| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301,010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 —- Centro, CEP 35.510-000 LEI Nº 2.502/2014 Dispõe sobre o Conselho Muncipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Sociál, A Câmara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção | Da natureza e do objetivo Art 1º O Conselho Municipal de ássistência Social - CMAS é& instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de caráter permanente e composição partara entre governo e sociedade civil, formulador e controlador da Politica Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social & vinculado administrativamente ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura e assessoria técnica necessária ao seu funcionamento Arm. 2º O CMAS tem como objetivo exercer o controle social, através do exercicio democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política de assistência social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação, sendo uma das formas de exercicio desse controle, zetar pela divulgação, promoção e defesa dos direitos socioassistenciais, e pela qui ampliação e qualidade dos serviços para todos os destinatários da política É" PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNP): 18.301.010/0001-22 Rua Mesira Angélica, 318 = Centro, CEP 35.610-000 seção || Das competências Art, 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: | - elaborar seu Regimento Intemo, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de onentar o seu funcionamento; H - aprovar a Política e o Plano Municipal, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, na perspectiva do SUAS, e com as diretrizes estabelecidas nas Conferências, elaborado por equipe técnica do órgão gestor de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação: il - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão drganizadora e O respectivo Regimento Interno, 4 - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes & monitorar seus desdobramentos; Y - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos beneficios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual, e Municipal; VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, VII - aprovar o plano integrado de formação de recursos humanos para a area de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS - NOB-SUAS e de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS; fk PES y ma a í =) ao DO sNOh! ti PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPI:18/301/010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35810-000 VII - contribuir com o órgão gestor da Assistência social e demais conselhos na articulação intersetorial das políticas públicas; IX - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo, e efelva participação dos segmentos de representação dos conselhos, k - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto Os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no Fundo de Assistência Social, KI - aprovar critérios de partilha de recursós, respeitando os parâmetros adotados na politica de assistência social e explicitar os indicadores de acompanhamento; XIl - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, beneficios, rendas e serviços; XIII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social do municipio, XIV - informar ao ôrgão gestor de Assistência Social sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabiveis; AN - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT & Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS. através de relatórios periúdicos apresentados pelo órgão gestor, Av - acionar à Ministério Público, como instância de defesa e garanta de suas prerrogativas legais; XII - criar e deliberar sobre o processo de eleição dos Conselhos Locais de Assistência Social; Po PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Y ep) | 1 || into ld bs WA, Sosa so san a Rua Mestra Angélica. 318 = Centro, CEP 35.610-000 b md ER q Estado de Minas Gerais - CNP): 18.301.010/0001-22 AVIIl - nomear 05 membros dos Conselhos Locais de Assistência Social - CLAS, XIX - analisar, acompanhar e deliberar as contribuições advindas dos Conselhos Locais de Assistência Social; ** - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Familia - PBF e outros beneficios de transferência de renda, AXI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do indice de gestão descentralizada do Programa Bolsa Famiha - IGD'PBF e do indice de Gestão Descentralizada do Sistema Únicô de Assistência Social - IBDISUAS: AXII - planejar e deliberar sobre 05 gastos de pelo menos 3% dos recursos do IGD/'PBF e do IGD/SUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do CMAS e dos Conselhos Locais de Assistência Social - CLAS; AMI - aprovar O aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais objetos de cofinanciamento, KXIV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; AXW - deliberar sobre Planos de Providência: XXVI - estabelecer diretrizes e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social. HAIL - estimular e acompanhar espaços de participação