| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 03/2007. |
| native_id | 811 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 GL Uma citade para todas! 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº. 24, DE 15 DE AGOSTO DE 2013. Altera Lei Complementar nº 03/2007. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica extinto cargo de Engenheiro Civil, símbolo PM-ENG, do Anexo |, da Lei Complementar nº 03/2007. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 21 de agosto de 2013. 4h Ronaldó Antônio Zica Costa Prefeito Municipal