| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ nl] Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 E | PECUÁRIA, l Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 LEI 2.542/2014. “Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal o MOTOCLUBE COMANDO AGUIA DE DORES DO INDAIÁ, fundado em 30 de outubro de 2002, inscrita no CNPJ 06.187.518/0001-62, que é uma entidade voltada ao desenvolvimento cultural, social da população e seus associados se qualquer fim lucrativo. Art. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades realizadas pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, caso a entidade: | — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os serviços nele compreendidos; | — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da Prefeitura Municipal. II — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da presente lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Dores daiá, 12 de março d 14. / Ronaldo Antônio Zica da Cos Prefeito Municipal ee ag