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norma nº 2536/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2536 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaAutoriza reajuste para cumprimento do piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica no Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
j AA 
DoRrEs DO INDALÁ 0 38E Putubps 
LEI Nº 2.536/2014. 
Autoriza reajuste para cumprimento do piso 
salarial profissional nacional para os 
profissionais do magistério publico da 
educação básica do Município de Dores do 
Indaiá e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atender ao piso salarial fixado na 
Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e conceder o reajuste salarial para R$ 
1.018,20 (um mil e dezoito reais e vinte centavos) para a carga horária de 24h (vinte 
e quatro horas) aos professores de PEB le PEB II. 
Art. 2º O reajuste relativo ao piso nacional dos professores será concedido 
somente aos professores que estiverem no efetivo exercício de ministrar aulas, não 
podendo estar em desvio de função. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2014. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 20 de fevereiro de 2014. 
 
Ronaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal

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