| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 017 de junho de 2012 que institui o Código Tributário municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR 38/2014. Altera a Lei Complementar n" 017, de 06 de junho de 2012, que institui o Código Tributário municipal. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 10 Ficam acrescidos os artigos 114-A, 114-8 e 114-C à Lei Complementar n? 017, de 06 de junho de 2012, que institui o Código Tributário municipal, com as seguintes redações: Art. 114-A. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. Art. 114-8. Verificada a prescrição do crédito, o Município não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos. Art. 115-C. Na hipótese de o sujeito passivo invocar expressamente a ocorrência da prescrição, a autoridade, que tomar conhecimento da arguição, sobre ela se pronunciará e, se a julgar procedente, devera adotar as providências de sua alçada, no sentido de ap~a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 responsabilidade funcional pela extinção do crédito, se for o caso. Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 07 de março de 2014. @~ \, Ro~aldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal