| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. |
| native_id | 810 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ Lima cidade para todos! 2013/2016 Pp LEI COMPLEMENTAR Nº. 023, DE 21 DE MAIO DE 2013. Autoriza Poder Executivo contratar financiamento junto ao Banco do Brasil SA Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei: Art.1º Fica Poder Executivo autorizado contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. até valor de R$ 500.0000,00 (quinhentos mil reais), observadas as disposições legais contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias Provias. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, suas alterações. Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias outros encargos da operação de crédito, fica Banco do Brasil autorizado debitar na conta-corrente mantida em sua agência, ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários amortização pagamento final da dívida das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. 1º valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis operação será vigente época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 Zíma cidade para todos! 2013/2016 2º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica instituição financeira depositária autorizada debitar, posteriormente transferir os recursos crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários amortização pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 3º Fica dispensada emissão da nota de empenho para realização das despesas que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa das despesas relativas amortização de principal, juros, demais encargos as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 21 de maio de 2013. “Ronaldonal Zica dá Costa Prefeito Municipal