| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Altera a redação do §3º, Art. 1º da Lei Municipal nº 2.680, de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, bairro Rosário CEP 35.610-000 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.832/2019. Altera a redação do §3Q , Art. 1Q da Lei Municipal n Q 2.680, de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: . Art. 10 - Fica alterada a redação do §3º, Art. 1º da Lei Municipal nº 2.680, de 17 de dezembro de 2015, a qual autorizou o Município a fazer doação de lotes nesta cidade, passando a vigorar o referido dispositivo com a seguinte redação: §3º. Fica autorizada a doação do Lote 03 (três), do bairro São Sebastião, com área de 180,05m2 , situado na Rua Travessa Marechal Deodoro, 41, a ser desmembrado da matrícula 5.940, avaliado em R$19.117,71, às pessoas de Gisele Alves de Faria, inscrita no CPF sob o nº 039.337.586-29 e Daniel Alves de Faria, inscrito no CPF sob o nº 054.989.716-05. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 14 de fevereiro de 2019. -rLrf~' Tarlifs~ntos Prefeito Municipal em exercício