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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2832/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2832 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaAltera a redação do §3º, Art. 1º da Lei Municipal nº 2.680, de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, bairro Rosário
CEP 35.610-000
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.832/2019.
Altera a redação do §3Q
, Art. 1Q da Lei
Municipal n
Q 2.680, de 17 de dezembro de
2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: .
Art. 10
- Fica alterada a redação do §3º, Art. 1º da Lei Municipal nº 2.680, de
17 de dezembro de 2015, a qual autorizou o Município a fazer doação de lotes nesta
cidade, passando a vigorar o referido dispositivo com a seguinte redação:
§3º. Fica autorizada a doação do Lote 03 (três), do bairro
São Sebastião, com área de 180,05m2
, situado na Rua
Travessa Marechal Deodoro, 41, a ser desmembrado da
matrícula 5.940, avaliado em R$19.117,71, às pessoas de
Gisele Alves de Faria, inscrita no CPF sob o nº
039.337.586-29 e Daniel Alves de Faria, inscrito no CPF
sob o nº 054.989.716-05.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 14 de fevereiro de 2019.
-rLrf~'
Tarlifs~ntos
Prefeito Municipal em exercício

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