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norma nº 2565/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2565 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaRegulamenta o exercício das atividades dos profissionais mototaxistas, motoboy e motofrete.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35 6810-000 
 
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LEI 2.565/2014. 
Regulamenta O exercicio das atividades dos 
profissionais moltotaxistas, motoboy e moto￾frete. 
à Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica regulamentado o exercicio das atividades dos profissionais em transporte de passageiros mototaxista, em serviço comunitário de rua motoboy e em transporte remunerado de mercadorias motofrete, em conformidade com a Lei Federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do Contran. 
& 1º As atividades de que trata o caput devem ser exercidas em motocicleta 
e/ou motoneta, conforme disposto nesta Lei 
$ 2º São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste 
artigo: 
|- transporte de passageiros, 
ll - transporte de mercadorias, documentos é objetos de volumes compativeis com a capacidade do veiculo: 
HI - serviços 
CAPÍTULO | 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: 
| - mototáxi, O serviço de transporte individual remunerado de passageiros 
em veiculo automotor tipo motocicleta; !
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerals - CNPJ: 18 301.010/0001-22 
* E Rua Mestra Angélica, 318 - Centro. CEP 35510-000 sm] 
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| - motoboy, o serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e 
receber diversos tipos de objetos em veiculo automotor tipo motocicleta, 
HI - motofrete, modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes 
em motocicleta ou motoneta, com equipamento adequado para acondicionamento 
de carga compativel, nela instalado para esse fim, 
Am. 9º Somente serão licenciados para o serviço de transporte público 
remunerado 05 veiculos apropriados às caracteristicas do serviço e que salisfaçam à 
especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes. 
observado: 
| - veiculos dotados de motores com potências de: 
a) minima de 125 cc, 
b) máxima de 250 cc. 
| - ter no maximo 05 (cinco) anos de vida útil e em perfeito estado de 
conservação e funcionamento. 
Parágrafo único. Os veiculos deverão ser registrados pelo órgão de trânsito 
do Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em 
conformidade com o af 135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação 
complementar 
SEÇÃO | 
DO CADASTRAMENTO 
Ar. 4º Os permissionários, concessionários ou credenciados e os veículos 
de que se trata esta Lei são cadastrados juntó aos órgãos competentes. 
& 1º Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 01 (um) 
ano, facultada a renovação por igual periodo 
& 2º O permissionário, concessionário e o credenciado devem manter 
atualizado eiou solicitar o cancelamento de seu cadastro junto aos órgãos 
competentes. 
Art 5º Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário 
| - ter completado 21 (vinte e um) anos; Pr 
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18 301.010/0001-27 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro. CEP 35.610-000 
 
| - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A”, 
conforme o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro; 
HI - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do 
Contran; 
IY - usar colete de segurança e capacete dotados de dispositivos refletivos, 
nos termos da regulamentação do Contran; 
V - documento de Identidade - RG; 
VI - estar em dia com a obrigação militar e eleitoral; 
WII - atestado médico de sanidade fisica e mental, 
VIII - comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual: 
IX - duas fotos 3 x 4 colondas, recentes; 
X - comprovante de residência recente, 
Al - certidão negativa eriminal e atestado de antecedentes criminais 
renováveis a cada 05 (cinco) anos 
XI - Cédula de Identificação de Contnbuinte - CHIC ou documento que 
comprove o número do CPF - Cadastro de Pessoas Fisicas. 
8 1º 0 veiculo deve ser cadastrado mediante: 
| - Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo (CRLV) atualizado no 
Municipio de Dores do Indaia, com respectivo seguro obrigatório, 
Il - Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente; 
HI - Laudo de Inspeção do Veiculo expedido pelo órgão competente: 
My - “MOTOTÁXI" na cor amarela topázio Y 198, "MOTOBOY" e 
"MOTOFRETE” na cor preta, todos com o dístico do serviço no tanque de 
combustivel, nas cores preta para Mototáxi e amarela topázio Y 198 para os demais; 
V - placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. 
4 2º O atestado médico de sanidade fisico e mental especificado no Inciso 
VII do caput deste artigo deve ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
contados da homologação do resultado da licitação e renovado anualmente. 
& 3º Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a 
autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina Der 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18 301,/010/0001-22 
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& 4º O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obngatóno em 
serviço 
& 8º O Certificado de Registro de Veiculo (CRV), Cenificado de Registro e 
Licenciamento do Veiculo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem 
estar em nome do permissionário, concessionário ou credenciado. 
& 6º Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento 
(CRLV), sujeitar-se-a o veiculo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte 
do órgão competente, quando lhe aprouver 
$ 7º Todos os veiculos prevístos nesta Lei devem contar com aparador de 
linha antena corta-pipas fixado no guidão do veiculo, proteção para motor e pernas 
(mata-cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do Contran 
& 8º E vedada a utilização dos veiculos tipo motocicleta ou motoneta 
autorizados para o transporte remunerado de cargas e de passageiros, para ambas 
as atividades 
£ 2º0 permissionário, concessionário ou credenciado pode instalar sistemas 
de comunicação por rádio ou assemelhado nas motos, em conformidade com as 
normas do órgão competente 
SEÇÃO |I 
DA PERMISSÃO, CONCESSÃO E CREDENCIAMENTO 
Art. 6º A delegação para exploração do transporte de que trata o arm. 1º 
desta Lei, mediante permissão, concessão e/ou credenciamento, é efetivada através 
de Decreto do Poder Executivo, precedida de licitação ou atendidas as exigências 
desta Lei, conforme o caso. pelo prazo maximo de 20 (vinte) anos. 
& 1º As permissões, concessões ou credenciamento dos serviços de que 
trata esta Lei, somente se dão à pessoa fisica sendo pessoal e intransferível 
& 2º Ao permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se somente O 
cadastramento de 01 (um) veiculo. 
& 3º O permissionário, concessionário ou credenciado que deixar de 
executar O serviço deve informar so órgão competente. x E
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.302.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro. CEP 35.810-000 ha 
5 4º E permitida a indicação de preposto para auxiliar o prestador do serviço 
de transporte público remunerado que trata esta Let. 
& 5º À permissão eou concessão são instrumentos através dos quais se 
descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares, mediante processo 
licitatório 
& 6º Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qual a 
administração pública confere a um particular, pessoa física, a prerrogativa de 
exercer procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a titulo oneroso, 
remuneradas diretamente pelos interessados. 
& "O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de 
forma expressa, procedendo o órgão competente a baixa no cadastro geral 
Art. 7º Não se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão, 
empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos 
nesta Lei, 
Ar. 8º Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos 
profissionais que detêm permissão ou concessão do municipio nas atividades de 
taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural, 
Amt. 9º O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços 
previstos nesta Lei, podem se organizar em “Operadora de Serviço”. “Central de 
Serviço”, Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a permissão, 
concessão ou credenciamento. 
& 1º A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas 
reduzir custos da operacionalização. 
& 2º No caso de organização em Operadora, Central, Cooperativas, 
Associações ou outra, Os permissionários, concessionários ou credengiados devem 
informar aos órgãos competentes. 
& 3º O detentor do serviço tem o direito de desvincular da Operadora, 
Central, Cooperativas, Associações a qualquer tempo 
5 4º Ocorrendo o caso previsto no capul deste artigo, deve ser observada a 
legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais. Pesos 
| A + —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angelica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
Ar. 10, O número de autorizações para o serviço de transporte público 
remunerado de que trata esta Lei é: 
| - MOTOTÁXI: na proporção de 1 (uma) moto para cada 1000 (Um mil) 
habitantes do Municipio. levando-se em consideração 05 dados estatísticos oficiais 
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE. 
Il - MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que preencherem 
os requisitos desta Lei, 
HE - MOTOFRETE: cadastramento de todos os interessados que 
preencherem os requisitos desta Lei 
SEÇÃO HI 
DO SERVIÇO 
Ar. 11, O veiculo é dirigido apenas pelo detentor da permissão, concessão 
ou credenciamento e preposto cadastrado no órgão competente. 
Art 12. À pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta Lei, deve 
apresentar: 
| - Autorização de Trânsito, expedida pelo órgão competente; 
|| - uniformes padronizados e em perfeito estado de conservação. 
Art 13. É obrigação do permissionário, concessionário ou credenciado: 
| - cumpnr e fazer cumprir o disposto na presente Lei; 
|| - zelar pela boa qualidade dos serviços, 
III - primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de 
trânsito em todos os seus niveis e particularidades, 
MM - garantir a permanente segurança aós passageiros e a própria 
modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas, 
v - manter o veiculo empregado na execução dos serviços devida e 
permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, 
acessórios e tens em perfeito funcionamento e operação;
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
 Per atira, À Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301:010/0001-22 
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La Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35610-000 
vi - portar, além dos documentos pessoais e documentos do veiculo 
empregado na execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente, 
de forma a identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público, 
VII - não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente munido 
dos documentos; 
vil - o condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando a 
identificação da placa alfanumenca do velculo, devendo ser dotado de viseira ou 
óculos de proteção, sendo proibido transitar sem os equipamentos de segurança, 
como também, transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de forma correta e 
adequada; 
IX - os capacetes para o serviço de mototáxi são na cor amarela com a 
identificação da placa alfanumérica do veículo com disticos na cor preta. 
X - 05 capacetes para 05 serviços de motoboy e motofrete são na cor preta 
com a identificação da placa alfanumérica do veículo com disticos na cor amarela. 
XI - não pilotar a motociclata conduzindo mais de um passageiro ou com 
criança no colo; 
XIl - não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias 
tóxicas ou entorpecentes que, por seu visivel estado fisico, corra risco ao ser 
transporiado; 
XI -« não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as 
mãos ou provoque mã posicionamento no assento e'ou traga insegurança à sua 
condução 
SEÇÃO IV 
DO PREPOSTO 
Bm. 14. O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços de 
que trata esta Lei, pode indicar um preposto para auxiliá-lo 
& 1º A Indicação do preposto é feita por escrito junto ao Órgão de Trânsito 
da Prefeitura Municipal. 
5 2º À aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do disposto 
nesta Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor do serviço. X, A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-72 de Tale a, 4 1 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.810-000 
ESSETrrD Eca 
 
 
4 39º A Escala do detentor do serviço e do preposto será entregue no Órgão 
de Trânsito para fiscalização do cumprimento 
SEÇÃO V 
DA PROPAGANDA 
Am. 15. É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos 
telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e 
outros bens públicos. 
Parágrafo único, A infração ao disposto no caput, implicará na penalidade 
prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro 
An. 16. Somente é permitido a distribuição de cartão e afixação de 
propaganda na Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de 
patrocinador, 
Parágrafo único. É Vedada a propaganda politica, de cigarros, materiais 
ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pomográfica 
ou atentatória à moral e política 
SEÇÃO VI 
DOS PONTOS 
An, 17. O Poder Executivo. através de Decreto, indicará os pontos onde o 
permissionário, concessionário ou credenciado pode parar e/ou estacionar O seu 
veiculo, respeitando o limite máximo de vagas determinadas, 
Art. 18. É proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos de 
ônibus e de táxi, 
& 1º É direito do passageiro a escolha do permissionário, concessionário ou 
credenciado, independente da sua disposição no ponto. 
$ 2º Os pontos de estacionamento são devidamente sinalizados pelo órgão competente. e >, é a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
 
 
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CAPÍTULO || 
MOTOTÁXI 
Art 19. É o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em 
veículo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, além dos 
outros previstos nesta Lei: 
| - alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e segurança do 
passageiro: 
|| - cano de escapamento revestido por material isolante térmico: 
HI - suporte para os pés do passageiro 
IV - capa de chuva, 
V- touca descartável para uso do passageiro 
VI - espelho retrovisor de ambos os lados 
8 1º 0 prestador do serviço deve contratar e manter devidamente atualizada 
apólice autônoma e específica de seguro, prevendo a reparação incontinente de 
prejuizo acarretado aos passageiros decorrente de infortúnios e/ou na execução dos 
Serviços, Sem prejuizo das coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro 
Obrigatório do Velculo - DPVAT 
4 2º O permissionário ou concessionário deve fornecer cópia da apólice do 
seguro contratado ão órgão competente da Prefeitura Municipal 
54 * O permissionário deve adquirir as toucas descartáveis em número 
suficiente para atender a demanda diária e ficará responsável pelo descarte da 
mesma. 
Am. 20, O permissionário ou concessionáno do serviço de mototáxi pode 
circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado 
Art. 21. Fica proibido o estacionamento de veículos mototáxi nos pontos e 
proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservada a velculo 
de socorro, carro forte e/ou particulares a 
CAPÍTULO Il Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
MOTOBOY 
Art 22. É o serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber 
diversos tipos de objetos, com o uso de motocicletas. 
& 1º Entende-se por serviço comunitário de rua: publicidade (propaganda) 
através de serviço de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou 
animais, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou 
compartimento certificado pelo INMETRO e aprovado pelo Contran, que possuam 
volume e massa compativeis com a estrutura do veículo, 
5 2º É vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o 
exercicio da atividade de moto-frete 
CAPÍTULO IV 
MOTOFRETE 
Art. 23. É o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e 
motonetas, com equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo￾se, para tanto, além das outras previsões desta Lei, inspeção semestral para 
verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 
8 1º Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta 
podem ser do tipo fechado (bau) ou aberto (grelha), alfories. bolsas ou casas 
laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas pelo Contran e as 
especificações do fabricante do veiculo no tocante à instalação e ao peso máximo 
admissível. 
q 2º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não podem 
comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores 
& 3º É proibido o transporte de combustiveis, produtos inflamáveis ou tóxicos 
e de galões nos veiculos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha 
com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com 
capacidade maxima de 20 litros, desde que com o auxilio de sidecar, nos termos de 
regulamentação do Contran. E 
54º 0 sidecar e o semirreboque devem conter faixas reflativas; AN 
uu
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Estado de Minas Gerais - CNPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
5 5º É vedado o uso simultâneo de sidecar e semireboque 
5 6º E vedado o transporte de passageiros e veiculação de propaganda 
através de serviço de som, 
Art. 24. A pessoa natural ou juridica que empregar ou firmar contrato de 
prestação continuada de serviço com condutor de motofrete é responsavel solidária 
por danos clveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercicio da 
atividade e ao exercicio da profissão, em conformidade com a Lei, 
Ar 25. Constitui infração a esta Lei: 
| - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com 
condutor de moto-frete inabilitado legalmente, 
|| - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o Hansporte 
remunerado de mercadonas, que esteja em desconformidade com as exigências 
legais. 
Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste arigo O 
empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se 
à sanção relativa à segurança do trabalho, 
CAPÍTULO V 
DA TARIFA 
Ar, 28. À exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por 
tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro 
& coeficientes técnicos em função da caracteristica e peculiaridade do sistema, 
objeto do presente regulamento. 
CAPÍTULO MI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 27. À permissão, concessão eiou credenciamento é cassada em caso 
de condenação criminal por tráfico ilícito de drogas transitado em julgado.
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Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-D000 
 
Ar. 28. O úrgão competente da Prefeitura municipal deve exercer a mais 
ampla fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares, 
Am 28 Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes 
envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal 
Art, 30. À Administração Pública fiscaliza a prestação de serviços para o fiel 
cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de 
permissão 
Art 31, À Administração Pública a qualquer momento deve intervir no 
serviço, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos 
limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares & 
demais dispositivos legais pertinentes 
An 32 Fica assegurado o direito adquirido dos condutores de veículos já 
cadasirados e em atividade hã mais de 05 (Cinco) anos, comprovadamente, desde 
que preencha todos os requisitos desta Lei. 
Am 33. Esta Lei será regulamentada no prazo de B0 (senta) dias a partir da 
sua vigência. 
Ar. 34. Esta Lei entrara em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação 
Dores do Indaiá, 21 de maio de 2014. 
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Prefeito Municipal

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