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norma nº 2833/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2833 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAutoriza premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2019 e Dívida Ativa e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n
Q
• 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI NQ 2.833/2019.
"Autoriza premiação para incentivo ao pagamento do
IPTU do exercício de 2019 e Dívida Ativa e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
9
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover um
sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU - Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Urbana, relativo ao exercício de 2019 e dívida ativa inscrita
dos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 2
9
- A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
I - Uma motocicleta de até 150 cilindradas, zero quilômetro, para o
primeiro prêmio;
11 - Três televisores LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas),
sendo uma para o segundo prêmio, uma para o terceiro prêmio e uma para o quarto
prêmio;
111 - Dois Notebooks sendo um para o quinto prêmio e um para o
sexto prêmio;
IV - Três bicicletas aro 26, de 21 marchas, sendo uma para o sétimo
prêmio, uma para o oitavo prêmio e uma para o nono prêmio;
V - Dois celulares smartphone, sendo um para o décimo prêmio e
um para o décimo primeiro prêmio;
VI - Dois Micro-ondas, sendo um para o décimo segundo e um para
/""'"-, o décimo terceiro prêmio;
VII - Dois tanquinhos de lavar roupa, sendo um para o décimo
quarto prêmio e um para o décimo quinto prêmio.
Art. 3
9
- Para ter assegurado sua participação no sorteio, o
contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2019 sobre todos os seus
imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos Exercícios Anteriores
de qualquer espécie que seja.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para concorrer ao sorteio da premiação
será considerado o número do imóvel constante do cadastro de inscrição do
contribuinte no Órgão Fazendário Municipal, que fica localizado na guia de
contribuição do IPTU.
Art. 4
9
- O sorteio será realizado em data a S~gUlamentada por
ato do Poder Executivo. ~ __
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n2
• 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 52 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da
motocicleta ao ganhador(a) do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos
seus respectivos ganhadores.
Art. 62 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei
Orçamentária vigente ou em seus créditos adicionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o cumprimento da presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais até o valor
necessário à cobertura das respectivas despesas.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 22 de fevereiro de
2019.
1"~~~
TarleyPSantos
Prefeito Municipal em exercício

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