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norma nº 23/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ
Lima cidade para todos! 2013/2016 Pp
LEI COMPLEMENTAR Nº. 023, DE 21 DE MAIO DE 2013.
Autoriza Poder Executivo contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil SA
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art.1º Fica Poder Executivo autorizado contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A. até valor de R$ 500.0000,00 (quinhentos mil reais),
observadas as disposições legais
contratuais em vigor para as operações de
crédito do Programa de Intervenções Viárias Provias.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas equipamentos,
no âmbito do Programa de Intervenções Viárias Provias, nos termos da Resolução
do Conselho Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, suas alterações.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias outros
encargos da operação de crédito, fica Banco do Brasil autorizado debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários
amortização pagamento final da dívida das tarifas bancárias, nos prazos
contratualmente estipulados.
1º valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis operação será
vigente época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços
Bancários Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do
Banco do Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000
Zíma cidade para
todos! 2013/2016
2º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco
do Brasil, fica instituição financeira depositária autorizada debitar,
posteriormente
transferir os recursos crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários amortização pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
3º Fica dispensada emissão da nota de empenho para realização das
despesas que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa das despesas
relativas amortização de principal, juros, demais encargos as tarifas bancárias
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 21 de maio de 2013.
“Ronaldonal Zica dá Costa
Prefeito Municipal

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