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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 34/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaAltera o art. 73 da Lei Complementar nº 05, de 21.05.2007 e dá outras providências.
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KOJMA elege
INDAIÁ Tae
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 Centro, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2014
“Altera art. 73 da Lei Complementar nº 05, de 21.05.2007 dá outras providências”
Povo do Município de Dores do Indaiá MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA:
Art. 1º art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 05, de 21.05.2007 passa vigorar com seguinte redação:
o)
“Art. 73. Vencimento retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, reajustado de modo preservarlhe poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação, conforme disposto no inciso XIII, do art 37, da Constituição Federal.
1º revisão geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, devendo ocorrer no mês de janeiro de cada ano, sendo que conjunto da
remuneração nunca poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme art. 7º, inciso VII da Constituição Federal.
2º Fica assegurada recomposição obrigatória anual, de que trata art 37, inciso da Constituição Federal, com base no INPC acumulado nos últimos 12
(dose) meses, ser concedida na data fixada no parágrafo anterior.
3º percentual de recomposição de que trata 2º deste artigo, será
aferido pelo Chefe do Poder Executivo, até dia 20 do mês de janeiro, através de decreto, para fim do cumprimento do princípio da legalidade.
Ant. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá MG, 20 de fevereiro de 2014.
Rôndido Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal

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