| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais mototaxistas, motoboy e motofrete. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35 6810-000 q | e quis x Rs TE DO gd 18 LEI 2.565/2014. Regulamenta O exercicio das atividades dos profissionais moltotaxistas, motoboy e motofrete. à Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica regulamentado o exercicio das atividades dos profissionais em transporte de passageiros mototaxista, em serviço comunitário de rua motoboy e em transporte remunerado de mercadorias motofrete, em conformidade com a Lei Federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do Contran. & 1º As atividades de que trata o caput devem ser exercidas em motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nesta Lei $ 2º São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo: |- transporte de passageiros, ll - transporte de mercadorias, documentos é objetos de volumes compativeis com a capacidade do veiculo: HI - serviços CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: | - mototáxi, O serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veiculo automotor tipo motocicleta; ! PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerals - CNPJ: 18 301.010/0001-22 * E Rua Mestra Angélica, 318 - Centro. CEP 35510-000 sm] an mo Ma DORES DO po o1 ADRIÊ iso SE ae E | - motoboy, o serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos em veiculo automotor tipo motocicleta, HI - motofrete, modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes em motocicleta ou motoneta, com equipamento adequado para acondicionamento de carga compativel, nela instalado para esse fim, Am. 9º Somente serão licenciados para o serviço de transporte público remunerado 05 veiculos apropriados às caracteristicas do serviço e que salisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes. observado: | - veiculos dotados de motores com potências de: a) minima de 125 cc, b) máxima de 250 cc. | - ter no maximo 05 (cinco) anos de vida útil e em perfeito estado de conservação e funcionamento. Parágrafo único. Os veiculos deverão ser registrados pelo órgão de trânsito do Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o af 135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar SEÇÃO | DO CADASTRAMENTO Ar. 4º Os permissionários, concessionários ou credenciados e os veículos de que se trata esta Lei são cadastrados juntó aos órgãos competentes. & 1º Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 01 (um) ano, facultada a renovação por igual periodo & 2º O permissionário, concessionário e o credenciado devem manter atualizado eiou solicitar o cancelamento de seu cadastro junto aos órgãos competentes. Art 5º Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário | - ter completado 21 (vinte e um) anos; Pr s PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18 301.010/0001-27 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro. CEP 35.610-000 | - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A”, conforme o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro; HI - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; IY - usar colete de segurança e capacete dotados de dispositivos refletivos, nos termos da regulamentação do Contran; V - documento de Identidade - RG; VI - estar em dia com a obrigação militar e eleitoral; WII - atestado médico de sanidade fisica e mental, VIII - comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual: IX - duas fotos 3 x 4 colondas, recentes; X - comprovante de residência recente, Al - certidão negativa eriminal e atestado de antecedentes criminais renováveis a cada 05 (cinco) anos XI - Cédula de Identificação de Contnbuinte - CHIC ou documento que comprove o número do CPF - Cadastro de Pessoas Fisicas. 8 1º 0 veiculo deve ser cadastrado mediante: | - Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo (CRLV) atualizado no Municipio de Dores do Indaia, com respectivo seguro obrigatório, Il - Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente; HI - Laudo de Inspeção do Veiculo expedido pelo órgão competente: My - “MOTOTÁXI" na cor amarela topázio Y 198, "MOTOBOY" e "MOTOFRETE” na cor preta, todos com o dístico do serviço no tanque de combustivel, nas cores preta para Mototáxi e amarela topázio Y 198 para os demais; V - placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. 4 2º O atestado médico de sanidade fisico e mental especificado no Inciso VII do caput deste artigo deve ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do resultado da licitação e renovado anualmente. & 3º Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina Der Ra No ] 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18 301,/010/0001-22 | = | E Rua Mestra Angélica, 318 —- Centro, CEP 35.610-000 Eiras O, e Ee RE en sã A RO RL ua pio & 4º O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obngatóno em serviço & 8º O Certificado de Registro de Veiculo (CRV), Cenificado de Registro e Licenciamento do Veiculo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem estar em nome do permissionário, concessionário ou credenciado. & 6º Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento (CRLV), sujeitar-se-a o veiculo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte do órgão competente, quando lhe aprouver $ 7º Todos os veiculos prevístos nesta Lei devem contar com aparador de linha antena corta-pipas fixado no guidão do veiculo, proteção para motor e pernas (mata-cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do Contran & 8º E vedada a utilização dos veiculos tipo motocicleta ou motoneta autorizados para o transporte remunerado de cargas e de passageiros, para ambas as atividades £ 2º0 permissionário, concessionário ou credenciado pode instalar sistemas de comunicação por rádio ou assemelhado nas motos, em conformidade com as normas do órgão competente SEÇÃO |I DA PERMISSÃO, CONCESSÃO E CREDENCIAMENTO Art. 6º A delegação para exploração do transporte de que trata o arm. 1º desta Lei, mediante permissão, concessão e/ou credenciamento, é efetivada através de Decreto do Poder Executivo, precedida de licitação ou atendidas as exigências desta Lei, conforme o caso. pelo prazo maximo de 20 (vinte) anos. & 1º As permissões, concessões ou credenciamento dos serviços de que trata esta Lei, somente se dão à pessoa fisica sendo pessoal e intransferível & 2º Ao permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se somente O cadastramento de 01 (um) veiculo. & 3º O permissionário, concessionário ou credenciado que deixar de executar O serviço deve informar so órgão competente. x E a ba My fas on DORES ce DO e — PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.302.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro. CEP 35.810-000 ha 5 4º E permitida a indicação de preposto para auxiliar o prestador do serviço de transporte público remunerado que trata esta Let. & 5º À permissão eou concessão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares, mediante processo licitatório & 6º Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular, pessoa física, a prerrogativa de exercer procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a titulo oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados. & "O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo o órgão competente a baixa no cadastro geral Art. 7º Não se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei, Ar. 8º Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos profissionais que detêm permissão ou concessão do municipio nas atividades de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural, Amt. 9º O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços previstos nesta Lei, podem se organizar em “Operadora de Serviço”. “Central de Serviço”, Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a permissão, concessão ou credenciamento. & 1º A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir custos da operacionalização. & 2º No caso de organização em Operadora, Central, Cooperativas, Associações ou outra, Os permissionários, concessionários ou credengiados devem informar aos órgãos competentes. & 3º O detentor do serviço tem o direito de desvincular da Operadora, Central, Cooperativas, Associações a qualquer tempo 5 4º Ocorrendo o caso previsto no capul deste artigo, deve ser observada a legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais. Pesos | A + — PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angelica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 Ar. 10, O número de autorizações para o serviço de transporte público remunerado de que trata esta Lei é: | - MOTOTÁXI: na proporção de 1 (uma) moto para cada 1000 (Um mil) habitantes do Municipio. levando-se em consideração 05 dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE. Il - MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos desta Lei, HE - MOTOFRETE: cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos desta Lei SEÇÃO HI DO SERVIÇO Ar. 11, O veiculo é dirigido apenas pelo detentor da permissão, concessão ou credenciamento e preposto cadastrado no órgão competente. Art 12. À pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta Lei, deve apresentar: | - Autorização de Trânsito, expedida pelo órgão competente; || - uniformes padronizados e em perfeito estado de conservação. Art 13. É obrigação do permissionário, concessionário ou credenciado: | - cumpnr e fazer cumprir o disposto na presente Lei; || - zelar pela boa qualidade dos serviços, III - primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito em todos os seus niveis e particularidades, MM - garantir a permanente segurança aós passageiros e a própria modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas, v - manter o veiculo empregado na execução dos serviços devida e permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e tens em perfeito funcionamento e operação; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Per atira, À Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301:010/0001-22 ali] tias === di a ve Dóris no ma de ti - — gra? La Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35610-000 vi - portar, além dos documentos pessoais e documentos do veiculo empregado na execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente, de forma a identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público, VII - não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente munido dos documentos; vil - o condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando a identificação da placa alfanumenca do velculo, devendo ser dotado de viseira ou óculos de proteção, sendo proibido transitar sem os equipamentos de segurança, como também, transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de forma correta e adequada; IX - os capacetes para o serviço de mototáxi são na cor amarela com a identificação da placa alfanumérica do veículo com disticos na cor preta. X - 05 capacetes para 05 serviços de motoboy e motofrete são na cor preta com a identificação da placa alfanumérica do veículo com disticos na cor amarela. XI - não pilotar a motociclata conduzindo mais de um passageiro ou com criança no colo; XIl - não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou entorpecentes que, por seu visivel estado fisico, corra risco ao ser transporiado; XI -« não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou provoque mã posicionamento no assento e'ou traga insegurança à sua condução SEÇÃO IV DO PREPOSTO Bm. 14. O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços de que trata esta Lei, pode indicar um preposto para auxiliá-lo & 1º A Indicação do preposto é feita por escrito junto ao Órgão de Trânsito da Prefeitura Municipal. 5 2º À aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do disposto nesta Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor do serviço. X, A PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-72 de Tale a, 4 1 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.810-000 ESSETrrD Eca 4 39º A Escala do detentor do serviço e do preposto será entregue no Órgão de Trânsito para fiscalização do cumprimento SEÇÃO V DA PROPAGANDA Am. 15. É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos. Parágrafo único, A infração ao disposto no caput, implicará na penalidade prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro An. 16. Somente é permitido a distribuição de cartão e afixação de propaganda na Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de patrocinador, Parágrafo único. É Vedada a propaganda politica, de cigarros, materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pomográfica ou atentatória à moral e política SEÇÃO VI DOS PONTOS An, 17. O Poder Executivo. através de Decreto, indicará os pontos onde o permissionário, concessionário ou credenciado pode parar e/ou estacionar O seu veiculo, respeitando o limite máximo de vagas determinadas, Art. 18. É proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos de ônibus e de táxi, & 1º É direito do passageiro a escolha do permissionário, concessionário ou credenciado, independente da sua disposição no ponto. $ 2º Os pontos de estacionamento são devidamente sinalizados pelo órgão competente. e >, é a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Pe Ea, Estado de Minas Gerals - CNPJ: 18.301.010/0D01-2? as E = = al -— - Ea o RE a “mol BORçE Da poi Na que Rua Mestra Angélica, 318 — Centro. CEP 35.810-000 CAPÍTULO || MOTOTÁXI Art 19. É o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, além dos outros previstos nesta Lei: | - alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e segurança do passageiro: || - cano de escapamento revestido por material isolante térmico: HI - suporte para os pés do passageiro IV - capa de chuva, V- touca descartável para uso do passageiro VI - espelho retrovisor de ambos os lados 8 1º 0 prestador do serviço deve contratar e manter devidamente atualizada apólice autônoma e específica de seguro, prevendo a reparação incontinente de prejuizo acarretado aos passageiros decorrente de infortúnios e/ou na execução dos Serviços, Sem prejuizo das coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatório do Velculo - DPVAT 4 2º O permissionário ou concessionário deve fornecer cópia da apólice do seguro contratado ão órgão competente da Prefeitura Municipal 54 * O permissionário deve adquirir as toucas descartáveis em número suficiente para atender a demanda diária e ficará responsável pelo descarte da mesma. Am. 20, O permissionário ou concessionáno do serviço de mototáxi pode circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado Art. 21. Fica proibido o estacionamento de veículos mototáxi nos pontos e proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservada a velculo de socorro, carro forte e/ou particulares a CAPÍTULO Il Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ng Estado de Minas Gerais = CNPJ: 18.301,/010/0001-22 li, nn Es a à A a ESET DO mobi e Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 MOTOBOY Art 22. É o serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos, com o uso de motocicletas. & 1º Entende-se por serviço comunitário de rua: publicidade (propaganda) através de serviço de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou compartimento certificado pelo INMETRO e aprovado pelo Contran, que possuam volume e massa compativeis com a estrutura do veículo, 5 2º É vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercicio da atividade de moto-frete CAPÍTULO IV MOTOFRETE Art. 23. É o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, com equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindose, para tanto, além das outras previsões desta Lei, inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 8 1º Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem ser do tipo fechado (bau) ou aberto (grelha), alfories. bolsas ou casas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do fabricante do veiculo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível. q 2º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não podem comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores & 3º É proibido o transporte de combustiveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veiculos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade maxima de 20 litros, desde que com o auxilio de sidecar, nos termos de regulamentação do Contran. E 54º 0 sidecar e o semirreboque devem conter faixas reflativas; AN uu PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 5 5º É vedado o uso simultâneo de sidecar e semireboque 5 6º E vedado o transporte de passageiros e veiculação de propaganda através de serviço de som, Art. 24. A pessoa natural ou juridica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete é responsavel solidária por danos clveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercicio da atividade e ao exercicio da profissão, em conformidade com a Lei, Ar 25. Constitui infração a esta Lei: | - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente, || - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o Hansporte remunerado de mercadonas, que esteja em desconformidade com as exigências legais. Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste arigo O empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho, CAPÍTULO V DA TARIFA Ar, 28. À exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro & coeficientes técnicos em função da caracteristica e peculiaridade do sistema, objeto do presente regulamento. CAPÍTULO MI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 27. À permissão, concessão eiou credenciamento é cassada em caso de condenação criminal por tráfico ilícito de drogas transitado em julgado. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301,/010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-D000 Ar. 28. O úrgão competente da Prefeitura municipal deve exercer a mais ampla fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares, Am 28 Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal Art, 30. À Administração Pública fiscaliza a prestação de serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de permissão Art 31, À Administração Pública a qualquer momento deve intervir no serviço, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares & demais dispositivos legais pertinentes An 32 Fica assegurado o direito adquirido dos condutores de veículos já cadasirados e em atividade hã mais de 05 (Cinco) anos, comprovadamente, desde que preencha todos os requisitos desta Lei. Am 33. Esta Lei será regulamentada no prazo de B0 (senta) dias a partir da sua vigência. Ar. 34. Esta Lei entrara em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação Dores do Indaiá, 21 de maio de 2014. ne a EO E + Ma does std Prefeito Municipal