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norma nº 2555/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2555 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaFundo Municipal de Saúde - FMS do Município de Dores do Indaiá - MG.
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| “PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais- CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35. 610- 000: 
LEI 2.555/2014. 
Fundo Municipal de Saúde - FMS do 
Município de Dores do Indaiá/MG. 
 
 
 
 
 
 
o Povo do Município de Dores do. Indaiá / MG, por seus representantes legais | “na Câmara Municipal APROVA e e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULLL O | 
DOS 0BJ ETIVOS 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de 
Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, que tem por objetivo criar condições 
financeiras e de gerência dos recursos orçamentários e extra orçamentários 
“destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, 
executadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem: 
| - o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e 
hierarquizado; 
H - Atenção Básica Ampliada: “Atenção aos Ciclos de Vida (Nascituro, 
Puerpério, Criança e Adolescente e Idosos); Saúde e Gênero (Saúde do Homem e 
da Mulher); Saúde Mental; Saúde Bucal; Saúde da Família; Alimentação e Nutrição; 
Urgência e Emergência; Saúde do Trabalhador. 
Hi - Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde: Vigilância 
Epidemiológica; Vigilância Ambiental: Vigilância. Sanitária e; Atenção à Pessoa em 
Situação de Risco e Violência. - 
IV- Gestão do Sistema Único de Saúde: Planejamento, Controle, Regulação, 
“Avaliação e Auditoria; Controle Social; Gestão do Trabalho em Saúde; Educação 
Permanente em Saúde; Intersetorialidade das Ações em Saúde; Redes de Atenção 
à Saúde; Transporte em Saúde (Garantia de Acesso) e; Financiamento da Saúde; 
VI - o estímulo ao exercício físico orientado, como forma de prevenir doenças, 
controlar e recuperar a saúde. 
CAPÍTULO Il 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
Da subordinação do fundo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.61 0-000' 
 
 
 
o Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde - FMS de Dores do Indaiá/MG ficará 
o - vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, de Dores do Indaiá/MG, e - 
- terá uma Coordenação nomeada pelo Prefeito Municipal. no 
o Parágrafo único. O FMS funcionará na sede da Secretaria Municipal de 
- Saúde. 
E SEÇÃO II | 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 3º São atribuições do Prefeito Municipal: o 
“| - nomear o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
H- assinar cheques juntamente com o Secretário Municipal de Saúde. 
CAPÍTULO II ' 
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: 
1 - gerir o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Dores do Indaiá/MG e 
“estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o CMS: 
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no 
-Plano Municipal de Saúde de Dores do Indaiá/MG: 
“- — W- submeter ao CMS O plano de aplicação a cargo do FMS, em consonância 
-com o Plano Municipal de Saúde de Dores do Indaiá/MG e com a Lei de Diretrizes 
“Orçamentárias; Vo o a 
IV - submeter ao CMS as demonstrações mensais de receita e despesa do 
“FMS; 
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações 
mencionadas no inciso anterior: 
VI - realizar audiência pública trimestral referente à Prestação de Contas do 
FMS e das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde; 
VII - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de 
Prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; 
ieisal: 
VIII — assinar cheques juntamente com o Prefeito Municipal e ou 
tesoureiro Municipal. (Nova redação dada pela Lei nº 2.720.2017) 
IX - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMS; 
X - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o 
Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo FMS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
o SEÇÃO III 
DA COORDENAÇÃO DO ) FUNDO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 5º O FMS terá uma Coordenação exercida por funcionário efetivo, do . 
adro de pessoal da Prefeitura Municipal, indicado pelo Secretário de Saúde e 
ymeado pelo Prefeito. 
Art. 6º São atribuições do Coordenador do FMS: 
|! - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem 
caminhadas ao Secretário Municipal de Saúde e ao CMS/Gri; 
Il - manter os controles necessários à execução orçamentária do “FMs 
ferentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e-aos recebimentos 
s receitas do Fundo; 
HI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura 
unicipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao FMS; 
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município e ao CMS: 
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
-. b) trimestralmente, os inventários de” estoques de medicamentos e de. 
trumentos médicos; 
Cc) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis € O balanço geral do 
IS. 
V- firmar, com o responsável pelos controles da execução orgamentária, as 
emonstrações mencionadas anteriormente; 
“- M- preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de | 
aúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde e ao CMS/Gri para 
provação do mesmo; 
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações - 
ue indiquem a situação econômico-financeira geral do FMS/Gri e apresentar 
tensalmente ao CMS/Gri; 
VII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde e ao CMS/Gri, a análise e 
- avaliação da situação econômico-financeira do FMS/Gri detectada nas 
emonstrações mencionadas; | | 
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de 
Prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; 
X - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde os controles 
Mencionados no inciso anterior; 
XI - manter o controle e a avaliação da produção das Unidades de Saúde 
“integrantes da Rede Municipal de Saúde; 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
* Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
“Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
Aomeuavuma | 
prévia 
ms 
Po XII - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de 
acompanhamento e. avaliação “da produção de serviços prestados pela Rede 
- Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. Para a execução de suas atribuições o Coordenador do 
- FMS/Gri deverá se relacionar internamente com os setores da SEMSA/Gri e com os 
"demais órgãos Municipais envolvidos com as ações de saúde, bem como. 
externamente com o órgão Estadual e Federal participante do Sistema Único de 
- Saúde- SUS. . 
SEÇÃO IV “| DOS RECURSOS DO FUNDO 
Subseção | 
Dos recursos financeiros 
AR 7º São receitas do FMS: 
| - as transferências oriundas do orçamento da União, da Seguridade Social, 
- de Produto de Convênios firmados com pessoas Físicas e Jurídicas, Públicas e 
' Privadas, Nacionais e Internacionais, do Orçamento Estadual, e o mínimo de 15% 
“do Orçamento Próprio Municipal, como decorrência do que dispõe o inciso VII do art. 
"30 da Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 29/2000; 
Il - aliegnações patrimoniais, Os rendimentos e os juros provenientes de 
“aplicações financeiras; 
III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
IV- o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, 
“multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal de Dores do. 
“Indaiá/MG, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e | 
“daquelas que o Município vier a criar; 
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
“Oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Município de Dores do Indaiá/MG tenha direito a receber, por 
“força de lei e de convênios no setor; 
| VI - doações em espécie feitas diretamente para este FMS; 
8 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em 
“Conta especial, a ser aberta, e mantida em agência de estabelecimento oficial de 
crédito. 
8 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 
a) da existência de disponibilidade em função do cumprimento de 
Programação; AD 
 
 
 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
“Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
 
b) de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.. 
83 As liberações de receitas por parte do Município de Dores do Indaiá, 
84º Os recursos e contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde serão 
geridos pelo Secretário Municipal ou o Tesoureiro Municipal, mediante 
determinação por portaria própria. (Incluído pela Lei nº 2.720.2014) 
Subseção Hi 
“Dos ativos do fundo 
Art. 8º Constituem ativos do FMS: 
| - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especiais oriundas das 
ceitas especificadas; 
H- direitos que porventura vier a constituir. 
Il - bens móveis e imóveis que forem destinados ao.sistema de saúde do 
v- bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde 
Município de Dores do Indaiá/MG.. 
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos 
ulados ao FMS. 
Subseção Ill 
" Dos passivos do fundo 
Art. 9º Constituem passivos do FMS/Gri as obrigações de qualquer natureza 
porventura o Município de Dores do Indaiá/MG, venha a assumir para a 
nutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde. 
SEÇÃO V 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
Subseção | 
Do orçamento 
Ar 10. O orçamento do FMS, evidenciará as Políticas e os Programas de 
balho Governamentais, observados o Plano Plurianual - PPA, e a Lei de 
trizes Orçamentárias - LDO, e os princípios da Universidade e do Equilíbrio.
 
