| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | Autoriza premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2019 e Dívida Ativa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n Q • 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI NQ 2.833/2019. "Autoriza premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2019 e Dívida Ativa e dá outras providências". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, relativo ao exercício de 2019 e dívida ativa inscrita dos últimos 05 (cinco) anos. Art. 2 9 - A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em: I - Uma motocicleta de até 150 cilindradas, zero quilômetro, para o primeiro prêmio; 11 - Três televisores LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), sendo uma para o segundo prêmio, uma para o terceiro prêmio e uma para o quarto prêmio; 111 - Dois Notebooks sendo um para o quinto prêmio e um para o sexto prêmio; IV - Três bicicletas aro 26, de 21 marchas, sendo uma para o sétimo prêmio, uma para o oitavo prêmio e uma para o nono prêmio; V - Dois celulares smartphone, sendo um para o décimo prêmio e um para o décimo primeiro prêmio; VI - Dois Micro-ondas, sendo um para o décimo segundo e um para /""'"-, o décimo terceiro prêmio; VII - Dois tanquinhos de lavar roupa, sendo um para o décimo quarto prêmio e um para o décimo quinto prêmio. Art. 3 9 - Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2019 sobre todos os seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos Exercícios Anteriores de qualquer espécie que seja. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do imóvel constante do cadastro de inscrição do contribuinte no Órgão Fazendário Municipal, que fica localizado na guia de contribuição do IPTU. Art. 4 9 - O sorteio será realizado em data a S~gUlamentada por ato do Poder Executivo. ~ __ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n2 • 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 52 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta ao ganhador(a) do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores. Art. 62 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente ou em seus créditos adicionais. PARÁGRAFO ÚNICO - Para o cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais até o valor necessário à cobertura das respectivas despesas. Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 22 de fevereiro de 2019. 1"~~~ TarleyPSantos Prefeito Municipal em exercício