| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2564 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | Autoriza celebrar convênio com a EMATER. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 LEI 2.564/2014 “Autoriza celebrar convênio com a EMATER”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá/MG, autorizado a realizar convênio de cooperação para execução de programa de assistência técnica e extensão rural com a EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais). Art. 2º - Os recursos financeiros que serão aplicados pelo Poder Público Municipal no presente convênio advém de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 21 de maio de 2014. Cass N Ronaldo Ds Antônio ca da Costa Prefeito Municipal