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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 30/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 002 de Abril de 2007, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Dores do Indaiá - MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MINAS GERAIS
“ima cidade poa fados! RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000
2013/2016
ES DO INDAIA CNPJ: 18.301.010/0001/22
Pp
LEI COMPLEMENTAR Nº. 30/2013.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 10 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPOE SOBRE PLANO DE CARREIRA REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DORES DOS INDAIA MG”.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, APROVA eu Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º Acrescenta parágrafo único ao Art. 17 da Lei Complementar n.º 002 de 10 de Abril de 2007:
Art
Parágrafo único. média da carga horária exercida por dez anos ou mais título de ampliação da carga horária ou de exigência curricular,
integrará carga horária do cargo efetivo do Professor de Educação Básica, passando compor remuneração do servidor para fins de aposentadoria, desde que tenha havido contribuição de que trata art. 75 da Lei Municipal n.º 2.178 de 09 de dezembro de 2005, observado disposto em
regulamento.”
Art. 2º Os servidores municipais aposentados que mantiveram paridade
constitucional que tenham preenchidos os requisitos contidos parágrafo único do Art. 17 da Lei Complementar n.º 002/2007 até data de sua respectiva
aposentadoria, farão jus integração da carga horária ou exigência curricular, partir da vigência desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dore Indaiá, 03 de outubro de 2013
Ronaldo Antônio Zica-da Costa
Prefeito Municipal

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