| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DOINDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301. 010/0091.22 | Rua Mestra Angélica, 38 + Centro, CEP 35.610-000 “LEI 2.543/2014.. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores doindaiá IMG, por seus representantes legais na Gâmara MunicipalAPROVA e eu, Prefeito Municipal,» sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Muniçípio de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, "= autorizado a fazer doação do Lote 09 (nove), da quadra 05 (cinco), do bairro São ". Geraldo, com area de 217,80 m», situado à Avenida Irmã Inês, Bairro São Geraldo, à “« senhora Sônia Aparecida de Lima, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF/MF | —sobo nOD41 802 656-48 e RG MG/9.193710. | 200 lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 7.849, protocolo o 16. 977, no CRI de Dores do Indaiá/MG., ! Art 30 Esta lei-entra em vigor na data da sua | publicação. Prefeitura Municipe Pos q posá I MG, 31 de março de 2014. '! H I º ' | ANO gl ES | o Bla: Antô i- - Zica da Costa Prefeito Municipal TR