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norma nº 2544/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2544 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaConcede anistia para regularização dos imóveis urbanos edificados.
native_id836

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
LEI 2.544/2014. 
Concede anistia para regularização dos 
imóveis urbanos edificados. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a conceder 
anistia para regularização dos imóveis urbanos com edificações concluídas nos 
terrenos que possuem frente inferior a 10m (dez) metros e com área total mínima 
125 m? (cento vinte e cinco metros quadrados). 
8 1º Os proprietários de imóveis urbanos já edificados em áreas que 
possuem frente menor do que 10 (dez) metros e área total mínima de 125 m? (cento 
vinte e cinco metros quadrados), poderão regularizar seu terreno, desde que 
apresentam planta com memorial descritivo, constando toda edificação, no prazo 
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação da presente lei. 
S 2º Para regularização dos imóveis urbanos é necessário que toda 
edificação esteja concluída. 
Art. 2º Os proprietários dos imóveis urbanos com frente inferior à 10 (dez) 
metros e área total mínima de 125m? (cento, vinte e cinco metros quadrados), 
deverão solicitar a regularização dos seus terrenos com edificação, mediante 
requerimento no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura Municipal de 
Dores do Indaiá. 
Parágrafo único. Todos os requerimentos serão submetidos a vistoria in 
loco, pela fiscalização Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei 
2.538/2014. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 31 de março de 2014. 
j MEN 
 
* Rondldo Antôni Dica da Costa 
 
Prefeito Municipal

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