| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de cessão do uso de bens do Município, a título gratuito, de espaço público de uso comum de todos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N2 2.834/2019. "Dispõe sobre autorização de cessão do uso de bens do Município, a título gratuito, de espaço público de uso comum de todos e dá outras providências". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1 2 Fica autorizado ao Executivo Municipal a fazer a cessão de uso dos bens móveis relacionados no Art. 2 2 desta Lei à pessoa de AILTON CÂNDIDO DA SILVA, CPF 550.518.396-49, a título gratuito, para a realização das festividades de CARNAVAL nesta cidade, assim como a cessão do uso da Praça Alameda Doutor Gustavo Drumond Tostes dentre o período de 01 à 05 de março de 2019. Parágrafo Único - Fica a pessoa de AILTON CÂNDIDO DA SILVA dispensado do pagamento dos Preços Públicos tratados no Decreto nº 81/2018, para os fins da presente Lei. Art. 2º A autorização de que trata o Art. 1º será sobre os seguintes bens: I - Um Palco Completo; 11- Um Trailer de Banheiro; 111- Três Tendas 4x4; Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dores do Indaiá - MG, 22 de fevereiro de 2019. f74tf/n~-' TátleYrantos Prefeito MuniCipal em exercício