| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | Fica autorizada a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010;0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 LEI N° 2.557/2014. Fica autorizada a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável CONREDES. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica autorizada a criação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável -. CONREDES, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Dores dolndaiá, obedecidos os critérios fixados nesta lei e nas legislações estadual e federal, no que for pertinente. Art. 2° O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES será integrado' por representantes do Poder Executivo, associações e entidades de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil, com mandato de 02 anos, permitida a recondução, com a seguinte composição: I um representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; 11 - um representante de órgão ambiental municipal; 111 - um representante da Associação Comercial ou Industrial de Dores do Indaiá; IV - um representante do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá; V - um representante do Tabelionato de Notas de Dores do Indaiá; VI - um representante do Conselho Municipal de Sustentável ou equivalente. Desenvolvimento \',,\ ~AT" \ f.---.\-.--.J "'-..., PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DOINDAIÁ Estado de Minas Gerais -·CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 Parágrafo único. Poderão participar do Conselho como entidades parceiras, sem direito a voto: I - Ministério de Desenvolvimento Agrário - MOA; II - INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; 111 - Governo do Estado de Minas Gerais, através do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais- ITER/MG; IV - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; V - Poder legislativo; VI - Poder Judiciário; VII- Ministério Público.· CAPíTULO I DISPOSiÇÕES GERAIS Art. 3° O Conselho Municipal de Regularização· Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES é responsável pela instauração, análise e execução dos planos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico . . . . sustentável do Município de Dores do Indaiá, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar, e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, visando atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do título originário das propriedades urbanas e rurais localizadas nesta municipalidade, bem como construir um modelo econômico sustentável no Município de Dores do Indaiá. Art. 4° São atribuições prioritárias do CONREDES instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre a escrituração e ou titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município de Dores do Indaiá, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 § 1° Para os efeitos desta. Lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder Público com a cooperação da sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, . que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no Município, adequando a situação jurídica da ocupação às conformidades legais, de modo a . garantir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade! e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. § 2° São beneficiários desta Lei e isentos de pagamento de taxa as pessoas comprovadamente pobres mediante estudo social da Assistência Social do Município, observado: I - para imóvel urbano, a pessoa não pode possuir mais de um imóvel urbanoe a área do terreno não poderá exceder a 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados); 11 - para imóvel rural, a área do terreno não poderá exceder a 150 ha (cento e cinquenta hectares). § 3° O valor da taxa de regularização fundiária será fixada por Decreto para o metro quadrado e para o hectare. Art. 5° O plano de regularização fundiária deverá ser executado pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, observadas as diretrizes fixadas na presente lei. Art. 6° O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES será administrado por um Presidente e dois secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, para um mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução. CÁPITULO II DA CONSTITUiÇÃO DO FUNDO Art. 7° Fica autorizada a criação do Fundo Municipal do Conselho de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de natureza contábil .;:~\ -: \ ( '~---....J .... -. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ· Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 financeira, e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos . destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária. Parágrafo único. São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma instituidora estabelecer: I - administrar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável- CONREDES no que trata a presente Lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo Conselho do Fundo; 11 - ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico .Sustentável - CONREDES; 111 - gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações do Conselho . Municipal de Regularização Fundiária e. Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES; IV - submeter, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento. Econômico Sustentável - CONREDES, as . demonstrações semestrais para análise, conferência e avaliação em até trinta dias após o encerramento do semestre e, em igual prazo, . deverão ser encaminhadas ao Executivo Municipal para aprovação; V - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; VI - assinar cheques conjuntamente com o Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda ou quem o chefe do executivo indicar; VII - manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do Fundo; VII' - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES; IX - apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, a análise e a avaliação da /\ f\\ \c \ /~ __ J ...'; ..'. "PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas; x - manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos feitos; Art. 8° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES: a) "repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem" estabelecidos no orçamento municipal; b) doações, auxílio e contribuições de terceiros; " c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio; d) rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos nomercado de capitais. § 1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente "em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de " crédito. § 2° A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: " I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; 11 -de prévia aprovação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável- CONREDES." CÁPITULO III DO ORÇAMENTO Art. 9° O Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que será definido pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, para atingir os objetivos e metas almejadas.(~ \ 1," \ XI \ c' • \ /~"1. ~ , i v; i '----- " J · " . '--.'. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. § 1° Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo. § 2° O orçamento do Fundo Municipal de Regularização. Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçarnentária.. observando-se na sua elaboração· e na sua execução, os· padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. § 30 O orçamento do Fundo Municipal de Segurança observará o estabelecidona Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada anualmente. Art. 11. Caberá ao Conselho. Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES reunir-se mensalmente, para tratar dos assuntos relacionados ao seu objeto institucional. Art. . 12.0 Conselho Municipal de Regularização· Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES será criado por Decreto, que fixará o prazo de elaboração do seu estatuto, dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação nos termos desta lei -Ó, Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 10 de abril de 2014. //-\ . ..~ R:sQiZ~a~' Prefeito Municipal