popular no SUAS. Seção Ill Da composição e eleição Art 4º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes. nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, na seguinte forma: | F gs Mi ho A fa rã Ê 1 a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNP): 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 | - E (seis) representantes governamentais. cujas secretarias serão definidas em resolução pelo CMAS; I| - E (seis) representantes da sociedade civil com seus respectivos suplentes, distribuidos entre entidades prestadoras de serviços, de usuários e de trabalhadores da área. Ant. 5º Os representantes govemamentas e seus respectivos suplentes são escolhidos no âmbito do Poder Executivo Municipal Ar. 8º As entidades representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, são eleitas no Fórum da Sociedade Civil, especificamente convocado pelo Prefeito Municipal, com 20 (vinte) dias de antecedência, sob fiscalização do Ministério Público. Parágrafo único. A entidade da sociedade civil, uma vez eleita, tem o prazo de dois dias para indicar seu representante, à diretoria do Fórum da Sociedade Civil, sob pena de não o fazendo, ser substituido na composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, pela entidade suplente. Ar. 7º Os Conselheiros nomeados, através de Decreto Municipal, reunir-se-ão sob a presidência do conselheiro mais antigo, para a eleição da Mesa Diretora Ar. 8º O exercicio da função de Conselheiro é considerado serviço público, relevante e não será remunerado Seção IV Da estrutura e do funcionamento Art 8º São órgãos do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: |- Plenária, Il - Mesa Diretora, Ill - Comissões e Grupos de Trabalho: IV - Secretaria Executiva, (ARES Subseção! e] E E PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ AEE bd E Estado de Minas Gerais - CNPI: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35610-000 Da plenária Art. 10. 4 plenária é o órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, cuja competência é: | - aprovar o Regimento Intemmo do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Il - aprovar a agenda anual das sessões ordinárias do conselho, apresentadas pela Mesa Diretora em cada início de ano: | - deliberar sobre matérias encaminhadas para apreciação do Conselho; Nº - baixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação da Politica Municipal de Assistência Social, V - aprovar propostas apresentadas por qualquer membro ou órgão do CMAS. de criação ou extinção de Comissões ou de Grupos de Trabalho, suas respectivas competências. sua composição, procedimentos e prazos de duração: VI - definir com a Secretaria Municipal de Assistência Social, o suporte técnico - administrativo - financeiro do CMAS; VII - eleger, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, primeiro & segundo secretário; will - eleger, dentre seus membros titulares, o coordenador ad hoc que conduzirá a Assembleia, nos impedimentos dos titulares. Parágrafo único. Todas as deliberações aprovadas em Assembleia devem ser formalizadas em Resoluções e publicadas oficialmente. Art, 11, As sessões são públicas. Subseção || Da mesa diretora AS E Art 12. A Mesa Diretora têm à seguinte composição: AO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18:301.010/0001-22 Rua Mesira Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 | - Presidente; || - Vice-Presidente; II - Secretário. êrt, 13 Os membros da Mesa Diretora são eleitos pelo Conselho, de forma paritária, por maioria absoluta dos votos na plenária, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução. & 1º A eleição da Mesa Diretora dar-se-á na reunião ordinária do Conselho no mês de maio, iniciando seu mandato na data da posse, & 2º O mandato da Mesa Diretora é alternado, entre governo e sociedade civil sendo permitida a recondução Subseção Ill Das comissões e grupos de trabalho Art. 14. As Comissões permanentes são órgãos da estrutura funcional do CMAS e auxiliares da plenária, às quais compete: | - acompanhar, monitorar = avaliar as ações do CMAS e das entidades ou organizações da Assistência Social; | - estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matérias que lhes for distribuida pela mesa diretora. Parágrafo unico, Os pareceres emitidos pelas comissões são deliberados em plenária Art. 15. Ficam instituldas as seguintes comissões permanentes; | - Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação. || - Estudo, Justiça & Pesquisa; III - Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda 1 oro ao, FP -— Ra o ui ORE DD InÁiO, Fan PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ o ad prece] f Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18:301,010/0001-22 > Rua Mestra Angélica, 318 = Centro, CEP 35.610-000 a F ànt. 16, Os grupos de trabalho, de caráter provisónio, são instituídos para tratar de assuntos especificos e pontuais pela plenária Parágrafo único, Os estudos e análises, bem como seus pareceres devem ser deliberados pela plenária. Subseção |V Da secretaria executiva Art, 17. À Secretaria executiva como órgão da estrutura funcional do CMAS, & uma unidade de apoio, tendo como competências: | - promover é praticar os altos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do CMAS, IE - dar suporte técnico-operacional para o CMAS, com vistas a subsidiar as realizações das sessões plenárias, reuniões de Comissões e Grupos de trabalhos; Hi - acompanhar as atividades de formação para conselheiros e rede socioassistencial, em conformidade com as diretrizes definidas no Plano de Formação, Y - dar cumprimento aos procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas pelo CMAS, conforme deliberação em plenária, Parágrafo único. À Secretaria executiva contará com um corpo técnico e administrativo próprio para cumprir as funções designadas pelo CMAS. Ar. 18. O CMAS definrã o perfil profissional do Secretário Executivo e será previamente ouvido acerca de sua nomeação Art. 13. Cabe ao órgão gestor da Assistência Social garantir o funcionamento do conselho, através de recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil. quando estiverem no exercício de suas atribuições. CAPÍTULO II e PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301,010/0001-22 Rua Mesira Angélica, 318 —- Centro, CEP 35610-000 DOS CONSELHOS LOCAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção | Da natureza e do objetivo àrt. 20. Os Conselhos Locais de Assistência Social - CLAS são instâncias colegiadas de controle social, de caráier permanente, consultivo e propositivo do CMAS, instituídos nos territórios de abrangência dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS. An. 21. Os CLAS tem como objetivo contribuir com a democratização da política de assistência social, de forma descentralizada, fortalecendo a participação popular no controle social Seção Il Da composição e eleição Art. 22. Os Conselhos Locais de Assistência Social - CLAS são compostos por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo CMAS para mandato de 4 (quatro) anos. |- D4 (quatro) representantes dos usuários; Il - 02 (dois) representantes dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Il - Gê (dois) representantes de dirigentes de unidades, Parágrafo único. À representação dos trabalhadores do SUAS e dos dingentes de unidades poderão ser representantes de organizações governamentais e não governamentais. Arm 23 O processo eletivo dos CLAS será deliberado pelo CMAS. Seção III (E PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPI: 18.301.010/0001-22 a L. secam ql agrEs do mampi cd Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 A Das competências Art 24 Compete aos Conselhos Locais de Assistência Social - CLAS: | - articular, mobilizar é acompanhar a politica de assistência social; || - realizar as pré-conferências municipais, conforme deliberação do CMAS e orientações do CNAS, HI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, serviços, projetos e beneficios; ' - publicizar na sua área de abrangência, os diversos assuntos deliberados no CMAS: V - divulgar é promover a defesa dos direitos socioassistenciais; VI - contribuir para a qualidade de vida do cidadão e da comunidade, sendo um meio de mobilização popular num processo continuo de democratização, VII - garantir o acesso dos usuários às políticas públicas em nivel local VIII - monitorar e avahar a qualidade dos serviços desenvolvidos pelo território Parágrafo único. As proposições dos Conselhos Locais da Assistência - CLAS - devem ser reduzidas a termo e encaminhadas, por intermédio de oficio ao Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS seção IV Do funcionamento Art. 25. Os Conselhos Locais de Assistência Social - CLAS funcionarão junto às unidades dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, que deve prover a infraestrulura necessária ao seu funcionamento CAPÍTULO HI | DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÃ K PSU Estado de Minas Gerais - CMNPS: 18,/301,010/0001-22 e di “ Di Sá Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 a Pe f Lad Art. 26. O Fundo Munisipal de Assistência Social - FMAS, tem o objetivo de prover condições financeiras e de gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das ações é serviços públicos de assistência social no Município de Dores do Indaiá/'MO, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social Art 27. À gestão do Fundo Municipal de Assistência Social é de competência do Secretário Municipal da Assistência Social, nos termos da legislação pertmentes e fiscalizados pelo CMAS, conforme diretrizes do SUAS. An. 28. A elaboração do Orçamento do FMAS observará as direírizes da política pública de Assistência Social contidas no Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo CMAS. Paragrafo único. Os recursos financeiros destinados à assistência social serão administrados pelo Fundo Municipal de Assistência Social, por meio de unidade orçamentária própria, observado o Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo CMAS. Ar. 29. O gestor do Fundo Municipal de Assistência Social encaminhará ao Conselho Municipal de Assistência Social, trimestralmente, a demonstração da receita e da despesa por meio de relatórios