| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 006, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre alterações nos anexos que compõem o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da área de educação do Município de Dores do Indaiá - MG, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 002/2007 de 10 de abril de 2007 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ (o Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 NA Os le Ceira DO INDAIÁ [ae 385 Rua Mestra Angélica, 318 Centro, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR Nº. 35/2014. Altera Lei Complementar nº 006, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre alterações nos anexos que compõem plano de cargos, carreira remuneração dos servidores da área de educação do Município de Dores do Indaiá MG, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 002/2007 de 10 de abril de 2007 dá outras providências. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alteradas as cargas horárias dos Cargos de Professores PEB para 24h/semanais (vinte quatro horas por semana) PEB Il para 24h/semana (vinte quatro horas por semana) do Anexo da Lei Complementar nº 006, de 17 de dezembro de 2009. Ar. 2º carga horária curricular obrigatória complementar, será paga proporcional ao piso, não podendo ultrapassar 2h/semanais. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 20 vereiro de 2014 Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal