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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2559/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2559 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaInstitui gratificação para o exercício da Função de Coordenador do NASF.
native_id853

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº 2.559/2014. 
Institui gratificação para o exercício da 
função de Coordenador do NASF. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprova, e eu, 
Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) 
para o exercício da Função de Coordenador do NASF. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar aos profissionais no 
exercício da função de Coordenador do NASF, o valor da gratificação a que se 
refere o art. 1º desta lei, relativamente a 13 parcelas/ano mensais ou acumuladas. 
Art. 3º A gratificação a que se refere o art. 1º será devida enquanto durar o 
Programa NASF. 
Art. 4º Os efeitos pecuniários decorrentes da aplicação desta Lei, serão 
devidos a partir de 01 de fevereiro de 2014 e pagos somente a partir de sua 
publicação. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura scraps pu dparad do Indaiá, 17 de abril de 2014. 
Ronaldo HA Antônio Zica “dá Co 
Prefeito Municipal

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