| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de Dores do Indaiá - MG. |
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| “PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais- CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35. 610- 000: LEI 2.555/2014. Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de Dores do Indaiá/MG. o Povo do Município de Dores do. Indaiá / MG, por seus representantes legais | “na Câmara Municipal APROVA e e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULLL O | DOS 0BJ ETIVOS Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos orçamentários e extra orçamentários “destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem: | - o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; H - Atenção Básica Ampliada: “Atenção aos Ciclos de Vida (Nascituro, Puerpério, Criança e Adolescente e Idosos); Saúde e Gênero (Saúde do Homem e da Mulher); Saúde Mental; Saúde Bucal; Saúde da Família; Alimentação e Nutrição; Urgência e Emergência; Saúde do Trabalhador. Hi - Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde: Vigilância Epidemiológica; Vigilância Ambiental: Vigilância. Sanitária e; Atenção à Pessoa em Situação de Risco e Violência. - IV- Gestão do Sistema Único de Saúde: Planejamento, Controle, Regulação, “Avaliação e Auditoria; Controle Social; Gestão do Trabalho em Saúde; Educação Permanente em Saúde; Intersetorialidade das Ações em Saúde; Redes de Atenção à Saúde; Transporte em Saúde (Garantia de Acesso) e; Financiamento da Saúde; VI - o estímulo ao exercício físico orientado, como forma de prevenir doenças, controlar e recuperar a saúde. CAPÍTULO Il DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Da subordinação do fundo PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.61 0-000' o Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde - FMS de Dores do Indaiá/MG ficará o - vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, de Dores do Indaiá/MG, e - - terá uma Coordenação nomeada pelo Prefeito Municipal. no o Parágrafo único. O FMS funcionará na sede da Secretaria Municipal de - Saúde. E SEÇÃO II | DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 3º São atribuições do Prefeito Municipal: o “| - nomear o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde - FMS; H- assinar cheques juntamente com o Secretário Municipal de Saúde. CAPÍTULO II ' DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: 1 - gerir o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Dores do Indaiá/MG e “estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o CMS: Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no -Plano Municipal de Saúde de Dores do Indaiá/MG: “- — W- submeter ao CMS O plano de aplicação a cargo do FMS, em consonância -com o Plano Municipal de Saúde de Dores do Indaiá/MG e com a Lei de Diretrizes “Orçamentárias; Vo o a IV - submeter ao CMS as demonstrações mensais de receita e despesa do “FMS; V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior: VI - realizar audiência pública trimestral referente à Prestação de Contas do FMS e das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde; VII - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de Prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; ieisal: VIII — assinar cheques juntamente com o Prefeito Municipal e ou tesoureiro Municipal. (Nova redação dada pela Lei nº 2.720.2017) IX - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMS; X - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo FMS. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 o SEÇÃO III DA COORDENAÇÃO DO ) FUNDO Art. 5º O FMS terá uma Coordenação exercida por funcionário efetivo, do . adro de pessoal da Prefeitura Municipal, indicado pelo Secretário de Saúde e ymeado pelo Prefeito. Art. 6º São atribuições do Coordenador do FMS: |! - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem caminhadas ao Secretário Municipal de Saúde e ao CMS/Gri; Il - manter os controles necessários à execução orçamentária do “FMs ferentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e-aos recebimentos s receitas do Fundo; HI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura unicipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao FMS; IV - encaminhar à contabilidade geral do Município e ao CMS: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; -. b) trimestralmente, os inventários de” estoques de medicamentos e de. trumentos médicos; Cc) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis € O balanço geral do IS. V- firmar, com o responsável pelos controles da execução orgamentária, as emonstrações mencionadas anteriormente; “- M- preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de | aúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde e ao CMS/Gri para provação do mesmo; VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações - ue indiquem a situação econômico-financeira geral do FMS/Gri e apresentar tensalmente ao CMS/Gri; VII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde e ao CMS/Gri, a análise e - avaliação da situação econômico-financeira do FMS/Gri detectada nas emonstrações mencionadas; | | IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de Prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; X - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde os controles Mencionados no inciso anterior; XI - manter o controle e a avaliação da produção das Unidades de Saúde “integrantes da Rede Municipal de Saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ * Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 “Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 Aomeuavuma | prévia ms Po XII - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e. avaliação “da produção de serviços prestados pela Rede - Municipal de Saúde. Parágrafo único. Para a execução de suas atribuições o Coordenador do - FMS/Gri deverá se relacionar internamente com os setores da SEMSA/Gri e com os "demais órgãos Municipais envolvidos com as ações de saúde, bem como. externamente com o órgão Estadual e Federal participante do Sistema Único de - Saúde- SUS. . SEÇÃO IV “| DOS RECURSOS DO FUNDO Subseção | Dos recursos financeiros AR 7º São receitas do FMS: | - as transferências oriundas do orçamento da União, da Seguridade Social, - de Produto de Convênios firmados com pessoas Físicas e Jurídicas, Públicas e ' Privadas, Nacionais e Internacionais, do Orçamento Estadual, e o mínimo de 15% “do Orçamento Próprio Municipal, como decorrência do que dispõe o inciso VII do art. "30 da Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 