| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Altera os incisos II e III do artigo 2º da Lei Complementar 002/2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR 37/2014 "Altera os incisos /I e 11Ido artigo 2° da lei complementar 002/2008." o povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Os incisos 11e 111do artigo 2° da lei complementar 002/2008 passam a vigorar com a seguinte redação: li 11.Habilitação mínima técnica correspondente ao magistério nível médio (normal) iniciado até 31.03.2008 e concluído até 31.12.2015 para os servidores em exercício das funções de monitor de creche; 111.Habilitação mínima técnica correspondente ao ensino fundamental completo iniciado até 31.03.2008 e concluído até 31.12.2015 para os servidores em exercício das funções de servente escolar ou cantineira;" Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá-MG, 28 de fevereiro de 2014.