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norma nº 39/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaConcede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 39/2014.
Concede isenção e anistia sobre débitos
tributários, multas e juros, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e isenção das
multas e juros aplicados pelo descumprimento do prazo para recolhimento dos
tributos Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços - ISS,
vencidos nos exercícios financeiros de 2009 a 2013, inscritos ou não em Dívida
Ativa, ajuizados ou não, desde que pagos com a devida atualização monetária, da
seguinte forma:
1- 100% (cem por cento) de desconto para os pagamentos até 90 dias após
a data de publicação desta Lei Complementar;
II - 80% (oitenta por cento) de desconto para os pagamentos até 120 dias
após a data de publicação desta Lei Complementar;
III - 60% (sessenta por cento) de desconto para os pagamentos até 150 dias
após a data de publicação desta Lei Complementar;
IV - 40% (quarenta por cento) de desconto para os pagamentos até 180 dias
após a data de publicação desta Lei Complementar;
Art. 2° Não havendo pagamento nas datas previstas no artigo anterior, o
montante do crédito tributário compreende o valor principal, juros e multa. ··rcfer
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
Art. 3° O contribuinte, para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar, deverá solicitar à Secretaria Municipal de Administração, através do
Departamento de Rendas e Tributos, a guia para recolhimento acompanhada do
termo de confissão de dívida e cumprimento do prazo previsto no art. 1°.
Art. 4° Fica o Departamento de Rendas e Tributos do Município de Dores do
Indaiá autorizado a proceder a execução desta Lei Complementar, retirando as
multas e juros nos termos do art. 1° mediante requerimento específico do
contribuinte.
Art. 5° Os custos inerentes aos processos judiciais de Execução Fiscal, que
deixarão de ser despendido pelo Município, configuram-se como medida
compensatória à concessão da isenção e anistia conforme determina o art. 14 da Lei
Complementar n? 101/2000.
Art. 6° Ficam declarados prescritos os créditos tributários constituídos,
inscritos ou não em dívida ativa, até 31 de dezembro de 2008, relativos ao IPTU e
ao ISS que ainda não foram objeto de ação judicial própria.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 23 de abril de 2014.
Prefeito Municipal

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