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norma nº 2535/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2535 / 2014
Date 2014-02-07
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Dores do Indaiá com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 og de “Putuer 
A ; o 
DORES DO INDALÉ Fa” 
LEI Nº 2.535/2014 
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo 
município de Dores do Indaiá com a finalidade 
de constituir um Consórcio Público, nos termos 
da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 
2005. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos pelo Município de Dores do 
Indaiá com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito público com 
natureza jurídica de associação pública, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 
2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, 
especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de saúde, 
especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e 
emergência da Região Ampliada Oeste Centro do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, 
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da 
execução desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 07 de fevereiro de 2014. 
. N 
Ronaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal

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