| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 03, de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da área operacional do Município de Dores do Indaiá-MG. |
| native_id | 813 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MINA~ G~.~AIS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANG~LlCA, 318 - CEP 35610-000 irDORES DO INDAIÂ 'Uma cidade ~ ioJM.! 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR N°. 26/2013. Altera a Lei Complementar nO03, de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da área operacional do Município de Dores do Indaiá-MG. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica alterado o número de vagas do cargo de Motorista, constante do Anexo V da Lei Complementar nO03, de 10 de abril de 2007, passando de 12 (doze) para 16 (dezesseis) vagas. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 02 de setembro de 2013. ~jaldo Antônio Zica'da C Prefeito Municipal