| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Acrescentam os inciso XIII, XIV e XV ao art. 211, remunera o parágrafo único e acresce § 2º ao art. 211, da Lei Complementar nº 17 de 06 de junho de 2012, que institui o Código tributário Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores@indaneLcom.br LEI COMPLEMENTAR N° 40/2014 "Acrescentam os incisos XIII, XIV e XV ao art. 211, renumera o parágrafo único e acresce § 2° ao art. 211,da Lei Complementar n° 17, de 06 de junho de 2012, que "institui o Código Tributário Municipal de Dores do Indaiá e da outras providências". o Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, § 3° da Lei Orgânica do Município e Artigo 30, Inciso XV do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Lei Complementar: Art. 1 0 Ficam acrescidos ao artigo 211, da Lei Complementar n? 017/2012, os incisos XIII, XIV e X, com as seguintes redações: XIII - ficam isentos de pagamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Dores do Indaiá os idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 60 (sessenta) anos para mulheres, que reunirem as seguintes condições cumulativas: a) ter remuneração mensal igualou inferior a 40 UPFDI - Unidade Padrão Fiscal de Dores do Indaiá; b) possuir apenas um imóvel urbano no rnumcrpio, considerando-se, sendo o caso, aquele em nome do seu conjugue ou companheiro; c) residir no imóvel; d) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais; XIV - ficam isentos de pagamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Dores do Indaiá os portadores de neoplasia maligna (câncer). CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.76010001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Dlstrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-maíl: camaradores@indanet.com.br xv - ficam isentos de pagamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Dores do Indaiá os portadores de HIV (AIDS). Art. 2° O parágrafo único do art. 211, da Lei Complementar nO017/2012, é renumerado para § 1°. Art. 3° Fica acrescido o § 2° ao art. 211, da Lei Complementar nO 017/2012,com a seguinte redação: § 2° Para obter a isenção de que trata este artigo, o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e ingressar com pedido de isenção junto à Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 4° O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação. Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 30 de abril de 2014. osé Marinho Zica Presidente