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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2542/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2542 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaReconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública.
native_id834

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
nl] Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
E | PECUÁRIA, l 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
LEI 2.542/2014. 
“Reconhece entidade do Município de Dores 
do Indaiá como de utilidade pública.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal o MOTOCLUBE 
COMANDO AGUIA DE DORES DO INDAIÁ, fundado em 30 de outubro de 2002, inscrita 
no CNPJ 06.187.518/0001-62, que é uma entidade voltada ao desenvolvimento cultural, 
social da população e seus associados se qualquer fim lucrativo. 
Art. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades realizadas 
pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. 
Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, caso 
a entidade: 
| — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os serviços nele 
compreendidos; 
| — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da 
Prefeitura Municipal. 
II — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da presente lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Dores daiá, 12 de março d 14. 
 
 / 
Ronaldo Antônio Zica da Cos 
Prefeito Municipal 
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