| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | Altera o Lei Complementar nº 16/2012 de 10 de abril de 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO DORES DO INDAIÁ dim dadaoi tdos CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2013. Altera Lei Complementar nº 16/2012 de 10 de abril de 2012. Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário, aprova, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 16/2012, passando vigorar com seguinte redação: “Parágrafo único Os servidores municipais designados para ocupar comissões permanentes de licitação, sindicância, processo disciplinar os que atuarem como pregoeiro equipe de apoio, farão jus ao adicional de trata inciso IX, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo os ocupantes das comissões de sindicância do processo disciplinar cumularem valor com de outra comissão permanente.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º. de outubro de 2013. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 31 de outubro de 2013. bri Antônio Zica Co Prefeito Municipal