| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | Institui gratificação para o exercício da Função de Coordenador do NASF. |
| native_id | 853 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.559/2014. Institui gratificação para o exercício da função de Coordenador do NASF. Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o exercício da Função de Coordenador do NASF. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar aos profissionais no exercício da função de Coordenador do NASF, o valor da gratificação a que se refere o art. 1º desta lei, relativamente a 13 parcelas/ano mensais ou acumuladas. Art. 3º A gratificação a que se refere o art. 1º será devida enquanto durar o Programa NASF. Art. 4º Os efeitos pecuniários decorrentes da aplicação desta Lei, serão devidos a partir de 01 de fevereiro de 2014 e pagos somente a partir de sua publicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura scraps pu dparad do Indaiá, 17 de abril de 2014. Ronaldo HA Antônio Zica “dá Co Prefeito Municipal