br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 35/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaAltera a Lei Complementar nº 006, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre alterações nos anexos que compõem o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da área de educação do Município de Dores do Indaiá - MG, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 002/2007 de 10 de abril de 2007 e dá outras providências.
native_id826

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
(o
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 NA Os
le Ceira
DO INDAIÁ [ae
385 Rua Mestra Angélica, 318 Centro, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR Nº. 35/2014.
Altera Lei Complementar nº 006, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
alterações nos anexos que compõem
plano de cargos, carreira remuneração dos
servidores da área de educação do Município de Dores do Indaiá MG,
aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 002/2007 de 10 de abril de 2007 dá outras providências.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas as cargas horárias dos Cargos de Professores PEB
para 24h/semanais (vinte quatro horas por semana) PEB Il para 24h/semana
(vinte quatro horas por semana) do Anexo da Lei Complementar nº 006, de 17 de dezembro de 2009.
Ar. 2º carga horária curricular obrigatória complementar, será paga proporcional ao piso, não podendo ultrapassar 2h/semanais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 20 vereiro de 2014
Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal

open original →