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norma nº 2562/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2562 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301,010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 —- Centro, CEP 35.510-000 
 
LEI Nº 2.502/2014 
Dispõe sobre o Conselho Muncipal de 
Assistência Social e o Fundo Municipal de 
Assistência Sociál, 
A Câmara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
CAPÍTULO | 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Seção | 
Da natureza e do objetivo 
Art 1º O Conselho Municipal de ássistência Social - CMAS é& instância 
deliberativa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de caráter permanente e 
composição partara entre governo e sociedade civil, formulador e controlador da 
Politica Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social & vinculado 
administrativamente ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a 
infraestrutura e assessoria técnica necessária ao seu funcionamento 
Arm. 2º O CMAS tem como objetivo exercer o controle social, através do 
exercicio democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política de 
assistência social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros 
destinados à sua implementação, sendo uma das formas de exercicio desse controle, 
zetar pela divulgação, promoção e defesa dos direitos socioassistenciais, e pela 
qui ampliação e qualidade dos serviços para todos os destinatários da política É"
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNP): 18.301.010/0001-22 
Rua Mesira Angélica, 318 = Centro, CEP 35.610-000 
 
seção || 
Das competências 
Art, 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: 
| - elaborar seu Regimento Intemo, o conjunto de normas administrativas 
definidas pelo Conselho, com o objetivo de onentar o seu funcionamento; 
H - aprovar a Política e o Plano Municipal, em consonância com a Política 
Nacional de Assistência Social - PNAS, na perspectiva do SUAS, e com as diretrizes 
estabelecidas nas Conferências, elaborado por equipe técnica do órgão gestor de 
Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação: 
il - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, a 
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de 
funcionamento das mesmas e constituir a comissão drganizadora e O respectivo 
Regimento Interno, 
4 - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes & 
monitorar seus desdobramentos; 
Y - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos beneficios, rendas, serviços socioassistenciais, 
programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, 
Estadual, e Municipal; 
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública 
e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num 
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as 
respectivas competências, 
VII - aprovar o plano integrado de formação de recursos humanos para a area 
de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS - 
NOB-SUAS e de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS; fk 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPI:18/301/010/0001-22 
 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35810-000 
VII - contribuir com o órgão gestor da Assistência social e demais conselhos 
na articulação intersetorial das políticas públicas; 
IX - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no 
âmbito das três esferas de governo, e efelva participação dos segmentos de 
representação dos conselhos, 
k - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações 
de assistência social, tanto Os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas 
de governo, alocados no Fundo de Assistência Social, 
KI - aprovar critérios de partilha de recursós, respeitando os parâmetros 
adotados na politica de assistência social e explicitar os indicadores de 
acompanhamento; 
XIl - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de 
programas, projetos, beneficios, rendas e serviços; 
XIII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social do 
municipio, 
XIV - informar ao ôrgão gestor de Assistência Social sobre o cancelamento de 
inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as 
medidas cabiveis; 
AN - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, 
estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT & Comissão 
Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS. através de relatórios 
periúdicos apresentados pelo órgão gestor, 
Av - acionar à Ministério Público, como instância de defesa e garanta de suas 
prerrogativas legais; 
XII - criar e deliberar sobre o processo de eleição dos Conselhos Locais de 
Assistência Social; Po
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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Estado de Minas Gerais - CNP): 18.301.010/0001-22 
AVIIl - nomear 05 membros dos Conselhos Locais de Assistência Social - 
CLAS, 
XIX - analisar, acompanhar e deliberar as contribuições advindas dos 
Conselhos Locais de Assistência Social; 
** - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Familia - 
PBF e outros beneficios de transferência de renda, 
AXI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do indice de gestão 
descentralizada do Programa Bolsa Famiha - IGD'PBF e do indice de Gestão 
Descentralizada do Sistema Únicô de Assistência Social - IBDISUAS: 
AXII - planejar e deliberar sobre 05 gastos de pelo menos 3% dos recursos do 
IGD/'PBF e do IGD/SUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do CMAS e 
dos Conselhos Locais de Assistência Social - CLAS; 
AMI - aprovar O aceite da expansão dos serviços, programas e projetos 
socioassistenciais objetos de cofinanciamento, 
KXIV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS 
em seu âmbito de competência; 
AXW - deliberar sobre Planos de Providência: 
XXVI - estabelecer diretrizes e aprovar os programas anuais e plurianuais do 
Fundo Municipal de Assistência Social. 
HAIL - estimular e acompanhar espaços de participação popular no SUAS. 
Seção Ill 
Da composição e eleição 
Art 4º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 12 
(doze) membros titulares e respectivos suplentes. nomeados pelo Prefeito Municipal 
para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, na seguinte forma: | 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNP): 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
| - E (seis) representantes governamentais. cujas secretarias serão definidas 
em resolução pelo CMAS; 
I| - E (seis) representantes da sociedade civil com seus respectivos suplentes, 
distribuidos entre entidades prestadoras de serviços, de usuários e de trabalhadores da 
área. 
Ant. 5º Os representantes govemamentas e seus respectivos suplentes são 
escolhidos no âmbito do Poder Executivo Municipal 
Ar. 8º As entidades representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, 
são eleitas no Fórum da Sociedade Civil, especificamente convocado pelo Prefeito 
Municipal, com 20 (vinte) dias de antecedência, sob fiscalização do Ministério Público. 
Parágrafo único. A entidade da sociedade civil, uma vez eleita, tem o prazo de 
dois dias para indicar seu representante, à diretoria do Fórum da Sociedade Civil, sob 
pena de não o fazendo, ser substituido na composição do Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, pela entidade suplente. 
Ar. 7º Os Conselheiros nomeados, através de Decreto Municipal, reunir-se-ão 
sob a presidência do conselheiro mais antigo, para a eleição da Mesa Diretora 
Ar. 8º O exercicio da função de Conselheiro é considerado serviço público, 
relevante e não será remunerado 
Seção IV 
Da estrutura e do funcionamento 
Art 8º São órgãos do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: 
|- Plenária, 
Il - Mesa Diretora, 
Ill - Comissões e Grupos de Trabalho: 
IV - Secretaria Executiva, (ARES 
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Estado de Minas Gerais - CNPI: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35610-000 
Da plenária 
Art. 10. 4 plenária é o órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, cuja competência é: 
| - aprovar o Regimento Intemmo do Conselho Municipal de Assistência Social - 
CMAS, 
Il - aprovar a agenda anual das sessões ordinárias do conselho, apresentadas 
pela Mesa Diretora em cada início de ano: 
| - deliberar sobre matérias encaminhadas para apreciação do Conselho; 
Nº - baixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação da 
Politica Municipal de Assistência Social, 
V - aprovar propostas apresentadas por qualquer membro ou órgão do CMAS. 
de criação ou extinção de Comissões ou de Grupos de Trabalho, suas respectivas 
competências. sua composição, procedimentos e prazos de duração: 
VI - definir com a Secretaria Municipal de Assistência Social, o suporte técnico - 
administrativo - financeiro do CMAS; 
VII - eleger, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, primeiro & 
segundo secretário; 
will - eleger, dentre seus membros titulares, o coordenador ad hoc que 
conduzirá a Assembleia, nos impedimentos dos titulares. 
Parágrafo único. Todas as deliberações aprovadas em Assembleia devem ser 
formalizadas em Resoluções e publicadas oficialmente. 
Art, 11, As sessões são públicas. 
Subseção || 
Da mesa diretora AS 
E Art 12. A Mesa Diretora têm à seguinte composição: AO
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| - Presidente; 
|| - Vice-Presidente; 
II - Secretário. 
êrt, 13 Os membros da Mesa Diretora são eleitos pelo Conselho, de forma 
paritária, por maioria absoluta dos votos na plenária, para mandato de 1 (um) ano, 
permitida a recondução. 
& 1º A eleição da Mesa Diretora dar-se-á na reunião ordinária do Conselho no 
mês de maio, iniciando seu mandato na data da posse, 
& 2º O mandato da Mesa Diretora é alternado, entre governo e sociedade civil 
sendo permitida a recondução 
Subseção Ill 
Das comissões e grupos de trabalho 
Art. 14. As Comissões permanentes são órgãos da estrutura funcional do 
CMAS e auxiliares da plenária, às quais compete: 
| - acompanhar, monitorar = avaliar as ações do CMAS e das entidades ou 
organizações da Assistência Social; 
| - estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matérias que lhes for 
distribuida pela mesa diretora. 
Parágrafo unico, Os pareceres emitidos pelas comissões são deliberados em 
plenária 
Art. 15. Ficam instituldas as seguintes comissões permanentes; 
| - Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação. 
|| - Estudo, Justiça & Pesquisa; 
III - Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda 1
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
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ànt. 16, Os grupos de trabalho, de caráter provisónio, são instituídos para tratar 
de assuntos especificos e pontuais pela plenária 
Parágrafo único, Os estudos e análises, bem como seus pareceres devem ser 
deliberados pela plenária. 
Subseção |V 
Da secretaria executiva 
Art, 17. À Secretaria executiva como órgão da estrutura funcional do CMAS, & 
uma unidade de apoio, tendo como competências: 
| - promover é praticar os altos de gestão administrativa necessários ao 
desempenho das atividades do CMAS, 
IE - dar suporte técnico-operacional para o CMAS, com vistas a subsidiar as 
realizações das sessões plenárias, reuniões de Comissões e Grupos de trabalhos; 
Hi - acompanhar as atividades de formação para conselheiros e rede 
socioassistencial, em conformidade com as diretrizes definidas no Plano de Formação, 
Y - dar cumprimento aos procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas 
pelo CMAS, conforme deliberação em plenária, 
Parágrafo único. À Secretaria executiva contará com um corpo técnico e 
administrativo próprio para cumprir as funções designadas pelo CMAS. 
Ar. 18. O CMAS definrã o perfil profissional do Secretário Executivo e será 
previamente ouvido acerca de sua nomeação 
Art. 13. Cabe ao órgão gestor da Assistência Social garantir o funcionamento 
do conselho, através de recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com 
despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo 
ou da sociedade civil. quando estiverem no exercício de suas atribuições. 
CAPÍTULO II e
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Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301,010/0001-22 
Rua Mesira Angélica, 318 —- Centro, CEP 35610-000 
 
