| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre estágio de estudantes na Prefeitura Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estado deMinas Gerais -CNPJ: 18.301.010/0001-22
• Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
LEI N° 2.558/2014.VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D is p õ e s o b re e s tá g io d e e s tu d a n te s n a
P re fe itu ra M u n ic ip a l.
o Povo do Município de Dores do Indaià / MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° A .Prefeitura Municipal poderá promover a realização de estágio
curricular, admitindo,. como estagiários, alunos regularmente matriculados e que
venham frequentando, efetivamente, cursos vinculadosLKJIHGFEDCBA à estrutura do ensino público
e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação
.. superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na. modalidade profissional da educação de
jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de
estágio, nos termos da Lei Federal n? 11.788, de 25de setembro de 2008.
. Parágrafo único. Fica o poder Executivo Municipal autorizado celebrar
convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou Orqanizações sem fins
.lucrativos, bem como as Associações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento
de atividades conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do Estágio
de Estudantes, conforme preceitua o art. 5° da Lei 11.788/08.
Art. 2° Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural." proporcionadas ao
estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo
realizadas junto a órgãos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, sob
responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.
§ 1° O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo
Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de
formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar,
segundo o disposto na presente Lei.
§ 2° Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da
aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em
conformidade com os curriculos, programas e calendários escolares, ~Dse
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁLKJIHGFEDCBA
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s -VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA C N P J : 1 8 .3 0 1 .0 1 0 /0 0 0 1 _ 2 2wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Rua Mestra Angélica, 318 -' Centro, CEP 35.610-000
constituirem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de
aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 3° O e s tá g io in d e p e n d e n te m e n te do aspecto Profissionalizante, d ire to e
específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação
do estudante em e m p re e n d im e n to s ou projetos m u n ic ip a is .
Art. 4° A re a liz a ç ã o do e s tá g io dar-se-á m e d ia n te termo de compromisso
celebrado entre o estudante e a parte concedente, com in te rv e n iê n c ia o b rig a tó ria da
in s titu iç ã o de e n s in o .
Art. 5° Em o b e d iê n c ia ao a rtig o 11 da L e i Federal n° 11.788/2008, a duração
do. e s tá g io não poderá exceder a 02 (d o is ) anos, exceto q·uando se tratar de
e s ta g iá rio portador de d e fic iê n c ia .
Art. 6°. O estágio não c ria vínculo empregatício de· qualquer natureza e o .
e s ta g iá rio poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser
acordada, ressaltando o que dispuser a le g is la ç ã o p re v id e n c iá ria , de acordo com as
d is p o n ib ilid a d e s orçamentárias e fin a n c e ira s .
Art. 7° A jornada. de atividades de e s tá g io , a ser cumprida pelo estudante;
deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte onde venha
Ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as a tiv id a d e s escolares e não
ultrapassar as jornadas d iá ria s e s e m a n a is e s ta b e le c id a s nos in c is o s I e 1/do art. 10
da L e i Federal 11.788/2008, à exceção do previsto no §10 do re fe rid o dispositivo.
Parágrafo ú n ic o . Nos períodos de fé ria s escolares, a jornada o e s tá g io será
. estabelecida de comum acordo entre à estagiário e a parte concedente do estágio,
sempre com in te rv e n iê n c ia da in s titu iç ã o de e n s in o .
Art. 8° F ic a g a ra n tid a ao e s ta g iá rio a concessão de a u x ílio -tra n s p o rte
quando re s id ir em local s itu a d o fora do perímetro urbano do M u n ic íp io .
§ 1 ° O valor do auxílio-transporte será de R$ 5 U ,0 0 (c in q u e n ta reais)
§ 2° Fica o Executivo M u n ic ip a l a u to riz a d o a proceder a uma re v is ã o do
valor do b e n e fíc io do a u x ílio transporte.
Art. 9° O auxílio transporte será c o n c e d id o somente a estudantes residentes
no M u n ic íp io de Dores do In d a iá e durante o período de aulas, na forma
e s ta b e le c id a nesta Lei, observados os seguintes c rité rio s :
I - ser re s id e n te e d o m ic ilia d o no m u n ic íp io de Dores do In d a iá há, no
m ín im o , 01 (um) ano; <>,
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E s t a d o d e M i n a s G e r a i s - C N P J : 1 8 . 3 0 1 . 0 1 0 / 0 0 0 1 - 2 2 wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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1 1 - estar frequentando o curso técnico, educação profissional, ensino médio
r:i1!>uoemJrem estabelecimento de ensino fora do Município de Dores do Indaiá;
1 1 1 - estar na condição de desempregado;
IV - não ter recursos suficientes para custear os estudos, de acordo como
'sócio econômico do estudante, avaliado por assistente social do Município.
Art. 10. Não farão jus ao auxílio transporte:
1 - os estudantes já graduados em qualquer curso superior; ..
/I - os estudantes de pós-graduação, la to s e n s u ou s tric tu s e n s u ;
1 1 1 - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei.
Art. 11. O estudante somente receberá o valor do auxílio transporte,
a apresentação do comprovante mensal' do efetivo pagamento ás
tesas de transporte ou equivalente.
Art. 12. O auxílio transporteserá automaticamente cancelado nos seguintes
, ..;repassedo benefício para terceiros;
" - o beneficiário ou seus responsáveis adquirirem capacidade financeira
1("'lente para manutenção dos estudos;
li - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso;
1 1 1 - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a
fXal:JdãlOde informações prestadas para obtenção do benefício;
IV - o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 70%;
V - o beneficiário apresentar rendimento escolar abaixo da média;
VI - mudança de residência para outro Município;
VII- deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo único Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades
os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a
o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente,
'~ I \ . 'C l " na forma disposta na legiSlação vigente.
Art. 13. A bolsa auxílio terá os seguintes valores:
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,I - estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
0 0 (quatrocentos reais);
- estudantes do Ensino Superior do 1 ° ao 5 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
;!'/,Ü:;etlecE~nt()Se vinte e quatro reais);
- estudantes do Ensino Superior do 6 ° ao 1 0 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
i/.;<,if~;etE3cemC)Se vinte e quatro reais).
§ 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do
( '< '" h " , , " , o , 1 " 'I " " 1 " 'I anualmente.
§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
estudo e do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse público.
Art. 1 4 . Assegura-se ao estagiário período de recesso de 3 0 (trinta) dias, a
gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha
,';'C>ljUracEIOigualou superior a 0 1 (um) ano.
Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber
;:;, DlJISia-aIUXIIlOou outra forma de contraprestação.
1 5 . Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
a Lei Federal n? 1 1 . 7 8 8 / 2 0 0 8 ; bem como as regulamentações
, estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 1 6 . Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estáqic de,
mínimo 0 1 (estudante) e no máximo 0 5 (cinco), por período, para cada disciplina.
Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente, suplernentadas se necessário.
Art. 1 8 . Fica revogada a Lei n? 2 . 3 9 6 , de 0 5 de novembro de 2 0 1 0 . '
Art. 1 9 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 1 7 de abril de 2 0 1 4 .
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~onaldo Antônio Zica da Costa
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,I - estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
0 0 (quatrocentos reais);
- estudantes do Ensino Superior do 1 ° ao 5 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
;!'/,Ü:;etlecE~nt()Se vinte e quatro reais);
- estudantes do Ensino Superior do 6 ° ao 1 0 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
i/.;<,if~;etE3cemC)Se vinte e quatro reais).
§ 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do
( '< '" h " , , " , o , 1 " 'I " " 1 " 'I anualmente.
§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
estudo e do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse público.
Art. 1 4 . Assegura-se ao estagiário período de recesso de 3 0 (trinta) dias, a
gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha
,';'C>ljUracEIOigualou superior a 0 1 (um) ano.
Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber
;:;, DlJISia-aIUXIIlOou outra forma de contraprestação.
1 5 . Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
a Lei Federal n? 1 1 . 7 8 8 / 2 0 0 8 ; bem como as regulamentações
, estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 1 6 . Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estáqic de,
mínimo 0 1 (estudante) e no máximo 0 5 (cinco), por período, para cada disciplina.
Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente, suplernentadas se necessário.
Art. 1 8 . Fica revogada a Lei n? 2 . 3 9 6 , de 0 5 de novembro de 2 0 1 0 . '
Art. 1 9 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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0 0 (quatrocentos reais);
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i/.;<,if~;etE3cemC)Se vinte e quatro reais).
§ 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do
( '< '" h " , , " , o , 1 " 'I " " 1 " 'I anualmente.
§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
estudo e do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse público.
Art. 1 4 . Assegura-se ao estagiário período de recesso de 3 0 (trinta) dias, a
gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha
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Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber
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1 5 . Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
a Lei Federal n? 1 1 . 7 8 8 / 2 0 0 8 ; bem como as regulamentações
, estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 1 6 . Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estáqic de,
mínimo 0 1 (estudante) e no máximo 0 5 (cinco), por período, para cada disciplina.
Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
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Art. 1 8 . Fica revogada a Lei n? 2 . 3 9 6 , de 0 5 de novembro de 2 0 1 0 . '
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,I - estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
0 0 (quatrocentos reais);
- estudantes do Ensino Superior do 1 ° ao 5 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
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§ 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do
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§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
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Art. 1 6 . Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estáqic de,
mínimo 0 1 (estudante) e no máximo 0 5 (cinco), por período, para cada disciplina.
Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
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Art. 1 8 . Fica revogada a Lei n? 2 . 3 9 6 , de 0 5 de novembro de 2 0 1 0 . '
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§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
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0 0 (quatrocentos reais);
- estudantes do Ensino Superior do 1 ° ao 5 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
;!'/,Ü:;etlecE~nt()Se vinte e quatro reais);
- estudantes do Ensino Superior do 6 ° ao 1 0 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
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§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
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Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
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,I - estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
0 0 (quatrocentos reais);
- estudantes do Ensino Superior do 1 ° ao 5 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
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§ 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do
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§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
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Art. 1 4 . Assegura-se ao estagiário período de recesso de 3 0 (trinta) dias, a
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Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber
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1 5 . Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
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Art. 1 6 . Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estáqic de,
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Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
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Art. 1 8 . Fica revogada a Lei n? 2 . 3 9 6 , de 0 5 de novembro de 2 0 1 0 . '
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0 0 (quatrocentos reais);
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§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
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Art. 1 4 . Assegura-se ao estagiário período de recesso de 3 0 (trinta) dias, a
gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha
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Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber
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1 5 . Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
a Lei Federal n? 1 1 . 7 8 8 / 2 0 0 8 ; bem como as regulamentações
, estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 1 6 . Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estáqic de,
mínimo 0 1 (estudante) e no máximo 0 5 (cinco), por período, para cada disciplina.
Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente, suplernentadas se necessário.
Art. 1 8 . Fica revogada a Lei n? 2 . 3 9 6 , de 0 5 de novembro de 2 0 1 0 . '
Art. 1 9 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 1 7 de abril de 2 0 1 4 .
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Rua Mestra Angélica,LKJIHGFEDCBA 3 1 8 - Centro, CEP 3 5 . 6 1 0 - 0 0 0
,I - estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
0 0 (quatrocentos reais);
- estudantes do Ensino Superior do 1 ° ao 5 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
;!'/,Ü:;etlecE~nt()Se vinte e quatro reais);
- estudantes do Ensino Superior do 6 ° ao 1 0 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
i/.;<,if~;etE3cemC)Se vinte e quatro reais).
§ 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do
( '< '" h " , , " , o , 1 " 'I " " 1 " 'I anualmente.
§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
estudo e do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse público.
Art. 1 4 . Assegura-se ao estagiário período de recesso de 3 0 (trinta) dias, a
gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha
,';'C>ljUracEIOigualou superior a 0 1 (um) ano.
Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber
;:;, DlJISia-aIUXIIlOou outra forma de contraprestação.
1 5 . Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
a Lei Federal n? 1 1 . 7 8 8 / 2 0 0 8 ; bem como as regulamentações
, estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 1 6 . Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estáqic de,
mínimo 0 1 (estudante) e no máximo 0 5 (cinco), por período, para cada disciplina.
Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente, suplernentadas se necessário.
Art. 1 8 . Fica revogada a Lei n? 2 . 3 9 6 , de 0 5 de novembro de 2 0 1 0 . '
Art. 1 9 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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,I - estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
0 0 (quatrocentos reais);
- estudantes do Ensino Superior do 1 ° ao 5 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
;!'/,Ü:;etlecE~nt()Se vinte e quatro reais);
- estudantes do Ensino Superior do 6 ° ao 1 0 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
i/.;<,if~;etE3cemC)Se vinte e quatro reais).
§ 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do
( '< '" h " , , " , o , 1 " 'I " " 1 " 'I anualmente.
§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
estudo e do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse público.
Art. 1 4 . Assegura-se ao estagiário período de recesso de 3 0 (trinta) dias, a
gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha
,';'C>ljUracEIOigualou superior a 0 1 (um) ano.
Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber
;:;, DlJISia-aIUXIIlOou outra forma de contraprestação.
1 5 . Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
a Lei Federal n? 1 1 . 7 8 8 / 2 0 0 8 ; bem como as regulamentações
, estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 1 6 . Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estáqic de,
mínimo 0 1 (estudante) e no máximo 0 5 (cinco), por período, para cada disciplina.
Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente, suplernentadas se necessário.
Art. 1 8 . Fica revogada a Lei n? 2 . 3 9 6 , de 0 5 de novembro de 2 0 1 0 . '
Art. 1 9 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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,I - estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
0 0 (quatrocentos reais);
- estudantes do Ensino Superior do 1 ° ao 5 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
;!'/,Ü:;etlecE~nt()Se vinte e quatro reais);
- estudantes do Ensino Superior do 6 ° ao 1 0 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
i/.;<,if~;etE3cemC)Se vinte e quatro reais).
§ 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do
( '< '" h " , , " , o , 1 " 'I " " 1 " 'I anualmente.
§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
estudo e do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse público.