 
 
 
 
 
 a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
NL, Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
e | “Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
Bt. 
” p 5 
a LDORES DO EE 
s 1º Õ orçamento do FMS integrará o orçamento do Município de Dores do 
Indaiá/MG; em obediência ao princípio da unidade. ' : 
8 2º O orçamento do FMS. observará. na sua elaboração e na sua execução, 
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Subseção HI 
Da-contabilidade 
“An. 11. A contabilidade do FMS tem por objetivo evidenciar a situação 
financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados 
os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. 
“Art 12. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das 
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de apurar, apropriar, 
e informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, 
de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. | 
. Art. 13. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas 
possibilitando a interpretação e análise dos resultados obtidos. 
$1ºA contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos 
dos serviços. 
S 2º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e 
de despesa do FMS/Gri e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela 
legislação pertinente. 
— 8 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão. a integrar a 
contabilidade geral do Município de Dores do Indaiá/MG. 
SEÇÃO Vi 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Subseção | 
Da despesa 
Art. 14. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual - LOA, 
o Secretário Municipal de Saúde aprovará a quadro de cotas trimestrais, que serão 
distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde do 
Município de Dores do Indaiá/MG. 
Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o 
exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua 
execução. AN 
 
 
 
ten “gene INCAS ALEC ADÃO aurelio peca ses 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais- CNP): 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
Art. 15. Nenhuma despesa será realizada :s em a necessária autorização 
orçamentária. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias 
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados 
- por leie abertos por decreto do Poder Executivo. 
Art. 16. A despesa do FMS se constituirá de: 
| - financiamento total ou parcial de programas integrados de saude | 
É desenvolvidos pela SEMSA ou com ela conveniados; 
Il - pagamentdoe vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos 
ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das 
ações previstas no art. 1º desta lei; 
HI - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para 
execução de programas ou projetos específicos do setor. saúde, observado o: 
* disposto no $ 1º do art. 199 da Constituição Federal de 1988; 
IV- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas; 
V - construção reforma ampliação, «aquisição ou locação de. imóveis para . 
adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; 
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de saúde; 
Vil - desenvolvimento de. Programas de Capacitação e aperfeiçoamento de 
Recursos Humanos em saúde e dos Conselheiros de Saúde; 
MI - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, 
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º: 
| desta lei. 
Parágrafo único. As despesas de que trata este artigo, quando oriundos de | 
Processo de Municipalização do encargo de saúde do Estado e/ou da União, só 
poderão ser assumidos pelo FMS ou pela Municipalidade na forma da Lei e 
condições estabelecida no art. 15 desta lei. 
Subseção Il ' 
Das receitas 
Art. 17. A execução orçamentária das receitas se processará através da 
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ/MG 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
— Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
o Art. 18 - Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde - sus serão 
depositados em conta especial e constituirão o FMS. 
8 1º O-FMS, será gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, com 
poderes de ordenador de despesas dos mesmos que o integram e estará sob a 
responsabilidade do Secretário Municipal da Saúde. 
$ 2º O FMS/Gri será constituído, entre outras, pelas seguintes fontes de 
recursos; ' 
| - serviços que possam ser prestados sem prejuizo da. assistência à à saúde; 
Il - ajudas, contribuições, doações e “donativos; 
II - alienações patrimoniais e rendimentos de capital; 
IV- taxas, multas e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único| 
"de Saúde; o 
V - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais: 
VI- os 15% (quinze por cento), no mínimo, do Orçamento Municipal; 
VII - recursos da Seguridade Social da União, 
VIII - recursos da União; 
IX-- recursos de Convênios. : 
SRT e
a
s
e
 
“CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. Fica revogada a lei 1.725, de. 05 de julho de 19983. 
à o Art. 20. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal deDores do Indaiá / MG, 07 de abril de 2014. 
 
 “Ronaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal

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