| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2014 |
| Date | 2014-02-07 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Dores do Indaiá com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 og de “Putuer A ; o DORES DO INDALÉ Fa” LEI Nº 2.535/2014 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Dores do Indaiá com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos pelo Município de Dores do Indaiá com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito público com natureza jurídica de associação pública, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Região Ampliada Oeste Centro do Estado de Minas Gerais. Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 07 de fevereiro de 2014. . N Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal