| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2014 |
| Date | 2014-02-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.396/2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 Se ou, Ubro LEI 2.534/2014 Altera a Lei nº 2.396/2010. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.396/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estágio de no mínimo 01 (um) e no máximo 05 (cinco) estudantes, por período, para cada modalidade. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 07 de fevereiro de 2014. Prefeito Municipal