Art. 1 4 . Assegura-se ao estagiário período de recesso de 3 0 (trinta) dias, a
gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha
,';'C>ljUracEIOigualou superior a 0 1 (um) ano.
Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber
;:;, DlJISia-aIUXIIlOou outra forma de contraprestação.
1 5 . Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
a Lei Federal n? 1 1 . 7 8 8 / 2 0 0 8 ; bem como as regulamentações
, estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 1 6 . Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estáqic de,
mínimo 0 1 (estudante) e no máximo 0 5 (cinco), por período, para cada disciplina.
Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente, suplernentadas se necessário.
Art. 1 8 . Fica revogada a Lei n? 2 . 3 9 6 , de 0 5 de novembro de 2 0 1 0 . '
Art. 1 9 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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,I - estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
0 0 (quatrocentos reais);
- estudantes do Ensino Superior do 1 ° ao 5 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
;!'/,Ü:;etlecE~nt()Se vinte e quatro reais);
- estudantes do Ensino Superior do 6 ° ao 1 0 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
i/.;<,if~;etE3cemC)Se vinte e quatro reais).
§ 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do
( '< '" h " , , " , o , 1 " 'I " " 1 " 'I anualmente.
§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
estudo e do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse público.
Art. 1 4 . Assegura-se ao estagiário período de recesso de 3 0 (trinta) dias, a
gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha
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Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber
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1 5 . Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
a Lei Federal n? 1 1 . 7 8 8 / 2 0 0 8 ; bem como as regulamentações
, estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 1 6 . Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estáqic de,
mínimo 0 1 (estudante) e no máximo 0 5 (cinco), por período, para cada disciplina.
Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
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,I - estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
0 0 (quatrocentos reais);
- estudantes do Ensino Superior do 1 ° ao 5 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
;!'/,Ü:;etlecE~nt()Se vinte e quatro reais);
- estudantes do Ensino Superior do 6 ° ao 1 0 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
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§ 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do
( '< '" h " , , " , o , 1 " 'I " " 1 " 'I anualmente.
§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
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Art. 1 4 . Assegura-se ao estagiário período de recesso de 3 0 (trinta) dias, a
gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha
,';'C>ljUracEIOigualou superior a 0 1 (um) ano.
Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber
;:;, DlJISia-aIUXIIlOou outra forma de contraprestação.
1 5 . Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
a Lei Federal n? 1 1 . 7 8 8 / 2 0 0 8 ; bem como as regulamentações
, estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 1 6 . Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estáqic de,
mínimo 0 1 (estudante) e no máximo 0 5 (cinco), por período, para cada disciplina.
Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente, suplernentadas se necessário.
Art. 1 8 . Fica revogada a Lei n? 2 . 3 9 6 , de 0 5 de novembro de 2 0 1 0 . '
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,I - estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
0 0 (quatrocentos reais);
- estudantes do Ensino Superior do 1 ° ao 5 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
;!'/,Ü:;etlecE~nt()Se vinte e quatro reais);
- estudantes do Ensino Superior do 6 ° ao 1 0 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
i/.;<,if~;etE3cemC)Se vinte e quatro reais).
§ 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do
( '< '" h " , , " , o , 1 " 'I " " 1 " 'I anualmente.
§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
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Art. 1 4 . Assegura-se ao estagiário período de recesso de 3 0 (trinta) dias, a
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Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber
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1 5 . Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
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Art. 1 6 . Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estáqic de,
mínimo 0 1 (estudante) e no máximo 0 5 (cinco), por período, para cada disciplina.
Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
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Art. 1 8 . Fica revogada a Lei n? 2 . 3 9 6 , de 0 5 de novembro de 2 0 1 0 . '
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,I - estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
0 0 (quatrocentos reais);
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§ 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do
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Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber
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1 5 . Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
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Art. 1 6 . Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estáqic de,
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Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente, suplernentadas se necessário.
Art. 1 8 . Fica revogada a Lei n? 2 . 3 9 6 , de 0 5 de novembro de 2 0 1 0 . '
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0 0 (quatrocentos reais);
- estudantes do Ensino Superior do 1 ° ao 5 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
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- estudantes do Ensino Superior do 6 ° ao 1 0 ° período: R$ 7 2 4 , 0 0
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§ 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do
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§ 2 ° O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
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Art. 1 4 . Assegura-se ao estagiário período de recesso de 3 0 (trinta) dias, a
gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha
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Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber
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1 5 . Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á
a Lei Federal n? 1 1 . 7 8 8 / 2 0 0 8 ; bem como as regulamentações
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Art. 1 6 . Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estáqic de,
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Art. 1 7 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
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Art. 1 8 . Fica revogada a Lei n? 2 . 3 9 6 , de 0 5 de novembro de 2 0 1 0 . '
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