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norma nº 40/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAcrescentam os inciso XIII, XIV e XV ao art. 211, remunera o parágrafo único e acresce § 2º ao art. 211, da Lei Complementar nº 17 de 06 de junho de 2012, que institui o Código tributário Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG
e-mail: camaradores@indaneLcom.br
LEI COMPLEMENTAR N° 40/2014
"Acrescentam os incisos XIII, XIV e
XV ao art. 211, renumera o
parágrafo único e acresce § 2° ao
art. 211,da Lei Complementar n° 17,
de 06 de junho de 2012, que
"institui o Código Tributário
Municipal de Dores do Indaiá e da
outras providências".
o Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, § 3° da
Lei Orgânica do Município e Artigo 30, Inciso XV do Regimento Interno da
Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1
0
Ficam acrescidos ao artigo 211, da Lei Complementar n?
017/2012, os incisos XIII, XIV e X, com as seguintes redações:
XIII - ficam isentos de pagamento do IPTU - Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Dores do Indaiá os
idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 60 (sessenta)
anos para mulheres, que reunirem as seguintes condições cumulativas:
a) ter remuneração mensal igualou inferior a 40 UPFDI - Unidade Padrão
Fiscal de Dores do Indaiá;
b) possuir apenas um imóvel urbano no rnumcrpio, considerando-se,
sendo o caso, aquele em nome do seu conjugue ou companheiro;
c) residir no imóvel;
d) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais;
XIV - ficam isentos de pagamento do IPTU - Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Dores do Indaiá os
portadores de neoplasia maligna (câncer).
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.76010001-01 - Fone: (37) 3551-2371
Rua Dlstrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG
e-maíl: camaradores@indanet.com.br
xv - ficam isentos de pagamento do IPTU - Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Dores do Indaiá os
portadores de HIV (AIDS).
Art. 2° O parágrafo único do art. 211, da Lei Complementar nO017/2012, é
renumerado para § 1°.
Art. 3° Fica acrescido o § 2° ao art. 211, da Lei Complementar nO
017/2012,com a seguinte redação:
§ 2° Para obter a isenção de que trata este artigo, o interessado deve
reunir os documentos comprobatórios e ingressar com pedido de isenção junto
à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4° O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei Complementar no
prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 30 de abril de
2014.
osé Marinho Zica
Presidente

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