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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 27/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaCria cargo de psicólogo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
native_id814

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texto integral #

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“e PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
aê ESTADO DE MINAS GERAIS DORES DO INDAIÁ CNPJ: 18.301.010/0001/22
MIMAS GERAIS Uma cidadepata dada! RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000
2013/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº. 27/2013.
Cria cargo de psicólogo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado cargo de Psicólogo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Símbolo PM-PSIC, com remuneração de R$ 1.281,60 (um
mil, duzentos oitenta um reais sessenta centavos). Parágrafo único. São atribuições do cargo de Psicólogo: realizar pesquisas para identificação das demandas reconhecimento das situações de vida da população que subsidiem formulação dos planos de Assistência Social; formular executar os programas, projetos, benefícios serviços próprios da Assistência
Social, em órgãos da Administração Pública, empresas organizações da
sociedade civil; elaborar, executar avaliar os planos municipais, estaduais nacional de Assistência Social, buscando interlocução com as diversas áreas políticas públicas, com especial destaque para as políticas de Seguridade Social;
formular defender constituição de orçamento público necessário
implementação do plano de Assistência Social; favorecer participação dos(as) usuários(as) movimentos sociais no processo de elaboração avaliação do orçamento público; planejar, organizar administrar acompanhamento dos
recursos orçamentários nos benefícios serviços socioassistenciais no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); realizar estudos sistemáticos com equipe dos CRAS CREAS, na perspectiva de análise conjunta da realidade planejamento coletivo das ações, que supõe assegurar espaços de reunião reflexão no âmbito das equipes multiprofissionais, contribuir para viabilizar participação dos(as) usuários(as) no processo de elaboração avaliação do plano de Assistência Social; prestar assessoria consultoria órgãos da Administração Pública, empresas privadas movimentos sociais em matéria relacionada política de Assistência
Social acesso aos direitos civis, políticos sociais da coletividade; estimular organização coletiva orientar(as) os usuários(as) trabalhadores(as) da política de Assistência Social constituir entidades representativas;
instituir espaços coletivos de socialização de informação sobre os direitos socioassistenciais sobre dever do Estado de garantir sua implementação; assessorar os movimentos sociais na perspectiva de identificação de demandas, fortalecimento do coletivo, formulação de estratégias para defesa acesso aos direitos; realizar visitas, perícias técnicas,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS 4"
DORES DO INDAIÁ CNPJ: 18.301.010/0001/22
Uma cido pasa dos RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000
2013/2016
laudos, informações pareceres sobre acesso implementação da política de Assistência Social, realizar estudos socioeconômicos para identificação de demandas necessidades sociais; organizar os procedimentos realizar atendimentos individuais e/ou coletivos no CRAS.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Doresdq
Indaiá, 03 de outubro de 2013. Mg da Costa
Prefeito Municipal
onio Zi

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