DOS CONSELHOS LOCAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Seção | 
Da natureza e do objetivo 
àrt. 20. Os Conselhos Locais de Assistência Social - CLAS são instâncias 
colegiadas de controle social, de caráier permanente, consultivo e propositivo do 
CMAS, instituídos nos territórios de abrangência dos Centros de Referência de 
Assistência Social - CRAS. 
An. 21. Os CLAS tem como objetivo contribuir com a democratização da 
política de assistência social, de forma descentralizada, fortalecendo a participação 
popular no controle social 
Seção Il 
Da composição e eleição 
Art. 22. Os Conselhos Locais de Assistência Social - CLAS são compostos por 
08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo CMAS para 
mandato de 4 (quatro) anos. 
|- D4 (quatro) representantes dos usuários; 
Il - 02 (dois) representantes dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS, 
Il - Gê (dois) representantes de dirigentes de unidades, 
Parágrafo único. À representação dos trabalhadores do SUAS e dos dingentes 
de unidades poderão ser representantes de organizações governamentais e não 
governamentais. 
Arm 23 O processo eletivo dos CLAS será deliberado pelo CMAS. 
Seção III (E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 Estado de Minas Gerais - CNPI: 18.301.010/0001-22 
a L. secam ql agrEs do mampi cd Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
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Das competências 
Art 24 Compete aos Conselhos Locais de Assistência Social - CLAS: 
| - articular, mobilizar é acompanhar a politica de assistência social; 
|| - realizar as pré-conferências municipais, conforme deliberação do CMAS e 
orientações do CNAS, 
HI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de 
programas, serviços, projetos e beneficios; 
' - publicizar na sua área de abrangência, os diversos assuntos deliberados 
no CMAS: 
V - divulgar é promover a defesa dos direitos socioassistenciais; 
VI - contribuir para a qualidade de vida do cidadão e da comunidade, sendo um 
meio de mobilização popular num processo continuo de democratização, 
VII - garantir o acesso dos usuários às políticas públicas em nivel local 
VIII - monitorar e avahar a qualidade dos serviços desenvolvidos pelo território 
Parágrafo único. As proposições dos Conselhos Locais da Assistência - CLAS - 
devem ser reduzidas a termo e encaminhadas, por intermédio de oficio ao Conselho 
Municipal da Assistência Social - CMAS 
seção IV 
Do funcionamento 
Art. 25. Os Conselhos Locais de Assistência Social - CLAS funcionarão junto 
às unidades dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, que deve prover 
a infraestrulura necessária ao seu funcionamento 
CAPÍTULO HI | 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÃ 
 K PSU Estado de Minas Gerais - CMNPS: 18,/301,010/0001-22 
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“ Di Sá Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
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Art. 26. O Fundo Munisipal de Assistência Social - FMAS, tem o objetivo de 
prover condições financeiras e de gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das 
ações é serviços públicos de assistência social no Município de Dores do Indaiá/'MO, 
executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social 
Art 27. À gestão do Fundo Municipal de Assistência Social é de competência 
do Secretário Municipal da Assistência Social, nos termos da legislação pertmentes e 
fiscalizados pelo CMAS, conforme diretrizes do SUAS. 
An. 28. A elaboração do Orçamento do FMAS observará as direírizes da 
política pública de Assistência Social contidas no Plano Municipal de Assistência 
Social, aprovado pelo CMAS. 
Paragrafo único. Os recursos financeiros destinados à assistência social serão 
administrados pelo Fundo Municipal de Assistência Social, por meio de unidade 
orçamentária própria, observado o Plano Municipal de Assistência Social, aprovado 
pelo CMAS. 
Ar. 29. O gestor do Fundo Municipal de Assistência Social encaminhará ao 
Conselho Municipal de Assistência Social, trimestralmente, a demonstração da receita 
e da despesa por meio de relatórios de execução da despesa e, anualmente, O 
inventário de bens móveis e imóveis, de almoxarifado e o balanço geral. 
Art. 30. As receitas do Fundo Municipal de Assistência Social são constituldas 
por: 
| - transferências oriundas do orçamento geral do Municipio e de outros 
recursos do orçamento municipal, 
Il - transferências oriundas do orçamento da seguridade social e de outros 
recursos do orçamento estadual, 
HI - transferências regulares e automáticas de recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social, na forma estabelecida pela legislação pertinente: be a 
IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, Tt. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
 
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Ferida Estado de Minas Gerais - CHE: 18:301,/010/0001-22 
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rm DorEg Do nabo Rua Mestra Angélica, 318 = Centro, CEP 35610-000 
Y - parcelas de produtos de arrecadação de receitas próprias oriundas das 
atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que O 
Município tenha direito a receber por força de Lei de convênios e outros instrumentos 
congêneres, 
VI - produtos de convênios, acordos e outros ajustes congêneres firmados com 
outras entidades e esferas de governo; 
VII - doações feitas diretamente ao Fundo; 
VIII - produtos das operações de crédito: 
IX - produto de alienação de bens; 
 
8 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente nas 
outras do FMAS, a serem abertas e mantidas em instituição financeira oficial e 
movimentadas em conjunto, pelo Secretário da Assistência Social, pelo Tesoureiro(a) 
Municipal. (Nova redação dada pela Lei nº 2.663.2015) 
& 2º À movimentação dos recursos de natureza financeira dependerá da 
| - existência da disponibilidade. em função do cumprimento da programação: 
Il - prévia aprovação do gestor do Fundo, 
& 3º as liberações das receitas constantes dos incisos V e VI deste artigo serão 
realizadas pelo Municipio até, no máximo, em até 15 (quinze) dias após a arrecadação 
An, 31. Constituem ativos administrados pelo Fundo Municipal de Assistência 
Social 
| - as disponibilidades monetárias em Instituições Financeiras oriundas das 
receitas especificadas no artigo anterior; 
| - 05 direitos que porventura vier a constituir; E 
Ill - os bens móveis e imóveis destinados ao FMAS di
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPI: 18.301,010/0001-27 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
Art 32, Constituem passivos administrados pelo Fundo Municipal de 
Assistência Social as obrigações que o Municipio venha a assumir para a realização 
das ações e serviços públicos em Assistência Social, 
ár. 33. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, administrado 
por meio de unidade orçamentária própria, evidenciara as politicas governamentais e 
os programas de trabalho, observados o Plano Anual, a lei de diretrizes orçamentarias, 
alei orçamentária anual, os princípios orçamentários, bem como os padrões e normas 
estabelecidos na legislação pertinente. 
ár. 34. À contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por 
objetivo evidenciar a sua atuação orçamentária, financeira e patrimonial, observados 05 
padrões e normas estabelecidos em Lei. 
Art. 35. À despesa administrada pelo Fundo Municipal de Assistência Social 
constituir-se-á de: 
| - financiamento de ações e serviços públicos de Assistência Social, 
desenvolvidos pela Secretaria de Municipal de Assistência Social ou por ela 
contratados ou conveniados; 
Il - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público e 
privado para execução de projetos específicos do setor de assistência social, 
II - financiamento de programas e projetos previstos no Plano Municipal de 
Assistência Social aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, 
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas: 
V - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação de 
rede fisica de prestação de serviços públicos de assistencia social; 
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperteiçoamento de 
recursos humanos em assistência social, e ' A 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301,010/0001-22 
Rua Mestra Angélica. 318 — Centro, CEP 35,610-000 
 
VIl - desenvolvimento e apereiçoamento dos investimentos de gestão. 
planejamento, administração e controle das ações e serviços de assistência social. 
VIII - custeio do pagamento dos auxilios natalidade e funeral mediante critérios 
estabelecidos pelo CMAS, 
Ar. 36. Eventuais saldos positivos apurados em balanço patrimonial do Fundo 
Municipal de Assistência Social serão transferidos para o exercicio financeiro 
subsequente, a crêdito da mesma programação 
Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, ficando autorizado a dispor 
sobre a criação, transformação, redistribuição e extinção de cargos de provimento em 
comissão já existentes na estrutura da Secretaria Municipal da Assistência Social, com 
vistas ao pleno funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ar. 38. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao 
cumprimento desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 39. Q Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento 
regulado por Regimento Interno próprio 
An. 40 Ficam revogadas as Leis nº 1,788/1995, Lei 1970/89 e Lei 1971/08, 
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Dores do Indaiá, 15 de Maio de 2014. 
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Prefeito Municipal

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