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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 37/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaAltera os incisos II e III do artigo 2º da Lei Complementar 002/2008.
native_id828

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR 37/2014
"Altera os incisos /I e 11Ido artigo 2° da
lei complementar 002/2008."
o povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Os incisos 11e 111do artigo 2° da lei complementar 002/2008 passam a
vigorar com a seguinte redação:
li
11.Habilitação mínima técnica correspondente ao magistério nível médio
(normal) iniciado até 31.03.2008 e concluído até 31.12.2015 para os
servidores em exercício das funções de monitor de creche;
111.Habilitação mínima técnica correspondente ao ensino fundamental
completo iniciado até 31.03.2008 e concluído até 31.12.2015 para os
servidores em exercício das funções de servente escolar ou cantineira;"
Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá-MG, 28 de fevereiro de 2014.

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