de execução da despesa e, anualmente, O inventário de bens móveis e imóveis, de almoxarifado e o balanço geral. Art. 30. As receitas do Fundo Municipal de Assistência Social são constituldas por: | - transferências oriundas do orçamento geral do Municipio e de outros recursos do orçamento municipal, Il - transferências oriundas do orçamento da seguridade social e de outros recursos do orçamento estadual, HI - transferências regulares e automáticas de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma estabelecida pela legislação pertinente: be a IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, Tt. o PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ RT | Ê f Ferida Estado de Minas Gerais - CHE: 18:301,/010/0001-22 d= RR E rm DorEg Do nabo Rua Mestra Angélica, 318 = Centro, CEP 35610-000 Y - parcelas de produtos de arrecadação de receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que O Município tenha direito a receber por força de Lei de convênios e outros instrumentos congêneres, VI - produtos de convênios, acordos e outros ajustes congêneres firmados com outras entidades e esferas de governo; VII - doações feitas diretamente ao Fundo; VIII - produtos das operações de crédito: IX - produto de alienação de bens; 8 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente nas outras do FMAS, a serem abertas e mantidas em instituição financeira oficial e movimentadas em conjunto, pelo Secretário da Assistência Social, pelo Tesoureiro(a) Municipal. (Nova redação dada pela Lei nº 2.663.2015) & 2º À movimentação dos recursos de natureza financeira dependerá da | - existência da disponibilidade. em função do cumprimento da programação: Il - prévia aprovação do gestor do Fundo, & 3º as liberações das receitas constantes dos incisos V e VI deste artigo serão realizadas pelo Municipio até, no máximo, em até 15 (quinze) dias após a arrecadação An, 31. Constituem ativos administrados pelo Fundo Municipal de Assistência Social | - as disponibilidades monetárias em Instituições Financeiras oriundas das receitas especificadas no artigo anterior; | - 05 direitos que porventura vier a constituir; E Ill - os bens móveis e imóveis destinados ao FMAS di PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPI: 18.301,010/0001-27 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 Art 32, Constituem passivos administrados pelo Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações que o Municipio venha a assumir para a realização das ações e serviços públicos em Assistência Social, ár. 33. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, administrado por meio de unidade orçamentária própria, evidenciara as politicas governamentais e os programas de trabalho, observados o Plano Anual, a lei de diretrizes orçamentarias, alei orçamentária anual, os princípios orçamentários, bem como os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. ár. 34. À contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a sua atuação orçamentária, financeira e patrimonial, observados 05 padrões e normas estabelecidos em Lei. Art. 35. À despesa administrada pelo Fundo Municipal de Assistência Social constituir-se-á de: | - financiamento de ações e serviços públicos de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria de Municipal de Assistência Social ou por ela contratados ou conveniados; Il - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público e privado para execução de projetos específicos do setor de assistência social, II - financiamento de programas e projetos previstos no Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas: V - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação de rede fisica de prestação de serviços públicos de assistencia social; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperteiçoamento de recursos humanos em assistência social, e ' A a ia PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301,010/0001-22 Rua Mestra Angélica. 318 — Centro, CEP 35,610-000 VIl - desenvolvimento e apereiçoamento dos investimentos de gestão. planejamento, administração e controle das ações e serviços de assistência social. VIII - custeio do pagamento dos auxilios natalidade e funeral mediante critérios estabelecidos pelo CMAS, Ar. 36. Eventuais saldos positivos apurados em balanço patrimonial do Fundo Municipal de Assistência Social serão transferidos para o exercicio financeiro subsequente, a crêdito da mesma programação Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, ficando autorizado a dispor sobre a criação, transformação, redistribuição e extinção de cargos de provimento em comissão já existentes na estrutura da Secretaria Municipal da Assistência Social, com vistas ao pleno funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social Ar. 38. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 39. Q Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio An. 40 Ficam revogadas as Leis nº 1,788/1995, Lei 1970/89 e Lei 1971/08, Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Dores do Indaiá, 15 de Maio de 2014. Oi ANN Te RS Antônio Fita da E ço 1 EA mtas! 4 Prefeito Municipal