços autônomos, respeito da qualidade do atendimento prestado: Vi promover atualização tecnológica continuo aprimoramento da qualidade dos serviços prestados pelo Empreendedor Individual; VII identificar providenciar suprimento das categorias de prestação de serviços autônomos, de acordo com demanda não atendida. Vil avenguar regulandade do recolhimento das contribuições previdenciárias individuais, dentre outras taxas exigidas pela natureza do serviço prestado; IX fiscalizar preventivamente não incidência de fatos que configurem vínculos empregaticios na relação entre contratador Empreendedor Individual; avenguar viabilidade de contratação de apólice de seguro de vida, de acidentes pessoais de responsabilidade civil, para cobertura ao Empreendedor Individual vincutado Central. “A PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301 010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA. 318 CENTRO Ss cida in CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 013 An. 49. órgão da receita pública municipal expedirá, gratuitamente, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços às pessoas vinculadas Central do Empreendedor Individual. CAPÍTULO IX DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Art. 50. Poder Executivo poderá promover com colaboração das entidades representantes do comércio. indústria, agropecuária serviço, mediante convênio implementação do Programa Municipal de Saúde no Trabalho, como instrumento de apoio às Microempresas. Empresas de Pequeno Porte Empreendedor Individual. para acesso serviços especializados em segurança medicina do trabalho saude em geral. An. 51. Programa Municipal de Saúde no Trabalho terá como finalidade atendimento dos seguintes propósitos: subsidiar Micro, Pequena Empresa Empreendedor individual, para cumprimento dos requisitos legais de segurança medicina do trabalho; Il promover celebração de convênios com entidades especializadas em medicina segurança no trabalho, para fornecimento orientador consultivo Micro, Pequena Empresa Empreendedor individual; Hl incentivar formação de grupos para contratação de plano de saúde, para cobertura das necessidades de saude do empresáno, seus empregados dependentes. An. 52. Compete Sala do Empreendedor as cocrientações para Oo cumprimento das obrigações trabalhistas de ordem legal. específicas às microempresas empresas de pequeno porte. CAPÍTULO DO ACESSO JUSTIÇA Seção Da Câmara de Arbitragem Art. 53. Poder Executivo, irá criar fomentar Câmara Empresarial de Arbitragem no Município, como instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação arbitragem na solução de conflitos litigios, envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às Microempresas. Empresas de Pequeno Porte Empreendedor Individual. (Háhs, 33 =—. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.0100001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Fins dinda punto talos: CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 2013/2016 An. 54. Os fundamentos legais para funcionamento dos processos jurídicos de mediação. conciliação prévia arbitragem, fora do âmbito da justiça comum. são os da Lei nº 9.307/1996. An. 55. Sala do Empreendedor deverá informar às Micros. Pequenas Empresas Empreendedor individual, as exigências da cláusula compromessória arbitral como dispositivo jurídico previsto nos contratos. qual garantirá acesso arbitragem. CAPÍTULO XI DO APOIO DA REPRESENTAÇÃO Seção Do Fórum Municipal Art. 56. Poder Executivo poderá promover. em conjunto com Comitê de Apoio às Micros, Pequenas Empresas Empreendedor Individual, Fórum Municipal da Micro Pequena Empresa, com finalidade de mobilização dos diversos segmentos, em prol do aprimoramento das políticas públicas às Micros, Pequenas Empresas Empreendedor Individual. Parágrafo único. Fórum deverá ser realizado pelo menos uma vez por ano CAPITULO XII DO ESTÍMULO INOVAÇÃO Seção Da Inovação Tecnológica An 57. Poder Executivo irá promover celebração de parcerias com entidades representantes de instituições de ensino, do comercio. industria, agropecuária serviços, com objetivo de fomentar Programa Municipal de Inovação Tecnológica, como instrumento de estímulo pesquisa ao desenvolvimento tecnológico da Micro, Pequena Empresa Empreendedor Individual, domiciada no Município. An. 58. implementação do Programa Municipal de Inovação Tecnológica, deverá atender as seguintes diretrizes, dentre outras: viabilização institucional, técnica, econômica financeira para implantação de incubadora de desenvolvimento tecnológico no Municipio; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP. 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA 318 CENTRO Sm cado potinda CEP 35610-000 DORES DO INDAIA MG disseminação da cultura da inovação, como instrumento de aprimoramento contínuo para incremento da competitividade, frente aos mercados nacional internacional; assessoramento às Micros, Pequenas Empresas Empreendedor Individual para acesso às agências de fomento, instituições cientificas tecnológicas, núcleos de inovação instituição de apoio, para promoção do desenvolvimento tecnológico; IV apoio para instalação nas Micros, Pequenas Empresas Empreendedor Individual, de rede de alta velocidade de acesso Internet; instituição de premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas. como reconhecimento público do esforço inovação. Seção |] Do Fomento às Incubadoras, Condominios Empresariais Empresas de Base Tecnológica An. 59. Poderão ser criados incentivos para constituição de Condomínios Empresariais, Arranjos Produtivos Locais (APL) Empresas de Base Tecnológica estabelecidas individualmente, regulamentados através de Decreto. An 60 Comitê Municipal de Apoio Micro, Pequena Empresa Micro Empreendedor Individual COMIMPE, com suporte operacional da Administração Pública Municipal, deverá criar Comissão Permanente de Tecnologia Inovação do Municipio, com finalkdade de promover discussão de assuntos relativos pesquisa ao desenvolvimento cientifico tecnológico cnação acompanhamento dos programas de tecnologia proposição de ações nas áreas de ciência, tecnologia inovação, vinculados ao apoio às Microempresas. Empresas de Pequeno Porte Empreendedores Individuais. Parágrafo único. Comissão referida neste artigo terá seus membros escolhidos pelo Comitê Municipal de Apoio Micro, Pequena Empresa Micro Empreendedor Individual COMIMPE aprovados pela Administração Publica Municipal dentre representantes de instituições públicas privadas de ensino pesquisa, de entidades de representação empresarial, de órgãos públicos municipais, estaduais federais afins ao tema, bem como. personalidades de notório conhecimento no assunto. Ar 61. Administração Pública Municipal fica autonzada incentivar. apoiar criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições publicas ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio inovação tecnológica. Fundo Municipal de Inovação Tecnológica FMIT, com objetivo de fomentar inovação tecnológica na Microempresa, Empresa de Pequeno Porte Micro Empreendedor Individual, |! incubadoras de empresas com objetivo de incentivar apoiar criação no Municipio. de empresas de base tecnológica, SE PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNP. 18.301 010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO citlinta fu duda Bu CEP 35610-000 DORES DO INDAIA MG [E] condomínios distritos industriais, com objetivo de incentivar apoiar criação instalação no Municipio, de empresas de base tecnológica. 1º Qualquer um desses instrumentos, só poderá ser criado. se procedido ou de forma simultânea, criação da Comissão Permanente de Tecnologia Inovação do Municipio. cabendo-lhe modelagem geral, regulamentação das fontes condições de acesso aos recursos, normas operacionais. beneficios de qualquer natureza, instituição juridica gestora tudo que referir-se ao seu funcionamento, bem como, fiscalizar seu funcionamento. 2º Comissão Permanente de Tecnologia Inovação do Municipio. por meio de Decreto municipal, terá prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar funcionamento do instrumento criado. Seção Ill Do Estimulo Inovação Ar. 62 Administração Publica Municipal fica autorizada conceder os seguintes beneficios, com objetivo de estimular apoiar instalação no Municipio, de Microempresas Empresas de Pequeno Porte, que sejam de base tecnológica, conforme os parâmetros definidos pelo Ministério da Ciência Tecnologia MCT ou apenas de caráter inovador ou estratégico para Município: isenção do Imposto Sobre Propnedade Temtorial Urbana IPTU, pelo prazo de até (cinco) anos. incidentes sobre construção ou acréscimo realizados no Imóvel, inclusive quando se tratar de imóveis locados, desde que esteja previsto no contrato de locação que recolhimento do referido imposto ônus do locatário; isenção por (cinco) anos de todas as taxas municipais, atuais ou que venham ser criadas; Wi alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, incidentes sobre valor da mão-de-obra contratada para execução das obras de construção, acréscimos ou reforma realizados no imóvel. IV aliquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, para as empresas que não forem optantes pelo Simples Nacional. Am 63. Administração Pública Municipal fica autorizada promover parcerias firmar convênios com órgãos públicos, com foco no agronegócio, entidades de pesquisa assistência técnica rural instituições afins. com objetivo de melhorar produtividade qualidade produtiva das Microempresas. Empresas de Pequeno Porte Micro Empreendedores Individuais. dedicados ao agronegócio. Seção IV Da Formação Gerencial Ar. 64 Poder Público poderá promover implantação do Programa de Formação Gerencial do Micro, do Pequeno Negócio do Empreendedor individual, IS po PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA 318- CENTRO ma codiada ana dados! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG +“ como instrumento de treinamento, capacitação qualificação profissional dos aspirantes ao empreendedorismo aperfeiçoamento do micro. pequeno empresário Empreendedor Individual de seus empregados. Parágrafo único Para implantação deste Programa, Poder Público poderá celebrar convênios de cooperação com entidades especializadas. CAPÍTULO XII DO ESTÍMULO AO CRÉDITO CAPITALIZAÇÃO Seção Do Microcrédito Produtivo Orientado An. 65. Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado será integrado por rede de instituições financeiras, legalmente autorizadas operar nesta modalidade, mediante cooperação com Municipio. Parágrafo único. As instituições financeiras integrantes do Sistema poderão participar do Comitê Municipal de Apoio Micro, Pequena Empresa Empreendedor individual. Art. 66. Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado tem por objetivo promover atendimento das necessidades financeiras de pessoas fisicas jurídicas. empreendedoras de atividades produtivas, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores, no local onde executada atividade econômica, na forma da Lei Federal nº 11 110/2005. Ar 67. Sala do Empreendedor deverá conceder as orientações necessárias ao acesso, sem embaraço, das linhas de créditos ofertadas pelo Sistema. Seção Il Do Fundo do Desenvolvimento Econômico Social Art. 68. Poder Executivo. através de Lei especifica. insttuirá Fundo Participativo do Desenvolvimento Econômico Social FUNDES, como instrumento de captação, formação gestão de ativos econômicos para investimento na infraestrutura urbanistica imobiliária. para instalação de empresas, com prioridade para as Micro, Pequenas Empresas Empreendedor individual. Ar. 69. São diretrizes para constituição do Fundo Participativo do Desenvolvimento Econômico FAS FUNDES: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO Sema cotado emo CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG =, ados! f2016 promoção da gestão de ativos econômicos. públicos ou privados, compreendendo bens móveis imóveis, que serão exclusivamente vinculados ao desenvolvimento de atividades economicamente produtivas no Município; captação de recursos necessários execução de infraestruturas, para atendimento ao desenvolvimento das atividades econômicas em áreas industnais, comerciais de prestação de serviços, bem como, os benefícios de legislações especificas relativas ao ICMS ecológico; promoção da vinculação de receitas de origens públicas ou privadas, com finalidade de criar condições favoráveis atração, incentivo, fomento, apoio das atividades economicamente produtivas do incentivo geração de renda, empregos trabalho; IV promoção da gestão da arrecadação da Divida Ativa de Contribuintes Mobiliários. com erário municipal, para fins de aumento da arrecadação passiva municipal; captação de recursos para fomento constitução de arranjos produtivos locais. com objetivos de consolidar as vocações econômicas municipais: Vi- apoio ao desenvolvimento tecnológico, inovação aos processos de aumento da competitividade produtividade das Micros, Pequenas Empresas Empreendedor Individual, que objetivem agregar valor aos produtos serviços oriundos do Municipio. CAPÍTULO XIV DO EMPREENDEDORISMO FAMILIAR Seção Do Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar Art. 70. Poder Executivo implantará Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedonsmo Familar, como estimulo ao desenvolvimento de práticas empreendedoras, através da especialização em artes ofícios nos meios familiares, no âmbito municipal. An. 71. Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar tem por objetivos: incentivar os grupos familiares domiciliados no Município, para desenvolvimento da prática das atividades empreendedoras, tendo como objetivo maior, elevação da renda per capta municipal; || incentivar aprendizagem de artes oficios, visando dotar os grupos familiares integrantes do Programa, de especializações num determinado produto ou serviço;HI incentivar produção artesanal dos produtos serviços, assim como, continuo aprimoramento qualitativo destes, como forma de promover vinculação do nome da familia que os produziu; =. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301 010/0061-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGELICA 378 CENTRO Bem cidaila por infos: CEP 35610-000 DORES DO INDAJÁ MG 2013/2016 IV implantar política de combate ao desemprego geração de alternativas de trabalho renda; dispensar atenção especial às mulheres chefe de familia; VI assegurar que os membros do grupo familiar participantes do Programa, deverão contribuir regularmente para previdência social oficial, na qualidade de autônomo; vi observar as legislações pertinentes ao trabalho autônomo, cooperativado, pequeno comércio. comércio ambulante agncultura; VIH propiciar, como objetivo final. surgimento de novas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte Empreendedor Individual. Seção Il Da Rede Municipal de Comércio Justo Art 72. Poder Executivo. por intermédio do Comitê Municipal de Apoio Micro. Pequena Empresa Empreendedor individual COMIMPE, coordenará constituição da Rede Municipal de Comércio Justo, mediante articulação entre os comerciantes locais os consumidores, objetivando privilegiar consumo de produtos serviços. oriundos das familias integrantes do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, mesmo que estes produtos serviços não possuam competitividade frente seus concorrentes importados de outros Municipios. Ar. 73. critério de seleção dos grupos familiares que integrarão Rede Municipal! de Comércio Justo levará em consideração as seguintes condicionantes: venficação da não utilização de trabalho infantil. exploração de mão-de- obra de idosos ou inválidos; Ii verificação da matricula da frequência escolar dos membros familiares que ainda estão por cumpnr ensino fundamental integralmente; HI venficação do correto manuseio de matérias-primas, de forma ambientalmente correta. Art. 74. Rede Municipal de Comércio Justo tem por principios promoção: da justiça social; It da transparência; da prática do preço justo; IV da solidariedade; do desenvolvimento sustentável; VI do respeito ão meio ambiente; VII da promoção econômica da mulher; VIH da defesa dos direitos da criança: IX da transferência de tecnologias. N3 [st ad CAPÍTULO XV PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18 301 010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CENTRO Tuma calado custo talos: CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG “2013/7016 DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Art 75. Poder Executivo Municipal designará servidor área responsável em sua estrutura funcional, para efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais. 1º função de Agente de Desenvolvimento, caracteriza-se pelo exercicio de articulação das ações publicas, para promoção do desenvolvimento local territorial, mediante ações locais ou comunitánias, individuais ou coletivas, que visem cumprimento das disposições diretrizes contidas nesta Les, supervisionado pelo órgão gestor local, responsável pelas políticas de desenvolvimento. 2º Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos. residir no Municipio; |l haver concluido ensino fundamental. 3º Caberá ao Agente de Desenvolvimento, buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio Exterior. juntamente com as demais entidades municipalistas de apoio representação empresarial, suporte para ações de capacitação. estudos pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações experiências. An. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Dores do Indaiá, 28 de fevereiro de 2013. Paus “Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal