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norma nº 21/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaConcede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPALDE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO MINAS Pino cidado ss fofas! CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG
2013/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/ 2013.
Concede isenção anistia sobre débitos
tributários, multas juros, dá outras
providências.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica Poder Executivo autorizado conceder anistia isenção das multas juros aplicados pelo descumprimento do prazo para recolhimento dos
tributos Imposto Predial Territorial Urbano IPTU Imposto Sobre Serviços ISS,
vencidos nos exercícios financeiros de 2008 2012, inscritos ou não em Dívida
Ativa, ajuizados ou não, desde que pagos com devida atualização monetária, da
seguinte forma:
100% (cem por cento) de desconto para os pagamentos até 90 dias após data de publicação desta Lei Complementar;
|| 80% (oitenta por cento) de desconto para os pagamentos até 120 dias
após data de publicação desta Lei Complementar;
WI 60% (sessenta por cento) de desconto para os pagamentos até 150 dias
após data de publicação desta Lei Complementar;
IV 40% (quarenta por cento) de desconto para os pagamentos até 180 dias
após data de publicação desta Lei Complementar;
Art. 2º Não havendo pagamento nas datas previstas no artigo anterior, montante do crédito tributário compreende valor principal, juros multa.
Art. 3º contribuinte, para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar, deverá solicitar Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Rendas Tributos, guia para recolhimento acompanhada do
termo de confissão de dívida cumprimento do prazo previsto no art. 1º.
Art. 4º Fica Departamento de Rendas Tributos do Município de Dores do
Indaiá autorizado proceder execução desta Lei Complementar, retirando as multas juros nos termos do art. 1º mediante requerimento específico do
contribuinte.
Art. 5º Os custos inerentes aos processos judiciais de Execução Fiscal, que deixarão de ser despendido pelo Município, configuram-se como medida
compensatória concessão da isenção anistia conforme determina art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Ficam declarados prescritos os créditos tributários constituídos,
inscritos ou não em dívida ativa, até 31 de dezembro de 2007, relativos ao IPTU
ao ISS que ainda não foram objeto de ação judicial própria.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 28 de fevereiro de 2013.
Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal

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