| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 39/2014. Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e isenção das multas e juros aplicados pelo descumprimento do prazo para recolhimento dos tributos Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços - ISS, vencidos nos exercícios financeiros de 2009 a 2013, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que pagos com a devida atualização monetária, da seguinte forma: 1- 100% (cem por cento) de desconto para os pagamentos até 90 dias após a data de publicação desta Lei Complementar; II - 80% (oitenta por cento) de desconto para os pagamentos até 120 dias após a data de publicação desta Lei Complementar; III - 60% (sessenta por cento) de desconto para os pagamentos até 150 dias após a data de publicação desta Lei Complementar; IV - 40% (quarenta por cento) de desconto para os pagamentos até 180 dias após a data de publicação desta Lei Complementar; Art. 2° Não havendo pagamento nas datas previstas no artigo anterior, o montante do crédito tributário compreende o valor principal, juros e multa. ··rcfer PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 Art. 3° O contribuinte, para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, deverá solicitar à Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Rendas e Tributos, a guia para recolhimento acompanhada do termo de confissão de dívida e cumprimento do prazo previsto no art. 1°. Art. 4° Fica o Departamento de Rendas e Tributos do Município de Dores do Indaiá autorizado a proceder a execução desta Lei Complementar, retirando as multas e juros nos termos do art. 1° mediante requerimento específico do contribuinte. Art. 5° Os custos inerentes aos processos judiciais de Execução Fiscal, que deixarão de ser despendido pelo Município, configuram-se como medida compensatória à concessão da isenção e anistia conforme determina o art. 14 da Lei Complementar n? 101/2000. Art. 6° Ficam declarados prescritos os créditos tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, até 31 de dezembro de 2008, relativos ao IPTU e ao ISS que ainda não foram objeto de ação judicial própria. Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 23 de abril de 2014. Prefeito Municipal