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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2556/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2556 / 2014
Date 2014-04-10
EmentaInstitui gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação.
native_id848

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

“PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ. 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
LEI 2.556/2014. 
Institui gratificação aos membros da Comissão 
Permanente de Licitação. º 
 
 
 
 
 
é “Ar 4º Fica instituída a gratificação aos membros da Comissão Permanente de 
Licitação da Câmara Municipal. de Dores do Indaiá/MG no valor de R$ 250, 00 
* (duzentos e cinquenta reais). | 
Parágrafo único. Sorhente servidores públicos efetivos ou contratados terão direito à 
gratificação. 
Art. 2º Fica O Presidente da Mesa Diretora autorizado a corrigir anualmente o valor | 
da gratificação, utilizando o índice INPC ou outro que vier a lhe substituir. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 10 de abril de 2014. 
i Ronaldo Antônio ica da Costa 
Prefeito Municipal

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