| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 02, de 10 de abril de 2007, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 06, de 17 de dezembro de 2009. |
| native_id | 809 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG
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DOR~S DO INDAIA MtNAS GERAIS
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2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N° 022, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Altera a Lei Complementar nO02, de
10 de abril de 2007, com as
alterações dadas pela Lei
Complementar nO' 06, de 17 de
dezembro de 2009.
~ A Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso IV do art. 6° da Lei Complementar nO02, de 10 de abril de
2007, com as alterações dadas pela Lei Complementar nO06, de 17 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° .
IV - O cargo de provimento em comissão de livre nomeação e o.v('\nt:l,r~i"·51'\
do Prefeito Municipal:
a) Secretário Municipal de Educação;
b) Subsecretário Municipal de Educação;
c) Diretor de Estabelecimento de Ensino'
I
d) Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino;
e) Coordenador Municipal de Creches;
~ Coordenador Municipal de Educação Ambiental;
g) Subcoordenador Municipal de EJA'
,
.h) SUbcoordenador Municipal de Educação Infantil"
I) Subcoordenador de Creches Municipais. '
M~ ".
. O Anexo " da Lei Complementar nO
as alterações dadas pela L . C 02, de 10 de abril de 2007, com
el omplementar nO06 d . ,
passa a vigorar Com a seguinte redação: ' e 7 de dezembro de 2009,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22
RUA MESTRA ANG~LlCA, 318 - CENTRO
CEP 35610-000- DORES DO INDA IA - MG
ANEXO 11
CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N° DE CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO
Secretário Municipal de Educação 01 PM-SEE Subsídio aprovado
pela Câmara
Subsecretário Municipal de Educação 01 PM-SSEE 2.160,00
Coordenador Geral de Creches 01 PM-CCRE 1.495,20
Coordenador de Educação Ambiental 01 PM-CEAM 1.495,20
Subcoordenador do EJA 01 PM-CEJA 750,00
'Subcoordenador de Educação Infantil 01 PM-CEI 750,00
Subcoordenador de Creches Municipais 06 PM-SCCM ·750,00
Diretor Escolar 05 PM-DIR 1.790,00
Vice-Diretor Escolar 05 PM-VICD 915,00
Art. 3
0 Fica revogado o Cargo de Chefe constante do Anexo VII da Lei
Complementar nO02, de 10 de abril de 2007.
Art. 4
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 23 de abril de 2013.
Prefeito Municipal