| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 02, de 10 de abril de 2007 e suas alterações posteriores. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS DORES DO INDAIÁ CNPJ: 18.301.010/0001/22 “ima cidado para dados! RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº. 29/2013. Altera Anexo Il da Lei Complementar nº 02, de 10 de abril de 2007 suas alterações posteriores. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam extintas (quatro) vagas do cargo de Subcoordenador de Creches Municipais, Símbolo PM-SCCM, do Anexo Il da Lei Complementar nº 02, de 10 de abril de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 23 de abril de 2013, passando vigorar com seguinte redação: ANEXO II CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores-do Indaiá, 03 de outubro de 2013. Ronaldo Antôniô Zica da Costa Prefeito Municipal CARGO Nº DE CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO Secretário Municipal de Educação 01 PM-SEE Subsídio aprovado pela Câmara Subsecretário Municipal de Educação 01 PM-SSEE 2.160,00 Coordenador Geral de Creches 01 PM-CCRE 1.495,20 Chefe de Departamento de Educação Ambiental 01 PM-CEAM 1.125,00 Chefe de Departamento do EJA 01 PM-CEJA 1.125,00 Chefe de Departamento de Educação Infantil 01 PM-CEI 1.125,00 Subcoordenador de Creches Municipais 02 PM-SCCM 750,00 Diretor Escolar 05 PM-DIR Conforme tabela Vice-Diretor Escolar 06 PM-VICD Conforme tabela Pd