| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Altera o art. 215 da Lei Complementar nº 05/2007. |
| native_id | 820 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CENTRO “W DORES DO INDAIÁ CEP 35610-000 DORES DO INDAIÁ MG MINAS GERAIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA Uma cidade para todos! 2013/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2013. Altera art. 215 da Lei Complementar nº 05/2007. Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, eu, Prefeito Municipal, sanciono, seguinte Lei Complementar: Art. 1º art. 215 da Lei Complementar Municipal nº 05, de 21 de maio de 2007, passa vigorar com seguinte redação: Art. 215. processo disciplinar será conduzido por Comissão Processante, permanente ou especial, composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo superior efetivo ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade de igual ou superior ao do indiciado. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 12 de dezembro de 2013. DU, gy Prefeito Municipal