| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Concede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 LEI 2.538/2014. Concede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a conceder anistia para regularização dos imóveis urbanos com edificações concluídas nos terrenos que possuem frente inferior a 10m (dez) metros e com área total menor do que 125 m? (cento vinte e cinco metros quadrados). 8 1º Os proprietários de imóveis urbanos já edificados em áreas que possuem frente menor do que 10 (dez) metros e área total menor do que 125 m? (cento vinte e cinco metros quadrados), poderão regularizar seu terreno, desde que apresentam planta com memorial descritivo, constando toda edificação, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar da promulgação da presente lei. S 2º Para regularização dos imóveis urbanos é necessário que toda edificação esteja concluída. Art. 2º Os proprietários dos imóveis urbanos com frente inferior à 10 (dez) metros e área total menor do que 125m? (cento, vinte e cinco metros quadrados), deverão solicitar a regularização dos seus terrenos com edificação, mediante requerimento no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá. Parágrafo único. Todos os requerimentos serão submetidos a vistoria in loco, pela fiscalização Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 28 de fevereiro de 2014. ria: Robaáos Antônio Zica da Cost Prefeito Municipal