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norma nº 38/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaAltera a Lei Complementar nº 017 de junho de 2012 que institui o Código Tributário municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR 38/2014.
Altera a Lei Complementar n" 017, de 06 de
junho de 2012, que institui o Código
Tributário municipal.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 Ficam acrescidos os artigos 114-A, 114-8 e 114-C à Lei
Complementar n? 017, de 06 de junho de 2012, que institui o Código Tributário
municipal, com as seguintes redações:
Art. 114-A. A prescrição dos créditos tributários pode ser
reconhecida de ofício pela autoridade administrativa.
Art. 114-8. Verificada a prescrição do crédito, o Município
não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não
procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos
recursos já interpostos.
Art. 115-C. Na hipótese de o sujeito passivo invocar
expressamente a ocorrência da prescrição, a autoridade,
que tomar conhecimento da arguição, sobre ela se
pronunciará e, se a julgar procedente, devera adotar as
providências de sua alçada, no sentido de ap~a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
responsabilidade funcional pela extinção do crédito, se for
o caso.
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 07 de março de 2014.
@~ \,
Ro~aldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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