29/2000; Il - aliegnações patrimoniais, Os rendimentos e os juros provenientes de “aplicações financeiras; III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; IV- o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, “multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal de Dores do. “Indaiá/MG, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e | “daquelas que o Município vier a criar; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias “Oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município de Dores do Indaiá/MG tenha direito a receber, por “força de lei e de convênios no setor; | VI - doações em espécie feitas diretamente para este FMS; 8 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em “Conta especial, a ser aberta, e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 8 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: a) da existência de disponibilidade em função do cumprimento de Programação; AD PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ “Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 b) de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.. 83 As liberações de receitas por parte do Município de Dores do Indaiá, 84º Os recursos e contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde serão geridos pelo Secretário Municipal ou o Tesoureiro Municipal, mediante determinação por portaria própria. (Incluído pela Lei nº 2.720.2014) Subseção Hi “Dos ativos do fundo Art. 8º Constituem ativos do FMS: | - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especiais oriundas das ceitas especificadas; H- direitos que porventura vier a constituir. Il - bens móveis e imóveis que forem destinados ao.sistema de saúde do v- bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde Município de Dores do Indaiá/MG.. Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos ulados ao FMS. Subseção Ill " Dos passivos do fundo Art. 9º Constituem passivos do FMS/Gri as obrigações de qualquer natureza porventura o Município de Dores do Indaiá/MG, venha a assumir para a nutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde. SEÇÃO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Subseção | Do orçamento Ar 10. O orçamento do FMS, evidenciará as Políticas e os Programas de balho Governamentais, observados o Plano Plurianual - PPA, e a Lei de trizes Orçamentárias - LDO, e os princípios da Universidade e do Equilíbrio. a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ NL, Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 e | “Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 Bt. ” p 5 a LDORES DO EE s 1º Õ orçamento do FMS integrará o orçamento do Município de Dores do Indaiá/MG; em obediência ao princípio da unidade. ' : 8 2º O orçamento do FMS. observará. na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Subseção HI Da-contabilidade “An. 11. A contabilidade do FMS tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. “Art 12. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de apurar, apropriar, e informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. | . Art. 13. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas possibilitando a interpretação e análise dos resultados obtidos. $1ºA contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. S 2º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do FMS/Gri e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. — 8 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão. a integrar a contabilidade geral do Município de Dores do Indaiá/MG. SEÇÃO Vi DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Subseção | Da despesa Art. 14. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual - LOA, o Secretário Municipal de Saúde aprovará a quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde do Município de Dores do Indaiá/MG. Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. AN ten “gene INCAS ALEC ADÃO aurelio peca ses PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais- CNP): 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 Art. 15. Nenhuma despesa será realizada :s em a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados - por leie abertos por decreto do Poder Executivo. Art. 16. A despesa do FMS se constituirá de: | - financiamento total ou parcial de programas integrados de saude | É desenvolvidos pela SEMSA ou com ela conveniados; Il - pagamentdoe vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º desta lei; HI - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor. saúde, observado o: * disposto no $ 1º do art. 199 da Constituição Federal de 1988; IV- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V - construção reforma ampliação, «aquisição ou locação de. imóveis para . adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; Vil - desenvolvimento de. Programas de Capacitação e aperfeiçoamento de Recursos Humanos em saúde e dos Conselheiros de Saúde; MI - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º: | desta lei. Parágrafo único. As despesas de que trata este artigo, quando oriundos de | Processo de Municipalização do encargo de saúde do Estado e/ou da União, só poderão ser assumidos pelo FMS ou pela Municipalidade na forma da Lei e condições estabelecida no art. 15 desta lei. Subseção Il ' Das receitas Art. 17. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 o Art. 18 - Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde - sus serão depositados em conta especial e constituirão o FMS. 8 1º O-FMS, será gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, com poderes de ordenador de despesas dos mesmos que o integram e estará sob a responsabilidade do Secretário Municipal da Saúde. $ 2º O FMS/Gri será constituído, entre outras, pelas seguintes fontes de recursos; ' | - serviços que possam ser prestados sem prejuizo da. assistência à à saúde; Il - ajudas, contribuições, doações e “donativos; II - alienações patrimoniais e rendimentos de capital; IV- taxas, multas e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único| "de Saúde; o V - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais: VI- os 15% (quinze por cento), no mínimo, do Orçamento Municipal; VII - recursos da Seguridade Social da União, VIII - recursos da União; IX-- recursos de Convênios. : SRT e a s e “CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. Fica revogada a lei 1.725, de. 05 de julho de 19983. à o Art. 20. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal deDores do Indaiá / MG, 07 de abril de 2014. “Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal