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norma nº 2834/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2834 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaDispõe sobre autorização de cessão do uso de bens do Município, a título gratuito, de espaço público de uso comum de todos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N2 2.834/2019.
"Dispõe sobre autorização de cessão
do uso de bens do Município, a título
gratuito, de espaço público de uso
comum de todos e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1
2 Fica autorizado ao Executivo Municipal a fazer a cessão de uso dos
bens móveis relacionados no Art. 2
2 desta Lei à pessoa de AILTON CÂNDIDO DA
SILVA, CPF 550.518.396-49, a título gratuito, para a realização das festividades
de CARNAVAL nesta cidade, assim como a cessão do uso da Praça Alameda
Doutor Gustavo Drumond Tostes dentre o período de 01 à 05 de março de 2019.
Parágrafo Único - Fica a pessoa de AILTON CÂNDIDO DA SILVA
dispensado do pagamento dos Preços Públicos tratados no Decreto nº 81/2018,
para os fins da presente Lei.
Art. 2º A autorização de que trata o Art. 1º será sobre os seguintes bens:
I - Um Palco Completo;
11- Um Trailer de Banheiro;
111- Três Tendas 4x4;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dores do Indaiá - MG, 22 de fevereiro de 2019.
f74tf/n~-'
TátleYrantos
Prefeito MuniCipal em exercício

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